Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um conjunto de fundos contábeis (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Já a União aplicou no Fundeb 2 bilhões de reais em 2007, 3 bilhões em 2008 e 4,5 bilhões em 2009. A partir de 2010 sua colaboração passou a ser, no mínimo, 10% do total da contribuição oriunda dos estados e municípios de todo o país. No ano de 2019 os recursos arrecadados pelos Fundebs somaram mais de 166 bilhões de reais, dos quais aproximadamente 151 bilhões de reais (~90%) vieram dos estados e municípios e 15 bilhões de reais (~10%) da União.
Como fundo provisório, o Fundeb tinha a duração prevista de 14 anos (2007–2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. Em agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional (a EC n. 108) que criou o Novo Fundeb. Dentre outras mudanças, a Emenda aumentou a contribuição da União e tornou permanente o fundo, cuja nova regulamentação foi estabelecida em decreto presidencial de 22 de março de 2021.
Distribuição dos recursos
Conforme consta nos incisos I e II do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a distribuição de recursos ao Fundeb deve ser constituída por 20% das receitas do Distrito Federal (DF), dos estados e seus municípios previstas na Constituição Federal de 1988 nos:
Incisos I, II e III do Art. 155 ― impostos dos estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA;
Incisos II, III e IV do Art. 158 ― transferência dos estados e DF de 50% do ITRm, 50% do IPVA e 25% do ICMS aos municípios;
Alíneas a e b do inciso I e o inciso II do Art. 159 ― transferência da União de 21,5% do IR e 10% do IPI aos estados e DF e 22,5% do IR aos municípios.
A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica (educação infantil, fundamental e médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observando o seguinte: alunos do ensino fundamental regular e especial ― 100% a partir do primeiro ano; alunos da educação infantil, ensino médio e EJA — um terço no primeiro ano; dois terços no segundo ano; 100% do terceiro ano em diante.
Análises independentes e do próprio Ministério da Educação (MEC) consideram o valor por aluno aplicado na educação pública ainda muito baixo.
Desvios
Suspeitas de desvio de verbas levaram a Polícia Federal, em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU), a realizar operação Orthoptera II, em julho de 2010, que procurou verificar um possível desvio de fundos em municípios do Piaui e Maranhão. Foram cumpridos por agentes federais onze mandados de busca e apreensão.
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