A Área Administrativa Especial de Abiei, também chamada área de Abiei ou Abyei (em árabe: منطقة أبيي), é um território de 10 546 km² na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul. O Protocolo de Abiei, firmado em 2004 como parte do Acordo de Paz Abrangente que encerrou a Segunda Guerra Civil Sudanesa, concedeu-lhe estatuto administrativo especial. Sua sede é a cidade de Abiei. Pelo acordo, a área pertence provisoriamente aos dois países, em regime de condomínio.
A população de Abiei deveria decidir em um referendo separado se a área integraria o Sudão ou o Sudão do Sul durante o processo de independência sul-sudanês de 2011. A votação oficial, porém, nunca ocorreu. A delimitação também foi contestada: o protocolo abrangia as terras de nove chefias dincas ngok transferidas para o Cordofão em 1905. Uma arbitragem internacional redefiniu as fronteiras em 2009 e reduziu a extensão da área.
O Sudan Tribune atribui aos dajos a ocupação da região antes do século XVII, antes de sua expulsão por novos grupos. Os dincas ngok, grupo agropecuário dos dincas, habitam Abiei pelo menos desde o século XVIII. Os messírias, povo árabe nômade, passam a maior parte do ano perto de Muglad, no norte do Cordofão do Sul, e conduzem o gado às pastagens do rio Bahr durante a estação seca. Assim, os dincas formavam a população permanente, mas em parte do ano os messírias os superavam em número.
No início do Sudão Anglo-Egípcio, os messírias viviam principalmente no Cordofão, ao norte, e os dincas ngok em Bar el-Gazal, ao sul. Após ataques messírias às terras dincas, os britânicos transferiram, em 1905, nove chefias dincas ngok para a administração do Cordofão. Pretendiam conter os ataques, impor a autoridade colonial e submeter os dois grupos à mesma administração. A posição de Abiei ficou indefinida quando o Sudão conquistou a independência, em 1956. O antigo distrito pertenceu ao Cordofão Ocidental até a extinção desse estado, em 2005, quando passou a integrar o Cordofão do Sul.
Durante a Primeira Guerra Civil Sudanesa, iniciada em 1956, os caminhos dos dois grupos se afastaram. Em 1965, 72 dincas ngok foram mortos em Babanusa, cidade messíria. Parte dos dincas se aproximou da Anyanya, enquanto os messírias se alinharam ao governo sediado em Cartum. O Acordo de Adis Abeba de 1972 previu um referendo para que Abiei escolhesse entre permanecer no norte e integrar o sul autônomo. A votação não ocorreu. Novos ataques aos dincas ngok levaram à formação de uma unidade desse grupo na rebelião Anyanya II, iniciada em 1975 no Alto Nilo. A descoberta de petróleo em Abiei e em outras regiões fronteiriças levou o presidente Gaafar Nimeiry a tentar colocá-las sob administração do norte.
A unidade dinca ngok da Anyanya II integrou o movimento rebelde que deu início à Segunda Guerra Civil Sudanesa, em 1983. Muitos dincas ngok entraram no Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS), e alguns passaram a ocupar postos de comando próximos a John Garang. Os messírias, por sua vez, combateram ao lado do governo a partir de meados da década de 1980, inclusive em unidades de cavalaria conhecidas como Murahleen, que atacavam aldeias do sul para saquear bens e capturar pessoas escravizadas. Os combates expulsaram de Abiei grande parte dos dincas ngok, circunstância que os messírias invocaram para reivindicar a área.
Disputa pelo estatuto
Protocolo de Abiei no Acordo de Paz Abrangente
Localização do antigo distrito de Abiei no Cordofão.
O estatuto de Abiei esteve entre os pontos mais difíceis das negociações do Acordo de Paz Abrangente. O Protocolo de Machakos, de 2002, definiu o Sudão meridional pelas fronteiras existentes na independência, em 1956. Com isso, ficaram de fora Abiei, os Montes Nuba e o Nilo Azul, regiões chamadas nas negociações de "Três Áreas". O EPLS procurou garantir a seus moradores um referendo sobre a administração pelo norte ou pelo sul, o que poderia levá-las a integrar um futuro Sudão do Sul. O governo sudanês se opôs e sustentou que Machakos já as havia incluído no norte.
A pressão dos Estados Unidos ajudou a romper o impasse. Seu enviado presidencial, John Danforth, apresentou uma proposta que previa a votação. O Protocolo sobre a Resolução do Conflito de Abiei criou uma administração especial diretamente subordinada à presidência. Uma Comissão de Fronteiras de Abiei deveria delimitar a área, enquanto outra comissão definiria quais messírias seriam considerados residentes e poderiam votar nas eleições locais de 2009. Todos os dincas ngok seriam tratados como residentes de sua terra tradicional.
Comissão de Fronteiras de Abiei
Um anexo ao protocolo, aprovado em dezembro de 2004, estabeleceu uma comissão de quinze integrantes: cinco nomeados pelo governo, cinco pelo EPLS, três pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, um pelos Estados Unidos e um pelo Reino Unido. Apenas os cinco especialistas independentes podiam apresentar o relatório final. Eram eles Godfrey Muriuki, da Universidade de Nairóbi, Kassahun Berhanu, da Universidade de Adis Abeba, o historiador Douglas H. Johnson, o jurista sul-africano Shadrack Gutto e o ex-embaixador no Sudão Donald Petterson. A comissão traçou a fronteira aproximadamente em 10°22′30″ N, 87 km ao norte da cidade de Abiei, conforme as regras acordadas. Johnson publicou uma análise do processo e do mapa.
A comissão entregou o relatório à presidência em 14 de julho de 2005. O governo rejeitou-o de imediato, acusando os especialistas de terem usado documentos posteriores a 1905 para fixar os limites. A morte de John Garang, ainda naquele mês, afastou o tema da agenda política por algum tempo, mas o EPLS continuou a exigir o cumprimento do protocolo. A disputa pelas reservas de petróleo e pelos oleodutos da região também dificultava o acordo.
Novas tensões e violência
Em outubro de 2007, o EPLS deixou temporariamente o Governo de Unidade Nacional do Sudão devido a impasses que incluíam Abiei. Os confrontos armados que começaram no fim daquele ano envolveram combatentes do EPLS, dos messírias e das forças governamentais. O International Crisis Group advertiu que o futuro da paz no Sudão poderia depender do que ocorresse em Abiei.
Líderes messírias contestavam a demarcação prevista no acordo por temerem perder acesso às pastagens. Confrontos em dezembro de 2007 mataram pelo menos 75 pessoas, e novos episódios de violência em fevereiro e março de 2008 causaram mortes e deslocamentos. À época, analistas temiam que a crise comprometesse o processo de paz. Embora não houvesse indicação de que Cartum comandasse diretamente os messírias, a disputa local por recursos podia ser explorada por forças externas.
O governo sudanês enviou pelo menos 200 soldados à cidade de Abiei em 31 de março de 2008. Os confrontos com o EPLS em maio deixaram dezenas de mortos e cerca de 25 mil civis deslocados. Grande parte da cidade foi destruída. Roger Winter escreveu que "a cidade de Abiei deixou de existir". Um relatório das Nações Unidas estimou que aproximadamente 30 mil pessoas deixaram a cidade e outras 20 mil fugiram de povoados vizinhos. Muitos buscaram abrigo ao sul, sobretudo em Agok. A recuperação das estradas e de serviços públicos permitiu que parte da população regressasse, embora o retorno tenha sido lento.
Governo do Sudão e Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão
Decisão
22 de julho de 2009
Publicação
XXX Reports of International Arbitral Awards, p. 145–416
Árbitros
Pierre-Marie Dupuy, presidente Awn Shawkat Al-Khasawneh Gerhard Hafner W. Michael Reisman Stephen Schwebel
Decisão da maioria
Tribunal, sem o árbitro Al-Khasawneh
Voto divergente
Awn Shawkat Al-Khasawneh
Após os confrontos de maio de 2008, o presidente sudanês Omar al-Bashir e o presidente do governo autônomo do Sudão meridional, Salva Kiir Mayardit, concordaram em submeter à Corte Permanente de Arbitragem, em Haia, a controvérsia sobre os limites fixados pela Comissão de Fronteiras de Abiei.
O tribunal tinha cinco árbitros: Pierre-Marie Dupuy, da França, que o presidiu, Stephen Schwebel, W. Michael Reisman, Awn Shawkat Al-Khasawneh e Gerhard Hafner. Adotou as regras facultativas da Corte Permanente de Arbitragem para litígios entre duas partes das quais apenas uma é um Estado.
O Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão nomeou Riek Machar Teny e o ministro Luka Biong Deng como agentes. Gary Born, Paul Williams e Wendy Miles atuaram como advogados. O governo sudanês designou o embaixador Dirdeiry Mohamed Ahmed como agente e foi representado por James Crawford, Nabil Elaraby, Alain Pellet, Rodman Bundy e Loretta Malintoppi.
Um ancião messíria comenta a decisão da arbitragem em Abiei, em novembro de 2009.
Depois da apresentação de memoriais escritos, as partes fizeram suas alegações finais em audiências realizadas durante seis dias, em abril de 2009, no Palácio da Paz, em Haia. A transmissão das sessões pela internet permitiu que moradores do Sudão acompanhassem os argumentos. Em 22 de julho, menos de noventa dias após as audiências, o tribunal proferiu uma decisão final vinculante sobre os limites fixados pela comissão.
A decisão manteve as linhas norte e sul da comissão, mas alterou as fronteiras leste e oeste, reduzindo a área de Abiei. Os campos petrolíferos de Heglig ficaram ao norte da nova linha, enquanto pelo menos um campo permaneceu ao sul. Grande parte dos messírias passou a viver fora dos limites redefinidos, o que alterava a composição provável de um futuro eleitorado. Tanto o governo sudanês quanto o EPLS anunciaram que aceitariam o resultado, recebido favoravelmente pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pela Organização das Nações Unidas.
Preparativos para o referendo
Em dezembro de 2010, os limites definidos na arbitragem ainda não haviam sido demarcados no terreno, e as partes discordavam de quem poderia votar como residente de Abiei. O impasse dizia respeito especialmente aos messírias que passavam parte do ano na área com seus rebanhos. Sua inclusão ou exclusão poderia alterar o resultado. As listas eleitorais também não estavam prontas para a votação prevista para janeiro. A aproximação da divisão do Sudão aumentou a desconfiança entre messírias e dincas ngok. O referendo de Abiei deveria ocorrer em janeiro de 2011, paralelamente à votação sobre a independência do Sudão do Sul, mas foi adiado pela disputa sobre o eleitorado.
Em 21 de maio de 2011, após três dias de confrontos, as Forças Armadas do Sudão tomaram Abiei com cerca de 5 mil soldados. Uma emboscada contra militares do norte, que matou 22 deles, havia precipitado a ofensiva, acompanhada de bombardeios terrestres e aéreos e do uso de tanques. As primeiras informações apontavam mais de 20 mil deslocados. O governo sul-sudanês chamou a ocupação de "ato de guerra", e a ONU enviou um representante a Cartum. O Sudão do Sul afirmou ter retirado suas tropas da área.
Naquele mês, a votação sobre o futuro de Abiei foi adiada por prazo indeterminado. Omar al-Bashir destituiu o administrador-chefe sul-sudanês e nomeou Ahmed Hussein al-Imam para o cargo.
Protestos
A ocupação provocou protestos em pelo menos dois estados sul-sudaneses, Alto Nilo e Warab. Em Malakal, o líder sindical Abraham Sebit pediu a intervenção da ONU e sugeriu uma zona de exclusão aérea sobre Abiei. A governadora de Warab, Nyadeng Malek, também condenou a ocupação.
Poluição
A poluição do ar em Abiei foi classificada como moderada e superior ao limite anual recomendado pela Organização Mundial da Saúde, com possíveis riscos à saúde em caso de exposição prolongada.[carecede fontes]?
Cessar-fogo e manutenção da paz
Um acordo de desmilitarização foi firmado em 20 de junho de 2011. Em 27 de junho, o Conselho de Segurança da ONU autorizou, pela Resolução 1990, o envio da Força Interina de Segurança das Nações Unidas para Abiei (UNISFA), inicialmente composta por tropas etíopes sob o comando de Tadesse Werede Tesfay. Seu mandato foi renovado em diferentes ocasiões.
Os militares da missão começaram a chegar por terra da Etiópia em 15 de julho de 2011, poucos dias após a independência formal do Sudão do Sul. Os dois países continuaram a reivindicar Abiei, e a presença da UNISFA buscava impedir novas tentativas de ocupação militar. Em janeiro de 2024, um integrante da força de paz foi morto durante um ataque a sua base em Agok.
Administração da Área de Abiei
O Protocolo de Abiei atribuiu provisoriamente aos moradores da área a condição de residentes do Cordofão Ocidental, no Sudão, e de Warab, no Sudão do Sul, enquanto o referendo não definisse o estatuto definitivo do território. A Administração da Área de Abiei foi criada em 31 de agosto de 2008.
Estrutura
A administração foi prevista com os seguintes órgãos:
Conselho Executivo, chefiado por um administrador-chefe indicado pelo Movimento Popular de Libertação do Sudão e um vice-administrador indicado pelo governo sudanês. O movimento indicaria três dos demais integrantes, e o governo, dois.
Comissão Conjunta de Supervisão de Abiei, formada por dois representantes de cada parte do acordo.
Comissão de Segurança da Área de Abiei, integrada pelo administrador-chefe, seu vice, um comandante militar, o chefe da polícia local e um representante do órgão de segurança.
A UNISFA também atua na área com a missão de proteger civis e trabalhadores humanitários. Em julho de 2015, a administração passou a usar o nome "Área Administrativa Especial de Abiei" e declarou que não voltaria a partilhar o território com o Sudão.
Administradores-chefes
Edward Lino Wour Abyei atuou como assessor político do MPLS. Arop Moyak assumiu a chefia da administração criada em 2008.
Abiei situa-se na bacia de Muglad, uma grande bacia de rifte com depósitos de hidrocarbonetos. A prospecção de petróleo no Sudão começou nas décadas de 1970 e 1980. Com a expansão dos investimentos no setor na década seguinte, Abiei passou a integrar as áreas de exploração. Em 2003, respondia por mais de um quarto da produção sudanesa de petróleo bruto. A produção caiu nos anos seguintes, e relatórios apontaram que as reservas da região se aproximavam do esgotamento. O Grande Oleoduto do Nilo atravessa Abiei, vindo dos campos de Heglig e Unity, e segue por Cartum até Porto Sudão, no mar Vermelho. A operação do oleoduto começou em 1999 e ampliou as exportações de petróleo do país.
Ver também
Cafia Quingi, outro território disputado na fronteira do Sudão do Sul
↑Winter, R. 2008, 'Abyei Aflame: An update from the field', enough: the project to end genocide and crimes against humanity, 30 de maio. Consultado em 3 de agosto de 2008.
Reformulação integral com base numa tradução e adaptação livre de en:Abyei, oldid 1381338994, de 21 de outubro de 2026. Corrige o referendo de 2011 e integra fontes e conteúdo já existentes. Atribuição e histórico na discussão, conforme CC BY-SA.
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