{"version":"1.0","type":"link","title":"Lei complementar - Newikis","description":"Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige…","provider_name":"Newikis","provider_url":"https://newikis.com","cache_age":86400,"thumbnail_url":"https://thumb.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/b/bf/Coat_of_arms_of_Brazil.svg/1280px-Coat_of_arms_of_Brazil.svg.png","thumbnail_width":1280,"thumbnail_height":1288}