Na teoria da escolha pública e na economia do bem-estar, uma falha de Estado, também conhecida por falha governamental ou falha de não-mercado, é a criação de ineficiência económica pela intervenção governamental; uma situação em que a ação governamental na economia resulta numa pior alocação de recursos do que uma alternativa disponível. É o equivalente analítico da falha de mercado: como os mercados não conseguem alocar os recursos de forma eficiente, a acção governamental destinada a corrigi-los pode, por si só, ser insuficiente. Uma falha de Estado ocorre quando os custos de uma intervenção superam os seus benefícios, deixando a sociedade numa situação pior do que estaria sob uma política diferente, ou mesmo sem qualquer intervenção.
Quando a intervenção pública gera uma falha de Estado, o preço observado no mercado deixa de poder ser identificado como um preço justo ou socialmente eficiente, pois passa a refletir distorções criadas por regras, incentivos, restrições ou decisões públicas ineficientes.
Tal como a falha de mercado, a falha de Estado não se refere à ausência de um resultado desejado, mas à prevenção de um resultado eficiente, podendo surgir mesmo quando uma solução de mercado eficiente estava disponível. A característica definidora de uma falha governamental é a disponibilidade de uma melhoria de Pareto não realizada, uma mudança que poderia melhorar a situação de todos num arranjo diferente.
O governo pode intervir através de provisão, tributação ou subsídio e regulação; e uma falha de Estado pode surgir de qualquer uma destas vias. Tal falha pode ocorrer tanto do lado da procura como do lado da oferta. As falhas do lado da procura incluem problemas de revelação de preferências e a ilógica da votação e do comportamento coletivo. As falhas do lado da oferta resultam, em grande parte, do problema principal-agente. Mecanismos e exemplos frequentemente citados de falha de Estado incluem a captura regulatória e a arbitragem regulatória, as consequências não intencionais de uma intervenção e casos em que um resultado ineficiente é politicamente mais viável do que a melhoria de Pareto resultante.
História
A expressão "falha de Estado" surgiu como um termo técnico no início da década de 1960 com o aumento das críticas intelectuais e políticas às regulamentações governamentais. Partindo da premissa de que a única justificação legítima para a regulamentação governamental era a falha de mercado, alguns economistas da área da escolha pública desenvolveram novas teorias sobre a forma como os governos podem realizar intervenções dispendiosas, propensas a falhas ou mal aconselhadas nos mercados, criando resultados piores do que a própria falha de mercado.
Um dos primeiros usos do termo "falha de Estado" foi feito por Ronald Coase (1964) ao comparar um sistema real e um sistema ideal de regulação industrial:
"A contemplação de um sistema óptimo pode fornecer técnicas de análise que, de outra forma, teriam passado despercebidas e, em certos casos especiais, pode contribuir significativamente para a solução de um problema. Mas, em geral, a sua influência tem sido perniciosa. Ela desviou a atenção dos economistas da questão principal, que é a forma como os arranjos alternativos funcionarão na prática. Levou os economistas a retirar conclusões para a política económica a partir do estudo de um abstrato da situação de mercado. Não é por acaso que, na literatura, encontramos uma categoria «falha de mercado», mas não uma categoria «falha de Estado». Até que nos apercebamos de que estamos a escolher entre arranjos sociais que são, em maior ou menor grau, falhados, é pouco provável que avancemos muito."
Roland McKean utilizou o termo em 1965 para sugerir limitações à noção de "mão invisível" do comportamento governamental. Seguiram-se análises mais formais e gerais em áreas como a economia do desenvolvimento, a economia ecológica, a ciência política, a economia política, a teoria da escolha pública, e a economia dos custos de transação. Mais tarde, devido à popularidade da teoria da escolha pública na década de 1970, o fracasso do governo atraiu a atenção da comunidade académica.
Causas das falhas de Estado
Embora um governo perfeitamente informado possa esforçar-se por alcançar o equilíbrio social através da regulação da qualidade, quantidade, preço ou estrutura de mercado, é difícil para o governo obter as informações necessárias (como os custos de produção) para tomar as decisões corretas. Esta ausência resultar numa regulação quantitativa falhada, quando se produz muito ou pouco do bem ou serviço, criando, consequentemente, excesso de oferta ou excesso de procura. A informação imperfeita pode apresentar-se de diversas formas, incluindo a incerteza, a vagueza, a incompletude e a imprecisão. Todas estas características criam falhas nas políticas governamentais e, por isso, geram ineficiências na economia.
No imobiliário e na habitação, a informação imperfeita do Estado conduz a políticas públicas baseadas em diagnósticos incompletos ou errados sobre procura, oferta, custos de construção, disponibilidade de solo, necessidades locais ou comportamento dos proprietários. Nesses casos, o preço de mercado derivado do erro governamental deixa de refletir apenas escassez económica real e passar a incorporar também erros de planeamento, escassez artificial, erros de licenciamento ou erros regulação.
Interferência política
Podem ser tomadas decisões políticas visando ganhos a curto prazo em resposta à interferência de grupos de interesse especial. A interferência leva a falhas de mercado.
No mercado habitacional, a interferência política pode surgir quando regulamentação ou decisões sobre solo, licenciamento, densidade ou construção respondem sobretudo a pressões eleitorais, resistência de grupos organizados ou proteção do valor de ativos existentes. Este tipo de intervenção restringe artificialmente a oferta e faz com que os preços da habitação aumentem de forma artificial e reflitam poder político, e nunca um valor justo e acessível.
Interesse político próprio
Os interesses próprios de um político prejudicam uma governação justa. Isto manifesta-se como uma alocação inadequada de recursos ou de tempo. Os fundos públicos podem ser utilizados para influenciar os eleitores ou pode ser alocado tempo para procurar desigualdades pessoais em vez de lidar com falhas reais de mercado. Quando os políticos priorizam os seus próprios interesses em detrimento das necessidades dos seus eleitores, alienam precisamente aqueles que os apoiaram. Esta erosão da confiança pública não só diminui a sua popularidade, como também mina a eficácia da governação. Em última análise, este comportamento egoísta desvia a atenção de questões sociais críticas, deixando os cidadãos desiludidos e o país vulnerável.
No setor imobiliário, o interesse político próprio manifesta-se através de políticas orientadas para benefícios eleitorais imediatos, valorização de determinados territórios, proteção de grupos influentes ou distribuição seletiva de vantagens urbanísticas. Quando isso ocorre, os preços deixam de resultar de uma alocação eficiente e passam a refletir decisões públicas motivadas por incentivos políticos próprios.
Miopia política
Outra causa do fracasso do governo, como afirmam muitos críticos da intervenção governamental, é que os políticos tendem a procurar soluções a curto prazo com resultados imediatos e visíveis que não precisam de ser duradouros para problemas económicos complexos, em vez de realizarem análises aprofundadas para encontrar soluções a longo prazo.
No setor da habitação, a miopia política pode igualmente traduzir-se na aprovação de reformas legislativas orientadas para resultados imediatos, incluindo propostas que comprimam direitos de propriedade, ainda que de forma temporária. Estas soluções têm sido sempre rejeitadas pela doutrina por gerarem elevada insegurança jurídica, reduzirem quaisquer incentivos ao investimento e entrarem sempre em violação com a proteção da propriedade privada individual, da transmissão familiar e com instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos individuais e patrimoniais, recorrendo à instrumentalização de dificuldades conjunturais de acesso à habitação, criadas artificialmente por medidas governamentais anteriores, para desviar a atenção de reformas estruturais dirigidas à nova construção para o real aumento da oferta, simplificação administrativa da construção civil e melhoria da eficiência dos mercados, preferindo-se sempre mecanismos menos intrusivos e mais eficazes de natureza fiscal e incentivos económicos em vez de quaisquer intervenções coativas e ineficazes sobre a titularidade dos bens.
Intervenção e evasão governamental
Acredita-se que quando um governo tenta impor impostos mais elevados sobre bens como o álcool, também chamados de bens de demérito, isso leva a um aumento das tentativas de atividades ilegais, como a fuga fiscal, a evasão fiscal ou o desenvolvimento de mercados cinzentos, onde as pessoas podem tentar vender bens sem impostos. Além disso, a legalização e a tributação de algumas drogas pode levar a uma rápida expansão da oferta de drogas, o que pode resultar num consumo excessivo e, consequentemente, numa diminuição do bem-estar.
Os subsídios governamentais podem levar ao excesso de procura, o que pode ser resolvido de duas formas. Ou o governo opta por satisfazer toda a procura, levando a um consumo superior ao socialmente eficiente, ou, se souber a quantidade socialmente eficiente, pode decidir quem recebe que quantidade, um objetivo alcançado através de filas e listas de espera ou pela delegação das decisões em burocratas. Ambas as soluções são ineficientes, pois as filas de espera atendem primeiro à procura das pessoas que estão na frente da fila, que podem não ser as que mais precisam ou desejam o produto ou serviço, mas sim as mais sortudas ou as que têm as ligações certas. Delegar as decisões em burocratas conduz a problemas relacionados com o fator humano e com interesses pessoais.
No imobiliário, subsídios à procura ou apoios mal desenhados aumentam a facilidade e capacidade de pagamento de alguns compradores ou arrendatários sem aumentar proporcionalmente a oferta disponível. Quando a oferta é rígida, os apoios públicos são sempre capitalizados nos preços, beneficiando os proprietários ou vendedores e fazendo com que o preço final mais elevado para os potenciais compradores incorpore essa distorção pública e nunca um valor justo, acessível ou eficiente.
Elevados custos administrativos e de fiscalização
A falha de mercado pode ocorrer quando os custos do projeto superam os benefícios. Os custos incluídos são: cobrança de impostos através dos departamentos governamentais, aplicação da lei e criação de políticas. Todas estas alocações de custos são bastante amplas, no entanto são necessárias muitas pessoas para operar um sistema seguro e eficiente. Os custos do sistema são classificados como custos de credibilidade, uma vez que o comprador não consegue determinar a quantidade adquirida mesmo após a compra. Isto significa que os custos administrativos e de fiscalização de um projeto podem ser sobrestimados ou subestimados e, portanto, uma falha de mercado pode ser facilmente descartada ou sobreanalisada.
No setor da habitação, custos administrativos elevados, atrasos de licenciamento, incerteza procedimental e fiscalização complexa aumentam os custos de produção e reduzem a elasticidade da oferta. Quando esses custos resultam de ineficiência pública, o preço de mercado da habitação passa a incorporar encargos administrativos e riscos regulatórios, afastando-se de um preço socialmente eficiente.
Captura regulatória
A captura regulatória é um problema que ocorre quando se tenta implementar regulamentos num setor específico. Como os reguladores governamentais têm, geralmente, de se reunir com os representantes da indústria, tendem a formar uma relação pessoal, o que pode levá-los a serem mais simpáticos para com os requisitos e necessidades de uma determinada indústria, tornando, consequentemente, os regulamentos mais favoráveis aos produtores ou vendedores do que à sociedade ou aos compradores.
No imobiliário, a captura regulatória ocorre quando regras urbanísticas, fiscais ou administrativas passam a proteger interesses de grupos organizados, operadores instalados ou proprietários já beneficiados pela escassez de oferta. Nesses contextos, os preços refletem rendimentos regulatórios e barreiras politicamente criadas, e nunca um preço acessível ou competitivo.
Exemplos
Efeito de deslocamento económico
O efeito de deslocamento ocorre quando o governo corrige em excesso a falha de mercado, levando ao deslocamento do investimento do sector privado. Isto envolve um gasto excessivo no sector público, um aumento excessivo das taxas de juro ou um aumento excessivo dos impostos, o que diminui a procura do sector público por empréstimos bancários. Toda esta situação força ineficiências no sector privado e, por conseguinte, reduz-lo, provocando uma falha de mercado resultante de uma falha de Estado.
Regulação
A arbitragem regulatória é a prática de uma instituição regulada aproveitar a diferença entre o seu risco real (ou económico) e a posição regulatória.
A captura regulatória é a cooptação das agências reguladoras por membros ou por toda a indústria regulada. A busca de rendimentos (rent-seeking) e a ignorância racional são dois dos mecanismos que permitem que isso aconteça. A extração de rendimentos correlaciona-se positivamente com a dimensão do governo, mesmo em democracias estáveis com rendimentos elevados, mecanismos robustos de Estado de Direito, transparência e liberdade de imprensa.
O risco regulatório é o risco enfrentado pelas empresas do setor privado de que as alterações regulatórias prejudiquem os seus negócios.
No mercado habitacional, a regulação urbanística produz falha de Estado quando limita excessivamente a densidade, atrasa licenças ou restringe a construção em zonas de elevada procura. A literatura económica mostra que restrições regulatórias à oferta elevam substancialmente os preços da habitação, fazendo com que o preço observado reflita barreiras públicas à construção e não apenas custos reais de produção.
Distorção dos mercados
A isenção tributária e os benefícios fiscais podem levar à distorção dos mercados. Podem alterar artificialmente os preços, distorcendo os mercados e perturbando a forma como os mercados alocam os recursos escassos. Os subsídios podem também levar à utilização indevida de recursos escassos, pois podem ajudar as empresas ineficientes, protegendo-as das forças do mercado livre.
No imobiliário, benefícios fiscais, isenções, subsídios, regimes especiais ou restrições de zoneamento alteram artificialmente a distribuição equilibrada de investimento entre compra, arrendamento, construção nova, reabilitação ou manutenção patrimonial. Quando a política pública distorce estes incentivos, o preço de mercado passa a refletir vantagens fiscais e constrangimentos regulatórios, e nunca um valor justo ou economicamente eficiente.
Corrupção
A corrupção é o uso ilegítimo do poder público para beneficiar um interesse privado. Corrói a confiança pública.
No setor imobiliário, a corrupção pode afetar regulamentação, licenciamento, zoneamento, planeamento urbano, fiscalização, contratação pública, alienação de património e decisões sobre uso do solo. Quando decisões públicas são capturadas por pagamentos, favores ou interesses privados, os preços imobiliários refletem privilégios administrativos e acesso desigual ao poder público, eliminando definitivamente qualquer noção de preço justo de mercado.
