Edital

Edital de Concurso Público

É o documento que rege a seleção de candidatos para cargos efetivos. No âmbito federal, deve seguir as diretrizes do Decreto nº 9.739/2019, contendo obrigatoriamente:

• Quantitativo de vagas e reserva para cotas (negros e PCDs);
• Conteúdo programático e critérios de avaliação;
• Requisitos para a investidura no cargo (escolaridade, registro profissional);
• Cronograma e procedimentos para recursos.

Edital de Licitação

Regulado pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), convoca empresas para vender produtos ou prestar serviços ao governo. Deve especificar o objeto, as condições de pagamento, os critérios de julgamento (ex: menor preço, melhor técnica) e as sanções administrativas.

Edital de Chamamento Público

Utilizado para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme a Lei 13.019/2014 (MROSC). Diferente da licitação (que visa compra e venda), o chamamento visa celebrar termos de fomento ou colaboração para fins de interesse social recíproco.

Edital de Citação

Previsto no Código de Processo Civil (CPC), é uma medida excepcional utilizada quando o réu encontra-se em local incerto ou não sabido. O juiz ordena a publicação do edital para que o réu se considere citado e integre o processo. Caso não responda, é nomeado um curador especial.

Edital de Leilão Judicial

Antigamente dividido em "Praça" (para imóveis) e "Leilão" (para móveis), o Código de Processo Civil de 2015 unificou a terminologia preferencialmente para Leilão Judicial (art. 881). O edital divulga a alienação de bens penhorados para pagar dívidas, informando o valor da avaliação, o lance mínimo e as condições de arrematação.

Edital de Proclamas

Utilizado no Registro civil, serve para tornar pública a intenção de dois indivíduos de contraírem casamento, permitindo que terceiros apresentem eventuais impedimentos legais (como um casamento anterior não dissolvido).