Lei de Autonomia Local do Japão

A Lei de Autonomia Local (地方自治法, Chihō jichi hō) é a lei japonesa que define os tipos de governo local do Japão e regula a organização e o funcionamento desses governos, bem como as relações deles com o Estado. O governo apresentou o projeto à 92.ª sessão da Dieta Imperial em 15 de março de 1947, a Dieta o aprovou em 28 de março, e a lei foi promulgada em 17 de abril de 1947 como Lei n.º 67 daquele ano. Entrou em vigor em 3 de maio de 1947, no mesmo dia que a Constituição do Japão. O artigo 92 da Constituição manda que a lei fixe a organização e o funcionamento das entidades públicas locais "de acordo com o princípio da autonomia local", e a Lei de Autonomia Local é a principal lei editada com base nesse artigo.

A lei divide as entidades públicas locais em ordinárias, que são as prefeituras e os municípios, e especiais, que são os bairros especiais de Tóquio, os consórcios de entidades locais e os distritos de propriedade. Desde 1947, a Dieta alterou a lei centenas de vezes. A reforma de 1999, em vigor desde 2000, extinguiu o regime em que os chefes dos governos locais executavam funções do Estado como órgãos dele e sob ordens dos ministérios. A reforma de 2012 permitiu que o governo nacional processe uma entidade local que se recuse a corrigir uma ilegalidade.

Origem

Antes de 1947, quatro leis separadas regiam a Metrópole de Tóquio, as prefeituras, as cidades e as vilas e aldeias. Uma reforma dessas leis em 1946 já tinha introduzido a eleição dos governadores e prefeitos e o direito de petição direta dos moradores. A Lei de Autonomia Local unificou as quatro leis num único texto e transformou o governador e os demais funcionários das prefeituras, que até então eram servidores do Estado, em servidores locais.

A lei tomou como base as prefeituras e os municípios que já existiam em 1947. Ela regula a mudança de limites entre entidades locais, mas não prevê a criação de uma entidade onde não haja nenhuma nem a extinção de uma entidade sem que o território passe a outra.

Entidades públicas locais

O artigo 1-3 da lei classifica as entidades públicas locais (地方公共団体, chihō kōkyō dantai) em ordinárias e especiais.

Entidades ordinárias

As entidades ordinárias formam dois níveis de governo. O município é a entidade local básica e cuida, em regra, dos assuntos locais. A prefeitura abrange vários municípios e cuida dos assuntos que ultrapassam o território de um município, da coordenação entre municípios e das tarefas grandes demais para um município comum. As prefeituras recebem quatro nomes por razões históricas: to (Tóquio), dō (Hokkaido), fu (Quioto e Osaka) e ken (as demais). O nome não muda o regime jurídico. Os municípios são as cidades, as vilas e as aldeias.

A lei também dá mais competências às cidades grandes. A reforma de 1956 criou as cidades designadas por decreto, escolhidas pelo governo entre as cidades com 500 mil habitantes ou mais. A reforma de 1994 criou as cidades núcleo, que hoje o governo designa a pedido de cidades com 200 mil habitantes ou mais. A reforma de 2014 fundiu na categoria de cidade núcleo a de cidade de caso especial, criada em 1999. As cidades que tinham esse estatuto quando a fusão entrou em vigor, em 1.º de abril de 2015, mantêm-no.

Entidades especiais

Os bairros especiais (特別区, tokubetsu-ku) são os bairros da Metrópole de Tóquio. Os 23 bairros exercem as funções de um município, exceto as que a lei reserva à Metrópole, como o combate a incêndios.

Os consórcios de entidades locais executam tarefas em conjunto. Hoje existem dois tipos: o consórcio para parte das tarefas, usado por exemplo para manter escolas e hospitais, e a união de área ampla, criada em 1994. Os membros criam o consórcio por acordo. Precisam de autorização do ministro dos Assuntos Internos e Comunicações se uma prefeitura participar, e do governador da prefeitura nos demais casos. A lei previa outros dois tipos, o consórcio para todas as tarefas de vilas e aldeias e o consórcio para a administração delas. Em 2002 nenhum dos dois estava em funcionamento. A reforma de 2011 extinguiu o consórcio para todas as tarefas, e o artigo 284 vigente só admite os dois primeiros tipos.

Os distritos de propriedade são partes de um município ou bairro especial que possuem bens ou instalações públicas próprios. São comuns em aldeias agrícolas e de montanha, e os bens mais frequentes são florestas. Outros administram canais de irrigação, pântanos, cemitérios, terrenos, lavouras e fontes termais.

A reforma de 1963 criou as corporações de desenvolvimento local, formadas por duas ou mais entidades ordinárias para adquirir e preparar terrenos destinados a instalações públicas. O texto atual do artigo 1-3 já não as menciona.

Garantias constitucionais e os bairros especiais

O capítulo VIII da Constituição contém três garantias para as entidades públicas locais. O artigo 93 manda que os moradores elejam diretamente o chefe do executivo e os membros da assembleia. O artigo 94 dá às entidades o poder de administrar seus bens e assuntos e de editar normas próprias dentro dos limites da lei. O artigo 95 proíbe a Dieta de aprovar uma lei aplicável a uma única entidade local sem o consentimento da maioria dos eleitores dela.

A Constituição não define o que é uma entidade pública local. A reforma de 1952 acabou com a eleição direta dos chefes dos bairros especiais de Tóquio. Pelo novo sistema, a assembleia do bairro escolhia o chefe com a aprovação do governador de Tóquio. Em 1963, o plenário da Suprema Corte do Japão decidiu que essa mudança não violava o artigo 93. Para a Corte, o fato de a lei tratar um ente como entidade local não basta para que ele seja uma entidade local no sentido da Constituição. É preciso que os moradores tenham vida econômica e cultural em comum e consciência de comunidade, e que o ente tenha, pela história e na prática, poderes próprios de legislação, administração e finanças. Os bairros de Tóquio nunca tinham tido a autonomia de um município. Por isso a Corte concluiu que eles não eram entidades locais no sentido do artigo 93 e que a forma de escolher os chefes era questão de política legislativa.

A reforma de 1974 restabeleceu a eleição direta dos chefes dos bairros, e a de 1998 definiu os bairros especiais como entidades locais básicas. Os moradores elegem diretamente os chefes e os membros das assembleias dos bairros.

Relações com o governo nacional

Na versão original da lei, os chefes das prefeituras e dos municípios executavam muitas funções do Estado como órgãos dele, sob as ordens dos ministros. Essas eram as funções delegadas (機関委任事務, kikan inin jimu). Segundo o Conselho de Autoridades Locais para Relações Internacionais (CLAIR), elas eram parte essencial do sistema administrativo centralizado do Japão, deixavam incerto quem respondia por cada tarefa e dificultavam a cooperação entre o governo nacional e os governos locais.

Em 8 de julho de 1999, a Dieta aprovou a chamada Lei Geral de Descentralização, promulgada em 16 de julho como Lei n.º 87 daquele ano. A lei alterou a Lei de Autonomia Local e outras leis e entrou em vigor em 1.º de abril de 2000. A reforma extinguiu as funções delegadas. Desde então, as tarefas dos governos locais dividem-se em funções autônomas (自治事務, jichi jimu) e funções confiadas por lei (法定受託事務, hōtei jutaku jimu). As funções confiadas por lei cabem por natureza ao Estado ou à prefeitura, mas a lei as atribui a um governo local. Entre elas estão a emissão de passaportes e a gestão das estradas nacionais. A reforma também incluiu na lei regras sobre a divisão de papéis. O artigo 1-2 reserva ao Estado as tarefas ligadas à existência do país na sociedade internacional, as que exigem regras uniformes em todo o país e as de alcance nacional. O mesmo artigo manda deixar aos governos locais, tanto quanto possível, os serviços próximos dos moradores. A lei passou ainda a exigir base legal para cada intervenção do Estado nos governos locais e limitou essas intervenções ao mínimo necessário. Criou ainda a Comissão de Resolução de Conflitos entre o Governo Central e os Governos Locais, que examina as queixas de um governo local contra uma intervenção do Estado e faz recomendações.

Esse sistema permitia que um governo local contestasse na Comissão, e depois na justiça, uma ordem de correção do Estado, mas não permitia que o Estado processasse o governo local. Em janeiro de 2011, o Ministério dos Assuntos Internos e Comunicações anunciou que proporia uma mudança na lei para permitir esses processos. Como exemplo, o ministério citou o caso do prefeito de Akune, na prefeitura de Kagoshima, que tomara uma série de decisões polêmicas por conta própria. A reforma de 2012, Lei n.º 72 de 5 de setembro daquele ano, criou a ação de declaração de ilegalidade por omissão. O ministro que exigiu de um governo local a correção de uma ilegalidade pode pedir a um tribunal superior que declare ilegal a omissão do governo local, se este não cumprir a exigência nem a contestar nos prazos legais.

Em 20 de dezembro de 2016, a Suprema Corte rejeitou o recurso do governador de Okinawa numa ação desse tipo, movida pelo ministro da Terra, Infraestrutura, Transportes e Turismo. O governador tinha anulado a autorização que o antecessor, Hirokazu Nakaima, dera para aterrar uma área do litoral de Henoko, em Nago, onde se construiria o substituto da base aérea de Futenma, usada pelos fuzileiros navais dos Estados Unidos. O ministro ordenou que o governador desfizesse a anulação. Diante da recusa, um tribunal superior acolheu o pedido do ministro e declarou a omissão ilegal, e a Suprema Corte confirmou essa decisão.

Ver também

Referências

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Bibliografia

Ligações externas