Paços do Concelho de Angra do Heroísmo

Os Paços do Concelho de Angra do Heroísmo, ou Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, são a sede do Município de Angra do Heroísmo, localizados no topo leste da Praça Velha no centro histórico da cidade de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores.

Destaca-se por constituir, no país, um dos exemplos de edifício camarário construído de raiz para a função que ocupa. A sua implantação, na praça principal e mais central da cidade, contribuiu para que sempre houvesse sido o mais importante edifício civil da cidade, aí tendo se mantido ao longo de mais de 500 anos.

Os Paços do Concelho de Angra do Heroísmo, considerado o mais belo palácio municipal dos Açores, e tendo nas suas salas peças de inestimável valor histórico e patrimonial, foi inaugurado a 11 de agosto de 1866.

Está classificada como Imóvel de Interesse Público desde 1980.

A Câmara Municipal de Angra ocupou três edifícios ao longo da sua existência. O primeiro Senado de Angra data de 1474, tendo sido estabelecido por João Vaz Corte Real. O seu edifício situava-se sensivelmente no mesmo local do atual, possuía torre e "sino de correr" a um lado, e beneficiava de uma pequena praça defronte, como se pode reconhecer pela detalhada carta de Jan Huygen van Linschoten, em fins do século XVI.

As inundações de fevereiro de 1608 causaram enormes prejuízos ao casario da cidade. Estava-se no período da Dinastia Filipina (1580-1640), o volume do comércio ultramarino e a importância que a cidade desfrutava à época, terão contribuído também para a iniciativa da construção de um novo edifício para a Câmara de Angra, em 1610. Este novo edifício era recuado em relação ao anterior, vindo a constituir-se assim a atual praça.

Em meados do século XIX o edifício foi uma vez mais reconstruído, tendo sido escolhida a data da comemoração do 20.º aniversário da Batalha da Praia, 11 de agosto de 1849, para o lançamento da pedra fundamental. A inauguração solene ocorreu no mesmo dia, em 1866. Este novo edifício inspirou-se no dos Paços do Concelho do Porto, então situados na Praça da Liberdade.

Encontra-se classificado como Imóvel de Interesse Público pela Resolução n.º 41/80, de 11 de junho, classificação consumida por inclusão no conjunto classificado da Zona Central da Cidade de Angra do Heroísmo, conforme a Resolução n.º 41/80, de 11 de junho, e artigo 10.º e alínea a) do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto.

A entrada principal do edifício abre-se num amplo saguão que se desenvolve numa imponente escadaria, ao cimo da qual se vê um busto do Infante D. Henrique, esculpido por Numídico Bessone em 1960, ano das celebrações do V Centenário da Morte do Príncipe Navegador.

Ao cimo do primeiro lance de escadaria destacam-se os vitrais que representam, os laterais, a heráldica da cidade de Angra e, ao centro, o emblema nacional. Com risco de Abraham Abohbot (1897-1959), datam do primeiro quartel do século XX, tendo sido fabricados em Lisboa.

No átrio superior destacam-se um valioso tapete de Arraiolos e uma mesa de bufete em madeira de pau santo dos finais do século XVIII.

Na Sala de Sessões destaca-se o valioso mobiliário do hemiciclo em madeira de jacarandá, executado na década de 1950 pelas oficinas da escola da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, ostentando em talha os três brasões usados pelo município ao longo dos séculos.

Entre outras peças de interesse, em seu acervo, podem ser citadas:

• Retrato a óleo de Maria II de Portugal, da autoria do pintor londrino William Fowler (1796-1870). Este quadro foi uma oferta da soberana à Câmara de Angra, e foi trazido de Londres pelo conde de Vila Flor e por Teotónio Bruges e entregue em 12 de outubro de 1829. É a primeira representação conhecida de D. Maria II ostentando trajes reais.
• O retrato a óleo de Teotónio de Ornelas Bruges Paim da Câmara, visconde de Bruges e 1º conde da Praia da Vitória (1807-1870), da autoria de Giorgio Marini. O retrato foi inaugurado em sessão solene realizada a 22 de dezembro de 1873.
• Um retrato a óleo de Pedro V de Portugal, pintado por Alexandre de Michellis em 1855.
• Um retrato a óleo de Carlos I de Portugal, da autoria de João Carlos Galhardo, adquirido em 1896;
• Um busto de bronze de D. Pedro I, Imperador do Brasil, de autoria de Marc Ferrez, fundido em 1826 na Maison Fontaine, de Paris. A obra é um busto em bronze patinado e bronze dourado montado sobre madeira, ostentando na face do plinto as armas do Império do Brasil. Foi enviado em 1874 do Rio de Janeiro como oferta à Câmara por João d'Illion e Silva, um emigrante nascido em Angra a 2 de Novembro de 1816 que embarcou para o Brasil em 27 de Agosto de 1837, tornando-se num abastado comerciante na cidade do Rio de Janeiro, onde foi comendador da Ordem de Cristo e cavaleiro da Ordem da Rosa;
• Uma campainha dourada oferecida por João VI de Portugal;
• As chaves douradas, simbolizando as chaves do Castelo de São João Baptista do Monte Brasil entregues aquando da sua rendição a 6 de março de 1642, oferecidas ao duque de Bragança quando de seu desembarque, em sinal de submissão, lealdade e respeito, e por este oferecidas ao Município aquando da sua partida a caminho do desembarque do Mindelo;
• Um quadro com a chave do cofre guardado sob o monumento a Pedro IV de Portugal no Alto da Memória, e outro com o colar da Grã Cruz da Ordem da Torre e Espada concedido à cidade por Carta Régia de 12 de Janeiro de 1837;
• A primeira bandeira constitucional, azul e branca, hasteada no país em nome de D. Maria II;
• Uma bandeira de Portugal, elaborada em 1847 numa oficina portuense, que além das Armas Reais e do Município, tem bordada a Grã-Cruz da antiga e Mui Nobre Ordem da Torre e Espada, de Valor, Lealdade e Mérito.
• As varas do presidente da Câmara e dos seis vereadores, primitivamente usadas em cerimónias oficiais;
• Um candelabro, do tipo serpentina, de prata lavrada, produzido em 1849 pela firma londrina Joseph Angell & Joseph Angell Jr, que a rainha Adelaide de Saxe-Meiningen, viúva do rei Guilherme IV do Reino Unido, ofereceu ao então governador civil do Distrito Autónomo do Funchal, o conselheiro José Silvestre Ribeiro, reedificador da Vila da Praia da Vitória, arrasada pelo terramoto 15 de Julho de 1841. O candelabro foi legado à Câmara de Angra como lembrança do afeto de José Silvestre Ribeiro pela cidade, de que fora governador civil e de onde era natural a esposa.

No sentido moderno do termo, o cargo de Presidente da Câmara Municipal surgiu após as profundas reformas que resultaram da implantação da Monarquia Constitucional Portuguesa em 1830-1834 e da aplicação da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa e dos textos constitucionais que se seguiram. Sendo Angra a sede da Regência de Angra, a sua Câmara Municipal foi a primeira a ter, com posse a 1 de janeiro de 1831, um presidente eleito no moderno sentido do termo. O quadro que se segue inclui uma lista dos presidentes, após a implantação do regime liberal, da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:

Presidentes da Câmara Municipal na Monarquia Constitucional

Presidentes da Câmara Municipal na Primeira República

Presidentes da Câmara Municipal na Segunda República

Presidentes da Câmara Municipal na Terceira República

• Angra do Heroísmo: Janela do Atlântico Entre a Europa e o Novo Mundo. Horta (Faial): Direcção Regional de Turismo dos Açores, s.d..
• O Angrense, nº 3038, 18 Nov. 1905.

• Lista de património edificado nos Açores
• Arquitetura patrimonial de Angra do Heroísmo
• Centro Histórico de Angra do Heroísmo

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• «Paços do Concelho de Angra». in Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA/DGPC) 
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