A Lei n.º 98/2009 considera acidente de trabalho o ocorrido no local e no tempo de trabalho que produza lesão corporal, perturbação funcional ou doença e resulte em redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou em morte. A proteção também abrange situações fora do estabelecimento e do horário habitual, nos termos dos artigos 8.º e 9.º.
Lei n.º 98/2009
A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, regulamentou o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010.
O direito à reparação compreende prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar e o apoio psicoterapêutico à família do sinistrado quando necessário. A lei também regula a reabilitação, a reintegração profissional e a adaptação do posto de trabalho.
Nas situações de atuação culposa do empregador previstas no artigo 18.º, a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual situa-se entre 70% e 100% da retribuição, conforme a capacidade residual para outra profissão compatível. Essa regra distingue-se da aplicável à incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho.
O Indexante dos Apoios Sociais é usado como referência para limites de prestações previstos na lei. O subsídio para frequência de ações de reabilitação profissional destina-se às despesas com formação que permita restabelecer as aptidões e capacidades profissionais do sinistrado, nas condições legalmente definidas.
A revisão das prestações pode ser pedida pelo sinistrado ou pelo responsável pelo pagamento quando se altere a capacidade de trabalho ou de ganho, uma vez em cada ano civil. A lei permite a remição de pensões por doença profissional sem carácter evolutivo, mediante requerimento do interessado ou decisão judicial, nas condições previstas no artigo 135.º.
A lei prevê o trabalho a tempo parcial, a licença para formação ou novo emprego e a intervenção do serviço público competente para o emprego e a formação profissional na reabilitação dos trabalhadores. Essa intervenção abrange a avaliação da situação profissional, o apoio à adaptação do posto de trabalho e a elaboração de planos de reintegração, em articulação com o empregador e outras entidades.
