Abandono material

Crime de
Abandono material
no Código Penal Brasileiro
Artigo 244
Título Dos crimes contra a família
Capítulo Dos crimes contra a assistência familiar
Pena Detenção de um a quatro anos e multa de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no país
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

Abandono material é um crime contra a assistência familiar no Brasil. Se caracteriza pela sonegação de provimento de subsistência ao cônjuge e ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho. Também se enquadram o devedor de pensão alimentícia nestes casos, e as demais pessoas enumeradas no artigo 244 do Código Penal brasileiro.