Federal Register

Federal Register
Capa
TipoDiário oficial diário
PaísEstados Unidos
Fundação26 de julho de 1935
EditoraOffice of the Federal Register
IdiomaInglês
ISSN0097-6326
OCLCOCLC 1768512
Websitefederalregister.gov

O Federal Register (abreviado como FR ou, por vezes, Fed. Reg.) é o diário oficial do governo federal dos Estados Unidos, que contém normas de agências governamentais, propostas de normas e avisos públicos. É publicado em todos os dias úteis, exceto nos feriados federais. As normas finais promulgadas por uma agência federal e publicadas no Federal Register são posteriormente reorganizadas por tema ou matéria e codificadas no Código de Regulamentos Federais (CFR), que é atualizado trimestralmente.

O Federal Register é compilado pelo Office of the Federal Register, que integra os Arquivos Nacionais e Administração de Documentos, e impresso pelo Government Publishing Office. Não existem restrições de direitos autorais sobre o Federal Register; por ser uma obra do governo dos Estados Unidos, encontra-se em domínio público.

Conteúdo

O Federal Register serve como meio para o governo anunciar ao público alterações em requisitos, políticas e orientações governamentais:

Tanto as normas governamentais propostas quanto as definitivas são publicadas no Federal Register. Um Aviso de Proposta de Regulamentação, ou "NPRM" na sigla em inglês, geralmente solicita comentários públicos sobre uma norma proposta e informa sobre quaisquer reuniões públicas nas quais a proposta será discutida. Os comentários públicos são examinados pela agência governamental responsável, e o texto da norma final, acompanhado de uma discussão dos comentários, é publicado no Federal Register. Toda agência que proponha uma norma no Federal Register deve fornecer informações de contato para as pessoas e organizações interessadas em enviar comentários, e a agência deve responder às questões levantadas ao publicar a norma final sobre o assunto.

O processo de aviso e comentários, conforme estabelecido na Lei de Procedimento Administrativo, oferece à população a oportunidade de participar da elaboração de normas pelas agências. A publicação de documentos no Federal Register também constitui notificação presumida, e seu conteúdo é reconhecido judicialmente de ofício.

O Manual do Governo dos Estados Unidos é publicado como uma edição especial do Federal Register. Seu conteúdo concentra-se em programas e atividades.

Formato

Cada edição diária impressa do Federal Register é organizada em quatro categorias:

As citações do Federal Register seguem o formato [volume] FR [número da página] ([data]); por exemplo, 71 FR 24924 (7 de abril de 2006).

As normas finais promulgadas por uma agência federal e publicadas no Federal Register são posteriormente reorganizadas por tema ou matéria e republicadas, ou "codificadas", no Código de Regulamentos Federais (CFR), que é atualizado anualmente.

Disponibilidade

Exemplares do Federal Register podem ser obtidos junto ao U.S. Government Publishing Office. A maioria das bibliotecas jurídicas associadas a faculdades de direito credenciadas pela American Bar Association também possui uma coleção, assim como as bibliotecas depositárias federais.

Fontes gratuitas

O Federal Register está disponível na internet desde 1994. As bibliotecas integrantes do Programa Federal de Bibliotecas Depositárias nos Estados Unidos também recebem exemplares do texto, em papel ou no formato de microficha. Fora dos Estados Unidos, algumas grandes bibliotecas também podem disponibilizar o Federal Register.

Como parte da iniciativa federal de governo eletrônico para elaboração de normas, o site Regulations.gov foi criado em 2003 para facilitar o acesso público aos processos das agências relativos à elaboração de normas, incluindo os documentos publicados no Federal Register. O público pode utilizar o Regulations.gov para consultar processos completos de elaboração de normas das agências federais participantes e enviar comentários pela internet diretamente aos responsáveis pela redação das normas. Para ajudar as agências federais a administrar seus processos, o Federal Docket Management System (FDMS) foi lançado em 2005 e funciona como o sistema interno das agências no Regulations.gov.

Em abril de 2009, a Citation Technologies criou um site gratuito e pesquisável para artigos do Federal Register publicados desde 1996.

O GovPulse.us, finalista do concurso Apps for America 2 da Sunlight Foundation, disponibilizava uma interface de Web 2.0 para o Federal Register, incluindo minigráficos da atividade das agências e mapas das normas vigentes, mas já não está disponível.

Em 25 de julho de 2010, o site Federal Register 2.0 entrou no ar. O novo site é uma colaboração entre os desenvolvedores que criaram o GovPulse.us, o Government Publishing Office e os Arquivos Nacionais e Administração de Documentos.

Em 1 de agosto de 2011, o Federal Register anunciou uma nova interface de programação de aplicações (API) para facilitar o acesso programático ao seu conteúdo. A API é inteiramente baseada em REST, utiliza a arquitetura HATEOAS e fornece os resultados no formato JSON. Os detalhes estão disponíveis na página destinada aos desenvolvedores, e estão disponíveis bibliotecas cliente para Ruby e Python.

Fontes pagas

Além da compra de exemplares impressos ou de assinaturas, o conteúdo do Federal Register pode ser acessado por meio de diversas bases de dados comerciais:

História

O sistema de publicação do Federal Register foi criado em 26 de julho de 1935, ao abrigo da Federal Register Act. A primeira edição do Federal Register foi publicada em 16 de março de 1936. Em 1946, a Lei de Procedimento Administrativo passou a exigir que as agências publicassem no Federal Register mais informações relacionadas aos seus documentos de elaboração de normas.

Ver também

Referências

  1. ↑ 44 U.S.C. § 1505
  2. ↑ «About the Code of Federal Regulations». National Archives (em inglês). 15 de agosto de 2016. Consultado em 10 de maio de 2023. Cópia arquivada em 2 de agosto de 2026
  3. ↑ 1 CFR 2.6; "Any person may reproduce or republish, without restriction, any material appearing in any regular or special edition of the Federal Register."
  4. 1 2 Kohlmetz 1948, p. 58.
  5. ↑ 1 CFR 9.1
  6. ↑ «FDLP Library Directory». Catalog of U.S. Government Publications. Cópia arquivada em 9 de maio de 2009
  7. ↑ «Federal Register – Rules, notices, proposed rules». FederalRegister.com. Cópia arquivada em 2 de janeiro de 2010
  8. ↑ govpulse.us Arquivado em janeiro 6, 2010, no Wayback Machine
  9. ↑ «Apps for America 2: The Data.gov Challenge». Sunlight Labs. Consultado em 30 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 28 de janeiro de 2011
  10. ↑ federalregister.gov Arquivado em dezembro 24, 2010, no Wayback Machine
  11. ↑ «Meet the New Federal Register». Sunlight Foundation. 26 de julho de 2010. Consultado em 30 de janeiro de 2011. Cópia arquivada em 2 de junho de 2013
  12. ↑ «Reader Aids». Federal Register. Consultado em 16 de dezembro de 2018. Cópia arquivada em 29 de novembro de 2018
  13. ↑ «Welcome to CyberRegs». CyberRegs. Consultado em 30 de janeiro de 2011. Cópia arquivada em 8 de julho de 2011
  14. ↑ Pub.L.Por extenso: Lei do Congresso#Lei pública, lei_privada, designação 74–220, 49 Stat. 500, enacted 1935 de julho de 26. 44 U.S.C. ch. 15.
  15. ↑ «A Brief History Commemorating the 70th Anniversary of the Publication of the First Issue of the Federal Register March 14, 1936» (PDF). National Archives and Records Administration. Consultado em 13 de fevereiro de 2014. Cópia arquivada (PDF) em 11 de junho de 2014
  16. ↑ 5 U.S.C. § 551

Ligações externas