Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) é um órgão de controle externo do estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Assim como outros tribunais análogos, deve fiscalizar as contas estaduais e as dos municípios nele localizados, com a especial exceção na capital fluminense. Possui sete conselheiros.

Conceituação

De acordo com o artigo 75 da Constituição Federal, as normas sobre a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Suas competências incluem a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, além do exame da aplicação de recursos públicos e a fiscalização de contratos, convênios e outros instrumentos que envolvam despesas. As decisões dos Tribunais de Contas podem levar à imputação de débito ou multa, com eficácia de título executivo.

Apesar do nome sugerir que o TCE-RJ faça parte do Poder Judiciário, a estrutura está vinculada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Conselheiros

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 63/1990), os requisitos mínimos para a nomeação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro são:

• Ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade
• Possuir reputação ilibada
• Demonstrar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
• Possuir mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos referidos acima

A escolha dos conselheiros é feita da seguinte forma:

• Três conselheiros são escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
• Quatro conselheiros são escolhidos diretamente pela Assembleia Legislativa

TCE-RJ, história de consolidação democrática

A auditoria e controle dos recursos públicos por uma organização autônoma e independente, a serviço da sociedade, é tão importante quanto o funcionamento pleno dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, as liberdades democráticas e os demais pressupostos do Estado de Direito.

Tribunal de Contas é uma instituição que existe em países dos diversos continentes, variando suas denominações dependendo da situação. A história desses órgãos tem sido a da ampliação da democracia, mediante os crescentes mecanismos de controle do Estado pela sociedade.

No Brasil não tem sido diferente. As tentativas de criação de uma Corte de Contas, em iniciativas do Senado e do Executivo durante o período imperial, foram infrutíferas. Só com o advento da República, a partir do Decreto-Lei nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 – editado sob inspiração de Ruy Barbosa, então Ministro da Fazenda –, foi criado o Tribunal de Contas da União.

A Constituição da República de 1891 manteve e consolidou a existência do Tribunal de Contas, que, desde então, passou a ser um dos pilares do Poder Público, sendo a matriz do atual Sistema de Tribunais de Contas do país. O processo de redemocratização da vida nacional, a partir de 1985, só reforçou a legitimidade dos tribunais de contas como agentes da cidadania, na auditoria e controle dos demais poderes estatais.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é produto de um processo histórico que passa pela mudança da Capital Federal e pela fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara. Em sua origem, está o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nascido em 1936, cujo primeiro presidente foi Olympio de Mello. A instituição, em 1960, com a transferência da Capital para Brasília, foi transformada em Tribunal de Contas do Estado da Guanabara. No âmbito fluminense, da Constituição Estadual de 1947 nasceu o Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro, .

Com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, o Decreto-Lei nº 4 extinguiu seus respectivos tribunais de contas e criou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território do novo Estado do Rio de Janeiro.

Atribuições

De acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ) e a Constituição Estadual, o TCE-RJ exerce atribuições fundamentais para o controle externo dos recursos públicos estaduais:

• Fiscalização da aplicação dos recursos públicos: O TCE-RJ é responsável por verificar se os recursos arrecadados pelo Estado e suas entidades são usados conforme as normas legais, com respeito à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência
• Julgamento das contas: Julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes do Estado, entidades da administração indireta (fundações e sociedades), fundos e contas de quem tenha causado dano ao erário
• Parecer prévio sobre contas do Governador: Aprecia e emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, que servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa
• Acompanhamento da arrecadação de receitas: Realiza inspeções e auditorias para acompanhar e fiscalizar a arrecadação das receitas estaduais e das entidades sujeitas ao seu controle
• Registro de atos de pessoal: Analisa e registra a legalidade de atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão), concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como suas alterações, no âmbito da administração estadual e fundacional
• Fiscalização de licitações, contratos e convênios: Fiscaliza editais de concursos públicos, processos licitatórios, celebração de contratos e convênios realizados por órgãos públicos
• Aplicação de sanções e recomendações: Pode aplicar sanções legais aos responsáveis por irregularidades, representar a autoridade competente sobre abusos apurados e recomendar a adoção de medidas corretivas
• Consultas e orientações: Responde consultas técnicas e presta esclarecimentos à Assembleia Legislativa, órgãos do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal e demais entidades, quando solicitado

Composição

Diretrizes da Gestão (2025-2026)

• Priorizar, nas ações de controle concomitante e preventivo, o caráter pedagógico e dialógico, valorizando a busca por soluções consensuais
• Estruturar o Processo Prévio de Verificação (PPV), com o objetivo de garantir o controle e a fiscalização concomitante das ações e políticas públicas governamentais, ampliando o diálogo e promovendo a autotutela administrativa dos gestores públicos
• Atualizar e estruturar os normativos e orientações referentes aos processos e procedimentos internos do Tribunal, com o objetivo de fomentar ações dialógicas e consensuais no âmbito do Controle Externo
• Promover a capacitação dos servidores do TCE-RJ em procedimentos dialógicos e consensuais, com vistas à aplicação prática no âmbito do Controle Externo
• Promover congressos voltados para a Gestão Pública fluminense, proporcionando espaços para troca de experiências, apresentação de boas práticas e discussão de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos gestores públicos
• Implementar plano de transformação digital com inovações tecnológicas que impactem positivamente os serviços prestados, em benefício da sociedade
• Desenvolver aplicações baseadas em inteligência artificial (IA) para apoiar as atividades de controle externo, em auditorias, análises processuais e de documentos, e na geração de conhecimento a partir de bases de dados corporativas, disponibilizando-as no Módulo de Inteligência Artificial do TCE-RJ (MIA)
• Desenvolver programas de capacitação para servidores do TCE-RJ, com foco em habilidades de IA e análise de dados, e garantir que o capital humano do Tribunal esteja preparado para utilizar e maximizar o potencial das novas tecnologias
• Fomentar a transferência de conhecimento, o compartilhamento de experiências profissionais e o fortalecimento de laços internos dos servidores, e garantir que aqueles com maior expertise e vivência em determinada atividade funcional possam orientar e apoiar aqueles com menos experiência
• Possibilitar aos servidores o aprimoramento e a expansão contínua de conhecimentos e habilidades de forma estruturada
• Promover, prioritariamente, a qualidade de vida dos servidores em atividade e aposentados, por meio de ações de saúde, bem-estar, conscientização e capacitação
• Firmar compromissos com entidades que promovam e certifiquem, no âmbito do TCE-RJ, iniciativas relacionadas às ações de sustentabilidade social, ambiental e/ou de governança, como contribuição para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030 da ONU

Escândalos

Ver também

• Tribunais de contas do Brasil

Referências

Ligações externas

• Página oficial de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
• Contas Públicas do Brasil

• Portal do Brasil
• Portal do Rio de Janeiro
• Portal do direito
• Portal da política