Histórico
O TRF da 6ª Região (TRF6) foi criado pela Lei nº 14.226/2021, com jurisdição em Minas Gerais e sede em Belo Horizonte. Sua criação respondeu à demanda por maior celeridade processual. Até então, Minas Gerais integrava a jurisdição do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, que abrangia outras 13 unidades da federação, e o estado respondia sozinho por mais de 30% de todos os processos em tramitação naquela corte.
A criação de um tribunal regional em Minas Gerais já havia sido prevista pela Emenda Constitucional nº 73, de 2013, que aprovou a criação de quatro novos TRFs: um em Minas Gerais; um no Paraná, com jurisdição também sobre Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; um na Bahia, com jurisdição também sobre Sergipe; e um no Amazonas, que atenderia também Acre, Rondônia e Roraima. Os efeitos da emenda, porém, foram suspensos por liminar do então ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que apontou vício formal de iniciativa.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.226/2021, o TRF6 é composto por 18 membros. Para isso, a lei transformou 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal, vinculados ao novo tribunal.
Antecedentes
A Justiça Federal brasileira foi criada pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, com força de lei. O decreto antecedeu a Constituição republicana de fevereiro de 1891 e veio menos de um ano após a Proclamação da República. Pelo decreto, a Justiça Federal era exercida pelo Supremo Tribunal Federal e pelos juízes de seção (juízes federais), e cada estado e o Distrito Federal contavam com uma seção judiciária e um único juiz seccional.
Em Minas Gerais, a Justiça Federal teve várias sedes entre 1890 e 1937. Ouro Preto, antiga capital do estado, sediou o Foro Federal até meados de 1899, e há registros de funcionamento em Belo Horizonte a partir de setembro de 1899.
A Constituição de 1946 manteve a exclusão da Justiça Federal de primeiro grau, mas criou o Tribunal Federal de Recursos (TFR), que atuava como segunda instância nas causas que envolviam a União. A Justiça Federal de primeiro grau em Minas Gerais foi reinaugurada em 26 de outubro de 1967, em solenidade realizada no Salão Nobre do Edifício do Banco de Crédito Real. Na manhã daquele dia, foi celebrada uma missa em ação de graças na Igreja Nossa Senhora do Carmo, com a presença de juízes federais, familiares e convidados. Em 17 de junho de 1991, foi inaugurada a nova sede da Justiça Federal de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, nº 1.805. Na época, a Seção Judiciária de Minas Gerais contava com 14 varas na capital e 3 no interior.
Em março de 2010, juízes federais e advogados reuniram-se para discutir o movimento pela criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Participaram o diretor do foro, João Batista Ribeiro, os juízes federais José Henrique Guaracy Rebêlo, Renato Martins Prates e Ivanir Ireno César Júnior (presidente da Associação de Juízes Federais de Minas Gerais, a Ajufemg), e os advogados João Henrique Café de Souza Novais, conselheiro federal suplente da OAB, e Stanley Martins Frasão. Segundo Ribeiro, o movimento era coordenado pela OAB e pela sociedade civil e buscava conscientizar os parlamentares sobre a necessidade de um tribunal mineiro, em razão da relevância econômica e social do estado e do grande número de processos no TRF da 1ª Região, em sua maioria originários de Minas Gerais.
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