Linha de base
Do ponto de vista da Lei do Mar, a linha de base é, em geral, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro, que delimitam o limite interno do mar territorial e das restantes zonas de jurisdição marítima desse Estado.
No caso de baías ou ilhas próximas da costa, as linhas de base podem ser linhas retas, unindo pontos externos da linha de costa, para o interior das quais se localizam as águas interiores.
Ver também
Referências
- ↑ Texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - ver Seção 2 Arquivado em 19 de agosto de 2009, no Wayback Machine. (em português)
