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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, é um fundo público brasileiro destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu um fim ao financiamento empresarial de campanha, a criação do FEFC veio como a alternativa para financiar as campanhas eleitorais. A mesma minirreforma eleitoral deu fim à propaganda partidária de rádio e televisão.
O projeto de lei que estabeleceu o fundo foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de setembro de 2017, e pela Câmara dos Deputados em 5 de outubro de 2017. No mesmo dia, foi novamente aprovado pelo Senado em votação apressada para que pudesse entrar em vigor para a eleição de 2018. No dia 6 de outubro o texto foi sancionado pelo então presidente Michel Temer.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) está previsto nos artigos 16-C e 16-D da Lei nº 9.504/1997. Sua criação, em 2017, foi uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2015, proibiu doações de empresas a campanhas eleitorais.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permitia que partidos recebessem doações de pessoas físicas e jurídicas e instituiu o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), composto por multas, dotações orçamentárias da União, doações e outros recursos. As principais mudanças no financiamento eleitoral foram implantadas entre 1993 e 1997, após um escândalo envolvendo o então presidente Fernando Collor, e incluíram a legalização das doações de empresas.:8 Até 2014, as empresas podiam doar até 2% de seu faturamento bruto,:161 e, nesse ano, mais de 70% dos recursos que circularam nas eleições vieram de doações empresariais.:9
Havia também financiamento público indireto. A Constituição assegura aos partidos acesso gratuito ao rádio e à televisão, e o horário eleitoral gratuito, instituído pelo Código Eleitoral de 1965, dividia-se em propaganda partidária e propaganda eleitoral. As emissoras eram compensadas por mecanismo de compensação fiscal no imposto de renda, previsto na Lei nº 9.504/1997 e, para a propaganda partidária, também na Lei nº 9.096/1995.
Em 2011, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, contra o limite de doações de pessoas físicas baseado em percentual da renda, a ausência de limite para recursos próprios dos candidatos e as doações de pessoas jurídicas.:10 A entidade alegava que o poder econômico distorcia a competição e favorecia os mais ricos.
O Plenário julgou a ação em 16 e 17 de setembro de 2015, sob relatoria do ministro Luiz Fux, e a considerou parcialmente procedente: declarou inconstitucionais os dispositivos que autorizavam doações de pessoas jurídicas e manteve as de pessoas físicas. Os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello tiveram voto favorável. Não foi alcançada a maioria de dois terços necessária para modular os efeitos, de modo que a decisão passou a valer para as eleições de 2016. A decisão se deu após as investigações da Operação Lava Jato exporem relações entre empresas doadoras, agentes políticos e burocratas.:161
Ainda em 2015, o Congresso aprovou uma minirreforma que restabelecia as doações empresariais. A então presidente Dilma Rousseff vetou esse dispositivo e a tentativa de derrubar o veto não teve sucesso.:10 A Lei nº 13.165/2015 foi sancionada no mesmo mês da decisão do STF.:161
Num primeiro momento, recorreu-se ao Fundo Partidário, cujo gasto passou de R$ 371,9 milhões em 2014 para R$ 867,6 milhões em 2015 (alta de 130%). Segundo estudos, o aumento foi insuficiente diante dos cerca de R$ 3,09 bilhões doados por empresas em 2014.:161 Em análise de 2016, o cientista político Bruno Speck havia antecipado que o sistema político recomporia as perdas com fundos públicos administrados pelos partidos e com limites de gastos mais rígidos. As receitas de campanha caíram de forma abrupta no mesmo ano.:10
O FEFC teve origem no Projeto de Lei do Senado nº 206/2017, apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Na justificativa, o autor afirmava que a proibição das doações empresariais havia reduzido em cerca de R$ 2,8 bilhões os recursos disponíveis e que o novo fundo não deveria retirar verbas de áreas essenciais nem gerar custos adicionais ao erário. Para isso, propunha extinguir a propaganda partidária e a eleitoral gratuitas nos canais privados de rádio e TV e redirecionar ao fundo a compensação fiscal correspondente, estimada por ele em R$ 600 milhões em anos eleitorais e R$ 300 milhões nos demais. A proposta previa ainda correção pelo INPC, destinação de multas aplicadas a partidos, distribuição de cotas por eleitor por meio de plataforma do TSE e permissão da propaganda eleitoral paga.:162–163
O projeto recebeu 32 emendas no Senado e 12 na Câmara. O relator no Senado, Armando Monteiro, retirou da proposta as multas e a compensação da propaganda eleitoral, manteve a da propaganda partidária e incluiu a reserva, em anos eleitorais, de percentual das emendas de bancada estadual de execução obrigatória.:162-163 Os dispositivos que previam a destinação dos recursos pelos eleitores foram alterados durante a tramitação e, depois, vetados pelo então presidente Michel Temer, e a propaganda eleitoral paga em rádio e TV acabou expressamente vedada.:164–165
Na Câmara, onde tramitou como PL 8703/2017, o Plenário aprovou o projeto em 4 de outubro de 2017, rejeitando uma emenda do PHS que buscava impedir a criação do fundo por 223 votos a 209. O fundo foi estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, formado por ao menos 30% das emendas de bancada (R$ 1,35 bilhão, de R$ 4,5 bilhões previstos) e pela renúncia fiscal da propaganda partidária de 2016 e 2017. Houve compromisso entre partidos e governo para vetar pontos do texto, como os critérios de distribuição entre partidos, que seriam definidos no PL 8612/2017.
O fundo foi instituído pela Lei nº 13.487/2017, que também extinguiu a propaganda partidária no rádio e na TV, e a Lei nº 13.488/2017 fixou os critérios de distribuição. A versão enviada pelo Senado previa 2% divididos igualmente entre os partidos, 49% conforme votos para a Câmara, 34% conforme deputados e 15% conforme senadores; a distribuição vigente é de 2%, 35%, 48% e 15%, respectivamente.:164 Ficou a cargo da executiva nacional de cada partido definir os critérios de repasse aos candidatos. A Lei nº 13.877/2019 decretou que o percentual das emendas de bancada, inicialmente de 30%, passou a ser definido na Lei Orçamentária Anual.:163
O fundo disponibilizou os seguintes valores aos partidos políticos nas eleições:
| Eleições | Valor (R$) | Variação (%) | Ref. |
|---|---|---|---|
| Gerais de 2018 | 1.716.209.431,00 | – | |
| Municipais de 2020 | 2.034.954.824,00 | + 18,57 | |
| Gerais de 2022 | 4.961.519.777,00 | + 143,81 | |
| Municipais de 2024 | 4.961.519.777,00 | 0,00 | |
| Gerais de 2026 | 4.961.519.777,00 | 0,00 |
Uma votação pelo aumento do fundo para 5,7 bilhões de reais ocorreu em 17 de dezembro de 2021. Os partidos PT, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, PSB, DEM, PDT, Solidariedade e PCdoB orientaram a votar pelo aumento para R$ 5,7 bilhões (não ao veto) enquanto que PSL, Podemos, PSOL e NOVO orientaram pela manutenção do valor anterior do fundo de R$ 2,1 bilhões (sim ao veto). Dos 167 deputados e senadores que votaram contra o aumento do fundo eleitoral, 124 receberam recursos da verba para gastar na campanha de 2022.
Em agosto de 2017, o senador Cristovam Buarque lamentou em Plenário que o presidente da República, Michel Temer, tenha vetado artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa recursos para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação. Segundo o senador, enquanto o governo veta um dispositivo que tem mais um peso simbólico do que financeiro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da reforma política aprovou a criação de um fundo público de 3,6 bilhões de reais para financiar as campanhas políticas. No mesmo mês, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, crítico do atual modelo eleitoral e partidário brasileiro, considerou um "desaforo" a criação de um fundo público com 3,6 bilhões de reais para financiar campanhas, como foi discutido na Câmara. O procurador da República e coordenador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol também criticou a expansão do fundo partidário.
Em setembro de 2017, o senador José Reguffe protestou contra a aprovação do projeto que criou o fundo para o financiamento das campanhas eleitorais. Em pronunciamento no Plenário, explicou que foi contrário por acreditar que as eleições devem ser custeadas por doações de pessoas físicas, com limites claros. Para Reguffe, dinheiro público precisa ser usado em áreas mais importantes, como saúde e educação.