{"version":"1.0","type":"link","title":"Queixa - Newikis","description":"Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou seu representante legal. A queixa deve estar revestida dos mesmos requisitos da denúncia, diferindo apenas pelo titular: a denúncia é a peça vestibular da ação penal pública,…","provider_name":"Newikis","provider_url":"https://newikis.com","cache_age":86400}