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O Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas assinado em 1991, vigorando a partir de 1998. Segundo esse acordo, uma empresa não precisa mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta. Com isso, simplificam-se os processos burocráticos e reduzem-se os gastos com registros locais. A sua base legal é o Acordo de Madrid (em espanhol, Arreglo de Madrid), tratado multilateral assinado em 1891, além do protocolo de 1991.
Em abril de 2014, o Protocolo de Madrid havia registrado 91 membros. Portugal aderiu ao original Acordo de Madrid (de 1891), em 31 de outubro de 1893, e ao Protocolo de Madrid (de 1989), em 20 de março de 1997. A adesão do Brasil foi formalizada em 26 de junho de 2019.
Sobre a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid
O Brasil aderiu ao Sistema de Madri por meio do Decreto Legislativo 49 de 28/05/2019 (DOU 30/05/2019). Embora tramitasse no Congresso Nacional desde o ano de 1999, o projeto de decreto legislativo avançou rapidamente em 2019, aprovado na Câmara dos Deputados em 04 de abril, e no Senado Federal em 22 de maio. O presidente da República Jair Bolsonaro assinou aos 26 de junho o decreto de promulgação, formalizando a adesão do Brasil ao Protocolo.
Vantagens
Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), as principais vantagens da adesão ao Protocolo de Madrid são a simplificação de procedimentos e a redução de custos. O Instituto, no entanto, adverte que a adesão ao protocolo exigirá adaptações na legislação brasileira. Uma delas é a criação de um sistema multiclasses, que permita que um pedido de registro seja inserido em mais de uma categoria. Hoje existem 45 classes. Pela lei nacional, é preciso fazer um pedido para cada classe. O INPI explica ainda que, pelo sistema multiclasses, se um pedido for indeferido em uma das classes, será anulado por completo.
Desvantagens
Os opositores à adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid argumentam que, se o registro for recusado em diversos países, o empresário terá que entrar com um recurso em cada país, o que pode ser dispendioso. Além disso, ao se fazer um pedido em determinada classe, o protocolo não exige que o autor do pedido pertença àquele ramo de atuação. Na lei brasileira, essa exigência visa evitar a pirataria, ou ainda que pessoas registrem marcas apenas para negociá-la posteriormente.
Segundo especialistas, o Protocolo de Madrid também pode dificultar a contestação de marcas estrangeiras no Brasil. Hoje, a lei brasileira exige que a pessoa domiciliada no exterior mantenha um procurador no país para representá-la judicialmente. No Protocolo de Madrid não há essa previsão.
Países Signatários
Em 02 de julho de 2019 a lista de países signatários era a seguinte:
Nota: Se procura o protocolo de proteção ao meio ambiente da Antártica, veja Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártica. Se procura a Declaração de Princípios entre Espanha, Marrocos e Mauritânia sobre o Saara Ocidental, veja Acordo de Madrid.