18 de setembro: É sancionada a Lei nº 601, conhecida como Lei de Terras, que determinou que as terras públicas seriam vendidas e não doadas, como ocorrera com as antigas sesmarias. Estabeleceu normas para legalizar a posse de terras, e procurou forçar os registos das propriedade. A legislação foi concebida como uma forma de evitar o acesso à propriedades de terras por parte dos futuros imigrantes. A Lei de Terra desprezou o camponeses e oficializou o apoio do governo do Brasil aos latifundios.