Poder Executivo do Brasil

Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes exercidos pelo Estado brasileiro. É o conjunto de autoridades públicas às quais a Constituição Federal atribui a função administrativa. O Brasil constitui uma república federativa presidencialista, com 27 unidades federativas, um distrito federal, 5 570 municípios, A constituição vigente, a oitava a partir da emancipação nacional, foi ratificada no dia 5 de outubro de 1988.

O Poder Executivo Federal do Brasil é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo Presidente da República. Este é escolhido por sufrágio universal em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em suas exonerações, pelo vice-presidente da república. Cooperam com o chefe do executivo os ministros de Estado, por ele indicados.

No âmbito estadual, o poder executivo é desempenhado pelo governador. Este é sucedido, em suas demissões, pelo vice-governador, e assessorado por seus secretários estaduais, por ele designados.

No âmbito municipal, o poder executivo é desempenhado pelo prefeito. Este é sucedido, em suas destituições, pelo vice-prefeito, e assessorado pelos secretários municipais, por ele apontados. As 27 unidades federativas se fragmentam em 5 570 municípios. A sede de cada município recebe sua denominação e possui oficialmente a condição de cidade. Eleições de segundo turno existem apenas naqueles municípios que tenham mais de 200 mil eleitores.

Histórico

Constituição do Império do Brasil de 1824

O Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Foi a sede do Poder Executivo durante o Império do Brasil.

O Poder Moderador, “chave de toda a estrutura constitucional”, a qual vigiava a “autonomia, harmonia e equilíbrio dos outros poderes políticos”, era desempenhado pelo Imperador do Brasil, assessorado pelo Conselho de Estado do Império do Brasil, formado por conselheiros vitalícios indicados por ele. Já, o Poder Executivo Imperial do Brasil era desempenhado pelo Imperador do Brasil, assessorado pelos ministros de Estado.

O Império do Brasil constituía um estado unitário, fragmentado politicamente em 20 províncias imperiais, administradas por presidentes designados pelo Imperador do Brasil. O governo das vilas e cidades era delegado às câmaras municipais, constituídas por vereadores, escolhidos pela população.

Primeira constituição federal do Brasil (1891)

Palácio do Catete, no Rio de Janeiro. Foi a sede da presidência da República de 1897 até 1960, com a inauguração de Brasília.

Declarado o regime republicano em um golpe de Estado, instaurou-se o governo provisório, o qual administrou por decretos até a aprovação da nova constituição, em 24 de fevereiro de 1891. A importância da constituição estadunidense veio para a denominação oficial exigida do território brasileiro: República dos Estados Unidos do Brasil, o primeiro nome completo do país desde a proclamação da república. Instituía-se a república federativa, convertendo-se as províncias do Império do Brasil em unidades federativas do Brasil, presididas pelos presidentes, e o Município Neutro, em Distrito Federal, governado por um prefeito apontado pelo presidente do Brasil.

Segunda constituição federal do Brasil (1934)

A Revolução de 1930 conduziu ao poder Getúlio Vargas, centralizando em suas mãos as competências do Executivo, começando ele a administrar por decretos, como líder do governo provisório.

A Revolução Constitucionalista de São Paulo (1932) antecipou o retorno à regularidade, sendo ratificada uma nova carta magna em 1934, a terceira desde a independência e a segunda a partir da proclamação da república. Preservando a organização constitucional de 1891, promoveu limitações ao federalismo, fazendo crescer as oportunidades de intervenção nas unidades federativas do Brasil à época.

Terceira constituição federal do Brasil (1937)

Com auxílio das Forças Armadas, em 10 de novembro de 1937, Getúlio declarava um golpe de Estado, extinguindo o Congresso e instaurando o regime chamado de Estado Novo. Foi aprovada uma nova carta magna, a quarta desde a independência e a terceira a partir da república, cujos aspectos mais importantes foram:

A centralização dos poderes nas mãos do Executivo possibilitou a Getúlio se utilizar da carta magna para administrar sem ela e ainda que contra a ela, até 1945; e as unidades federativas do Brasil acabaram perdendo sua autonomia e começaram a ser administradas por interventores.

Quarta constituição federal do Brasil (1946)

A derrocada de Vargas (1945) conduziu à implantação de uma estrutura administrativa, consolidada na constituição brasileira de 1946, a quinta desde a independência e a quarta a partir da declaração da república. Esta carta magna, em suma, era parecida com a de 1934 e prevaleceu até 1967; passou por principais mudanças, sendo esta uma das mais importantes:

  • Ato adicional de setembro de 1961, que implantou o sistema parlamentarista, como resolução para a crise agravada com a demissão de Jânio Quadros; o parlamentarismo foi abolido por um plebiscito, em janeiro de 1963.

Quinta constituição federal do Brasil (1967)

A sexta carta magna brasileira, senão a quinta do período republicano, foi ratificada em 1967 e revisada pela Emenda Constitucional n.º 1 de 1969. Entre suas mudanças, sobressaem:

Em alguns janeiros, o conteúdo da constituição foi alterado sucessivas vezes, sobressaindo-se:

Sexta constituição federal do Brasil (1988)

Com a ratificação da carta magna brasileira de 1988, a sétima desde a independência e a sexta a partir do golpe de Estado que proclamou a república e aboliu a monarquia imperial, algumas alterações foram feitas para consolidar o Estado de direito no Brasil:

  • Foi reduzido o mandato do presidente do Brasil de seis para quatro anos.
  • Eleições diretas para presidente do Brasil.
  • Eleições diretas para governadores das unidades federativas do Brasil.

Fundamentos

Segundo os princípios da soberania popular e da representação, o poder político pertence ao povo. É exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (artigo. 1.º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (artigo. 2.º). O sistema de governo do Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal. A constituição vigente, a oitava a partir da independência, fora assinada no dia 5 de outubro de 1988.

Poder Executivo Federal

Palácio do Planalto, em Brasília. Sede da Presidência da República, desde 1960.

No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro. A Administração Federal é a estrutura de administração pública correspondente no Governo do Brasil.

De acordo com o que determina o artigo 78 da Constituição do Brasil de 1988, o Poder Executivo Federal é desempenhado pelo Presidente do Brasil, assessorado pelos Ministros de Estado. A organização do Poder Executivo Federal abrange, além da Presidência da República Federativa do Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional, a Casa Civil e diversos órgãos de auxílio.

Os ministérios são instituições de realização da política do governo, operando cada um deles em um ramo administrativo. As entidades de ajuda assessoram o chefe do Executivo como organizações de pesquisa, análise, planeamento e controle.

Poder Executivo Estadual

O poder executivo estadual é desempenhado pelo governador do estado, assessorado pelos secretários estaduais. Para ser governador de estado é necessário ser brasileiro com mais de 30 anos, encontrar-se no exercício de direitos políticos e eleger-se por intermédio de partido político. As mesmas exigências são cobradas de um candidato a vice-governador. Ambos se elegem para um mandato de quatro anos, respeitando-se na eleição as mesmas normas eleitorais para presidente da República, principalmente no que diz respeito ao segundo turno da eleição, se nenhum dos candidatos conseguir na primeira votação a maioria absoluta dos votos válidos. (artigo 28)

Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado do Maranhão. Sua história remonta a 400 anos.

A responsabilidade do governador é determinada na constituição estadual, observadas as normas da federal, e conforme a estrutura do Executivo da União.

Escolhidos pelo eleitorado brasileiro nas eleições estaduais no Brasil em 2022, os atuais governadores assumiram em 1.º de janeiro de 2023.

Para assessorá-lo na gestão, o governador dispõe dos secretários de Estado, livremente indicados e demitidos por ele. A quantidade de secretários oscila de estado a estado e suas competências equivalem, ao nível estadual, às atribuições dos ministros de Estado.

Para a salvaguarda da ordem e da segurança pública, os estados possuem o serviço de policiamento. Este é organizado em Polícia civil e Militar; estatutos especiais controlam a estrutura e as funções de cada uma. (artigo 144)

Igualmente na esfera estadual, o Executivo estrutura, ao lado do Poder Judiciário, o Ministério Público. Este é liderado pelo procurador-geral do estado, desempenhado pelos procuradores e os promotores de justiça. Sua organização e operação, similares aos do Ministério Público da União, são determinados pela Constituição estadual e leis complementares. (art. 128, par. 3.º)

Poder Executivo Municipal

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura do Município de São Paulo, desde 2004.

O poder executivo municipal é desempenhado pelo prefeito. Para auxiliá-lo na prefeitura do município, ele dispõe dos secretários municipais, responsáveis por diversos setores administrativos. São livremente escolhidos pelo prefeito, ficando no posto enquanto ele considerar oportuno.

O prefeito e o vice se elegem, paralelamente, com os vereadores, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito uma só vez. A eleição é realizada no primeiro domingo de outubro antes do final do mandato do governante em exercício. E a investidura é promovida no dia 1 de janeiro do ano posterior ao da eleição.

Caso falhe no exercício da função, o prefeito é sentenciado diante do Tribunal de Justiça de seu estado.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 31, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle interno do Executivo, na forma da lei.

Estrutura

Órgãos

As principais entidades do Poder Executivo brasileiro são as seguintes:

Autoridades

As autoridades civis do Poder Executivo são:

Ver também

Ouça o artigo (info)

noicon
Este áudio foi criado a partir da revisão datada de 16 de outubro de 2014 e pode não refletir mudanças posteriores ao artigo (ajuda).