Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.Sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.
De acordo com a Constituição da República, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas "Lei Maria da Penha", "Começar de Novo", "Conciliar é Legal", "Metas do Judiciário", "Pai Presente", "Adoção de Crianças e Adolescentes" etc.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.
Histórico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, no Dia da Justiça, e publicada em 30 de dezembro do mesmo ano. A ideia de um órgão de controle do Judiciário vinha sendo debatida desde a elaboração da Constituição de 1988.
O debate sobre a criação de um órgão de controle do Judiciário é anterior à Constituição de 1988. O primeiro registro ocorreu durante o regime militar (1964-1985), com a instituição do Conselho Nacional da Magistratura, em 1977. A proposta voltou a aparecer no anteprojeto elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (1985) e nas propostas apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte, mas não foi incorporada ao texto da Constituição de 1988.
Com a nova Constituição e a ampliação de direitos e garantias, aumentou a procura pela Justiça e, em consequência, o número de processos nos tribunais. A estrutura humana, financeira, orçamentária e tecnológica do Judiciário da década de 1990 não acompanhou essa demanda, e o Poder passou a ser visto por parte da população como lento. A baixa integração entre os órgãos judiciais dificultava a produção de dados sobre as cortes e a formulação de políticas públicas unificadas, o que comprometia a transparência e a eficiência. Somavam-se a isso denúncias de corrupção envolvendo membros do Judiciário, que contribuíram para que ele fosse apelidado de “caixa-preta”. Esse conjunto de problemas, conhecido como “crise do Judiciário”, levou à chamada Reforma do Judiciário.
Entre as inovações trazidas pela Emenda nº 45 estava a criação do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário de natureza administrativa, sem função jurisdicional.
Sede
Nos primeiros anos, a partir de 2005, o CNJ funcionou no Anexo II do Palácio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Em 2008, a sede foi transferida para o Anexo I do STF, espaço mais amplo, que ampliou sua capacidade de atuação. Em 2012, passou a ocupar o endereço na SEPN 514, lote 7, blocos A e B, na Asa Norte, que foi expandido em maio de 2016 para o lote 9, bloco D, na mesma região. Desde 2019, o Conselho ocupa o prédio atual, no Setor de Administração Federal Sul (SAF Sul), Quadra 2, lotes 5/6, blocos E e F.
Composição
É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os direitos e deveres dos conselheiros estabelecidos pela Constituição da República (art. 103-B, § 4º) e pelo Regimento Interno (arts. 4º, 17 e 18), estão, entre outros:
Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos presidentes;
Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
Propor à Presidência, a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário;
Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
Pedir vista dos autos de processos em julgamento;
Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem distribuídos.
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada
Presidência
A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do STF o substitui.
As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atuam nas mais diversas frentes para a promoção de campanhas de conscientização, elaborando propostas para aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional e acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o Judiciário.
As atribuições das Comissões Permanentes e Temporárias do CNJ estão especificadas no art. 28 do Regimento Interno:
discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.
supervisionar as atividades de pesquisa e tratamento de dados estatísticos no âmbito do CNJ, sob a coordenação da Secretário de Estratégia e Pesquisa e o apoio técnico do Departamento de Pesquisa Judiciária;
acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário;
promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos.
Composição
Ilan Presser (Presidente)
Paulo Régis
Daiane Nogueira de Lira
Gestão e Eficiência Operacional do Poder Judiciário
Atribuições
sugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação;
propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho;
promover a gestão adequada de custos operacionais; e
zelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário.
Composição
Katia Arruda (Presidente)
Noemia Porto
Rodrigo Badaró
Acesso à Justiça e Democratização do Poder Judiciário
Atribuições
promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão;
propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça; e
monitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita.
Composição
Marcello Terto (Presidente)
Paulo Régis
Andrea Esmeraldo
Noemia Porto
Ilan Presser
Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Atribuições
acompanhar a implementação das deliberações emanadas do sistema interamericano de direitos humanos, em articulação com a UMF/CNJ;
fomentar ações, projetos e políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos, à prevenção de novas condenações internacionais e à redução de riscos financeiros decorrentes do descumprimento de obrigações internacionais; e
sugerir medidas voltadas à capacitação de magistrados, servidores e colaboradores sobre direitos humanos, controle de convencionalidade e cumprimento de decisões do sistema interamericano.
Composição
Não designada
Tecnologia da Informação
Atribuições
sugerir adoção de medidas relacionadas à segurança cibernética, segurança da informação e de gestão de dados pessoais;
promover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas; e
governança e uso humanizado dos dados.
Composição
Carlos Vinícius Alves Ribeiro (Presidente)
Rodrigo Badaró
Andrea Esmeraldo
Solução Adequada de Conflitos
Atribuições
fomentar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento de soluções tecnológicas e meios eletrônicos destinados à ampliação do acesso à justiça e à prevenção, gestão e resolução adequada de conflitos;
propor estudos, pesquisas, recomendações e atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas e judiciárias relacionadas à prevenção de litígios, à gestão adequada de conflitos, à autocomposição e ao acesso à justiça; e
estimular a cooperação institucional entre órgãos do Poder Judiciário, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e demais integrantes do sistema de justiça para a difusão e o fortalecimento dos meios adequados de prevenção, gestão e solução de conflitos.
Composição
Andréa Esmeraldo (Presidente)
Ulisses Rabaneda
Noemia Porto
Justiça Criminal, Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado
Atribuições
apreciar, emitir parecer e deliberar sobre matérias relativas às políticas judiciarias afetas à sua área de atuação;
acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações, programas e projetos do Poder Judiciário relacionados à justiça criminal e à segurança pública;
promover debates, audiências públicas, estudos e pesquisas sobre temas relacionados à justiça criminal, à segurança pública e ao enfrentamento ao crime organizado;
propor programas, projetos e ações voltados ao aperfeiçoamento e modernização do sistema de justiça criminal;
propor medidas destinadas ao fortalecimento das políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado; e
propor políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado.
Composição
Silvio Amorim Junior (Presidente)
João Paulo Schoucair
Jaceguara Dantas
Linhas de atuação
As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agora agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das linhas de ação do colegiado. O trabalho, elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, tem o objetivo de auxiliar os conselheiros e dirigentes do órgão e também vai ajudar na ambientação dos novos servidores do Conselho, aprovados em concurso público.
As linhas de ação do CNJ estão agrupadas nesses 11 macroprocessos, três deles ligados à área de correição, fiscalização e julgamento de processos disciplinares. A maioria das ações é direcionada à promoção da cidadania, do acesso à Justiça e da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão.
