Agência Nacional do Cinema

Criação

Antes da criação da Ancine, o III Congresso Brasileiro de Cinema, realizado em Porto Alegre entre 28 de junho de 2000 e 1 de julho de 2000, aprovou 69 resoluções. Entre elas estavam a continuidade do congresso como entidade permanente e a criação de um órgão federal para a atividade cinematográfica. O setor havia perdido a Embrafilme, extinta no governo Fernando Collor de Mello, em 1990.

A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, criou a agência no governo Fernando Henrique Cardoso, instituiu o Conselho Superior do Cinema e reorganizou as formas de apoio à produção audiovisual. A regra de transição da Emenda Constitucional nº 32/2001 manteve a medida provisória em vigor. A escolha de uma agência reguladora acompanhou a reorganização da atuação do Estado em setores econômicos naquele período.

A Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, alterou a medida provisória, as regras da Condecine e outros dispositivos de apoio ao audiovisual, mas a autonomia administrativa e financeira da agência já estava prevista no ato que a criou.

Inicialmente vinculada à Presidência da República, a agência passou ao Ministério da Cultura pelo Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que entrou em vigor com sua publicação no dia seguinte. Com a reorganização ministerial de 2019, ficou vinculada ao Ministério da Cidadania e, depois, ao Ministério do Turismo. Em 2023, voltou ao Ministério da Cultura.

Proposta da Ancinav e planejamento regulatório

No primeiro governo Luiz Inácio Lula da Silva, discutiu-se a ampliação das atribuições da agência e a adoção do nome Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), com regulação também do mercado de televisão. A proposta recebeu críticas, sobretudo de empresas de radiodifusão, e não foi implementada.

A agenda regulatória aprovada em 2010 organizou as ações previstas para o biênio 2010–2011 e passou a ser um dos instrumentos usados pela agência para apresentar os assuntos que pretende regulamentar e a ordem dos trabalhos. O plano de gestão anual e o relatório anual circunstanciado permitem acompanhar as metas e o cumprimento das atividades previstas para cada ano.

Registro de empresas e obras

A Ancine registra as empresas e os demais agentes econômicos que exercem atividades sujeitas à legislação audiovisual, além das obras que precisam de registro pelas normas do setor. Há procedimentos distintos para identificar quem atua no mercado, reconhecer a nacionalidade de uma obra e registrar sua exploração comercial.

Para receber o Certificado de Produto Brasileiro (CPB), uma obra audiovisual não publicitária precisa atender aos requisitos legais de nacionalidade. A análise leva em conta a empresa produtora, os direitos patrimoniais sobre a obra, a direção e a participação artística e técnica, conforme as regras aplicáveis a cada caso. As coproduções internacionais seguem regras próprias, inclusive as dos acordos firmados pelo Brasil.

O Certificado de Registro de Título (CRT) está ligado ao registro de uma obra para sua exploração comercial nos segmentos de mercado correspondentes, enquanto o CPB certifica sua condição de obra brasileira. O tipo de obra e as regras de cobrança, isenção ou não incidência da Condecine determinam os procedimentos de registro e de recolhimento dessa contribuição.

Fomento e financiamento

A Ancine administra o apoio financeiro direto a projetos e os incentivos fiscais, com regras diferentes para cada forma de financiamento. No apoio direto, os recursos públicos chegam aos projetos por linhas de financiamento, programas e chamadas com condições próprias. Nos incentivos fiscais, os projetos aprovados podem obter recursos nos termos da legislação, e sua execução e prestação de contas são acompanhadas pela agência.

O Fundo Setorial do Audiovisual foi criado como uma categoria de programação do Fundo Nacional da Cultura, com um comitê gestor que decide as linhas de ação. A Ancine exerce a secretaria-executiva e participa da execução e do acompanhamento dessas ações, e os agentes financeiros cumprem as atribuições previstas nos instrumentos de cada linha de financiamento.

As ações do fundo podem financiar o desenvolvimento, a produção, a distribuição e a exibição, com modalidades e exigências próprias para cada forma de apoio. A aprovação de um projeto não equivale à contratação ou ao repasse integral dos recursos. Na prestação de contas, verifica-se se o projeto previsto foi realizado e como os valores recebidos foram usados, conforme o mecanismo de financiamento.

A agência apoia filmes e profissionais em eventos e acompanha coproduções como parte de suas ações para levar o audiovisual brasileiro a outros países. Para ser reconhecida como coprodução, uma obra precisa cumprir as condições legais e os acordos aplicáveis. Os dados dessas produções são acompanhados nas publicações do OCA.

Condecine e obrigações do setor

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ajuda a financiar o setor audiovisual e pode ser cobrada sobre títulos, remessas ao exterior e determinados serviços de telecomunicações. Quem deve recolhê-la e quais procedimentos de registro precisa cumprir variam conforme a modalidade da contribuição e a operação realizada.

A Ancine regulamenta, arrecada, cobra e fiscaliza as modalidades Título e Teles. A modalidade Remessa cabe à Receita Federal do Brasil.

A Ancine fiscaliza o cumprimento de obrigações tributárias e das regras do setor, como registros, envio de informações de mercado e programação e exibição de obras nas atividades que lhe cabe acompanhar. Para apurar infrações e aplicar medidas administrativas, a agência segue os procedimentos e os limites de atuação estabelecidos nessas normas.

Regulação e acompanhamento de mercado

Ao elaborar regulamentos e analisar as regras do setor, a agência recebe contribuições em consultas e audiências públicas. A agenda regulatória e o plano de gestão anual separam os temas em preparação, as normas a rever e as atividades de acompanhamento do mercado. Os relatórios de gestão e o relatório anual circunstanciado permitem comparar esse planejamento com o que foi executado.

A agência acompanha salas de exibição, televisão e outros mercados audiovisuais dentro dos limites de suas atribuições legais. Também reúne informações sobre as plataformas de vídeo sob demanda, mas a publicação desses estudos, por si só, não cria novas obrigações regulatórias.

Estrutura administrativa

Um diretor-presidente e três diretores formam a diretoria colegiada que administra a Ancine e decide sobre os assuntos de competência da agência. Seus integrantes são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, para mandatos fixos que terminam em datas diferentes.

Na estrutura técnica, a Secretaria de Regulação coordena a regulação, a fiscalização, o registro e o acompanhamento do mercado, e a Secretaria de Financiamento organiza as formas de apoio financeiro e acompanha sua execução. A Secretaria de Gestão Interna cuida das atividades administrativas. Completam a estrutura a procuradoria, a auditoria, a ouvidoria, a corregedoria e as unidades de apoio à diretoria.

A antiga organização em superintendências de Fomento, Registro, Acompanhamento de Mercado, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização foi substituída por regimentos posteriores. Mesmo com essas mudanças, formular a política audiovisual continua sendo uma função dos órgãos competentes do governo, distinta das atribuições de regulação, fiscalização e apoio ao setor exercidas pela agência.

Dirigentes

O primeiro diretor-presidente foi o cineasta Gustavo Dahl, entre 2001 e 2006. Augusto Sevá, João Eustáquio da Silveira e Lia Gomensoro Lopes também participaram da primeira diretoria. Manoel Rangel ingressou na diretoria em 2005 e exerceu a presidência de 2006 a 2017. Débora Ivanov assumiu interinamente em 2017, e Christian de Castro Oliveira foi nomeado diretor-presidente em 3 de janeiro de 2018.

Alex Braga Muniz exerceu a presidência interinamente a partir de 2019 e assumiu o mandato de diretor-presidente em outubro de 2021, encerrado em 19 de outubro de 2026. Patrícia Barcelos passou a exercer a presidência interina no dia seguinte, mantido seu mandato como diretora.

Participação e prestação de contas

Por meio das consultas e audiências públicas, os interessados podem enviar contribuições às propostas de regulamentação da agência. A ouvidoria recebe manifestações dos usuários e publica relatórios sobre o atendimento. Os canais da agência dão acesso a informações e processos, e os relatórios de gestão apresentam as atividades realizadas, os recursos usados e o trabalho das unidades administrativas.

Sky Brasil

Em 2012, ao comentar as críticas das operadoras à nova lei da TV paga, Manoel Rangel, então presidente da Ancine, disse que havia "gente com urticária" diante do maior espaço para o conteúdo brasileiro na televisão por assinatura. Manoel não nomeou nenhum dos críticos, mas o Portal da Imprensa interpretou o comentário como uma alusão ao presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista, que criticava a agência.

"[U]m ex-produtor independente com viés de controle parecido com o que tinha na União Soviética (...) se fosse para ser controlado, preferia que fosse pelo Boni, e não por um cara [ANCINE] que nunca montou grade."

– Comentário de Luiz Eduardo Baptista

No site da Sky Brasil, constava uma propaganda com a seguinte frase: "Seu controle remoto está nas mãos da Ancine". O presidente da Ancine respondeu na Folha de S.Paulo:

"[S]ão os executivos das programadoras que decidem que obras eles carregam dentro dos canais. São os executivos das empacotadoras que decidem que canais chegam às casas. Eles são os senhores. O controle remoto está nas mãos deles."

Burocracia e censura

Em 2011, foi entregue um manifesto assinado por 200 cineastas e produtores culturais que criticavam a burocracia da Ancine na aprovação de novos projetos. Segundo o cineasta Cacá Diegues, que também assinou o manifesto, a "burocratização da Ancine não é só apenas uma coisa indesejável, mas também muito perigosa. A burocracia é instrumento de censura ideológica, estética, política e artística".

O diretor Luiz Rosemberg Filho disse em entrevista ao Omelete em 2015:

"Deixei só de fazer longas, porque é muito chato babar ovo de burocrata. Eu tive muitos problemas com a Censura nos anos 1970. Levei muitos meses... quase dois anos... para poder lançar Crônica de um Industrial em função dos censores. Mas, hoje, vejo os filmes esbarrando numa outra Censura: aquela que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) impõe com a sua burocracia. A Ancine é a continuação da ditadura."

Luiz Rosemberg Filho dirigiu "O santo e a vedete", filme de 1982, anterior à criação da Ancine. Em 2015, "Dois casamentos", também dirigido por ele, integrou a seleção dos Encontros com o Cinema Brasileiro para o Festival de Cannes.

Uso do dinheiro público

Em maio de 2014, Gustavo Gindre, do Intervozes, questionou o uso de recursos públicos no mercado audiovisual em artigo publicado na CartaCapital.

"Provavelmente, o Brasil é o único país do mundo a usar esse estranho mecanismo de renúncia fiscal para a produção de obras audiovisuais. Em geral, a renúncia fiscal movimenta cerca de R$ 200 milhões por ano."

Em dezembro de 2016, a revista CartaCapital publicou a matéria "O milagre do cinema brasileiro", que descreveu a expansão do mercado audiovisual do país como um crescimento em "ritmo chinês" e a associou a medidas da Ancine.

Em julho de 2019, Jair Bolsonaro, então presidente do Brasil, assinou um decreto que transferiu o Conselho Superior de Cinema (CSC) do Ministério da Cidadania para a Casa Civil, durante a cerimônia dos 200 dias de seu governo em Brasília. A Secretaria-Geral da Presidência justificou a transferência como uma forma de melhorar a articulação das políticas públicas para o cinema.

Durante o ato, Bolsonaro criticou o uso de recursos públicos para financiar produções como o filme "Bruna Surfistinha", de 2011, sobre a vida de uma trabalhadora sexual. Disse que não se opunha às escolhas individuais, mas considerava inaceitável o ativismo financiado com dinheiro público. Também anunciou a intenção de transferir a sede da Agência Nacional do Cinema (Ancine) do Rio de Janeiro para Brasília. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, defendeu a proposta com o argumento de que a legislação determinava que a direção da Ancine ficasse na capital federal. A possibilidade de transferência preocupou o setor audiovisual, que temia perder o contato direto entre cineastas e a agência.

Houve ainda críticas à possível interferência do governo no conteúdo das produções culturais após a divulgação de um documento do grupo Movimento Brasil 2100, contrário a projetos sobre sexualidade, gênero e meio ambiente aprovados pela Ancine. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu o retorno do CSC à Casa Civil e propôs novas regras para avaliar o sucesso comercial das produções financiadas com recursos públicos. Para ele, o dinheiro dos contribuintes deveria ser usado com responsabilidade.

Filtro

Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro afirmou 'Se não puder ter filtro, nós extinguiremos a Ancine' ao anunciar a mudança da sede para Brasília. As mudanças haviam sido sugeridas pelo Movimento Brasil 2100, grupo formado por ativistas e artistas, no relatório O Caos da Cultura.

Notas

Referências