{"version":"1.0","type":"link","title":"Ato Complementar - Newikis","description":"Os atos complementares podem ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional. Desta maneira, todas as instituições ficam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passa a baixar diretrizes, aconselhando ao presidente…","provider_name":"Newikis","provider_url":"https://newikis.com","cache_age":86400}