Transfer Price

Princípio arm's length e âmbito

O artigo 2º da Lei nº 14.596/2023 determina que os termos e as condições de uma transação controlada sejam estabelecidos de acordo com aqueles que seriam praticados entre partes não relacionadas em transações comparáveis. Os artigos 6º e 7º exigem o delineamento da transação e a análise de suas características economicamente relevantes.

O artigo 24 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação vigente, estende as regras também a determinadas transações com entidades situadas em jurisdições que não tributem a renda ou a tributem a alíquota máxima inferior a 17%, ainda que não sejam partes relacionadas.

Métodos vigentes

O artigo 11 da Lei nº 14.596/2023 determina a seleção do método mais apropriado entre:

• Preço Independente Comparável (PIC);
• Preço de Revenda menos Lucro (PRL);
• Custo mais Lucro (MCL);
• Margem Líquida da Transação (MLT);
• Divisão do Lucro (MDL);
• outros métodos, quando produzam resultado compatível com aquele que seria alcançado em transações comparáveis entre partes não relacionadas.

A seleção considera, entre outros fatores, os fatos e as circunstâncias da transação, a adequação do método à sua natureza, a disponibilidade de informações confiáveis e o grau de comparabilidade entre transações controladas e não controladas.

Regulamentação e transição

A Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, regulamenta o novo regime. Seu artigo 80 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, que disciplinava o sistema anterior.

Importação

• Os Preços Independentes Comparados (PIC);
• O Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem definida pela legislação então vigente.
• O Custo de Produção Mais Lucro (CPL).

Exportação

• Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP);
• Preço de Venda nas Exportações (PVEx);
• Preço de Venda por Atacado no País de Destino, diminuído do Lucro (PVA);
• Preço de Venda a Varejo no País de Destino, diminuído do Lucro (PVV).

Os métodos são aplicáveis a todo tipo de transações, inclusive:

• Transferência de bens tangíveis
• Transferência de propriedade intangível
• Prestação de serviços
• Operações de financiamento

Critérios gerais de comparação no regime anterior

Aquele que melhor aproximar o valor de mercado, considerando:

• As características da operação
• A estrutura empresarial/comercial em estudo
• O grau de comparabilidade de transações vinculadas e não vinculadas
• Disponibilidade de dados completos e precisos
• Consistência com resultados obtidos utilizando outros métodos
• Poucos ajustes para que a transação seja comparável.