{"version":"1.0","type":"link","title":"Prazo processual - Newikis","description":"O prazo processual refere-se ao período de tempo para a prática de atos no âmbito de um processo judicial, determinados por lei, juiz, acordo entre as partes ou outros instrumentos legais, cujo objetivo é o curso adequado, correto e regular do processo.","provider_name":"Newikis","provider_url":"https://newikis.com","cache_age":86400}