Agência Espacial Brasileira

Planejamento e articulação institucional

A AEB elabora e atualiza o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), que organiza os objetivos e projetos do setor. A edição 2022–2031 foi aprovada em dezembro de 2021. O programa reúne atividades de satélites e suas aplicações, veículos lançadores, infraestrutura, pesquisa e formação de pessoal. A agência também propõe as correspondentes previsões orçamentárias, celebra acordos de cooperação e incentiva a participação de universidades, centros de pesquisa e empresas.

O SINDAE reúne a AEB, como órgão central, os órgãos setoriais responsáveis pela execução dos programas e outros participantes, entre eles universidades e empresas. O INPE e as organizações da Aeronáutica continuaram a executar os projetos de suas áreas após a criação da agência civil.

O PNAE 2022–2031 adotou o Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais (ProSAME) para avaliar propostas de missões espaciais. As propostas apresentadas à AEB são avaliadas quanto à viabilidade técnica e financeira e à compatibilidade com os objetivos do programa. As missões selecionadas passam a integrar o PNAE e recebem apoio da agência para sua execução.

Regulação e registro

A Lei nº 14.946, de 2024, definiu a AEB como autoridade espacial civil brasileira, com competência para regular e fiscalizar as atividades civis. A lei trata, entre outros pontos, do licenciamento de operadores, da autorização de atividades e do registro de objetos espaciais. Ao Comando da Aeronáutica cabem as competências de autoridade espacial de defesa e o controle do espaço aéreo relacionado aos lançamentos.

Os operadores espaciais civis precisam das licenças e autorizações expedidas pela AEB para atuar no Brasil. A autorização de voo de um veículo lançador no espaço aéreo brasileiro cabe ao Comando da Aeronáutica, que também coordena com a agência a análise das trajetórias de lançamento. A lei atribui à AEB a coordenação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra), destinado a reunir dados sobre as atividades espaciais nacionais.

A lei também incluiu a AEB no Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), ao lado do Comando da Aeronáutica e das organizações que atuam no setor. As investigações do sistema são conduzidas pela Aeronáutica e destinam-se à prevenção de acidentes. Cabe à AEB participar da definição do funcionamento do Sipae, emitir regulamentos para mitigar a geração de detritos nas atividades espaciais civis e coordenar o resgate de artefatos e detritos espaciais em território brasileiro.

Antecedentes

Em 1961, foi instituído o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais (GOCNAE), com sede em São José dos Campos. Seus pesquisadores participaram de projetos de astronomia, geodésia, geomagnetismo e meteorologia. Esse núcleo deu origem ao INPE, criado em 1971.

No setor aeronáutico, o Centro Técnico de Aeronáutica, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e os institutos que formariam o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) desenvolveram atividades de formação, pesquisa e construção de foguetes. Em 1965, foi inaugurado o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, no Rio Grande do Norte. A COBAE, criada em 1971 e vinculada ao Estado-Maior das Forças Armadas, passou a coordenar as atividades espaciais nacionais.

A Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), aprovada em 1979, reuniu três objetivos: construir satélites, desenvolver um veículo lançador e implantar um centro de lançamento. O INPE ficou responsável pelos satélites, o IAE pelo lançador e a Aeronáutica pela infraestrutura de lançamento em Alcântara.

Criação e coordenação civil

A Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, criou a AEB como autarquia civil, com autonomia administrativa e financeira, inicialmente vinculada à Presidência da República. A agência sucedeu à COBAE nas funções de coordenação e nos direitos e obrigações relacionados à cooperação espacial.

O SINDAE foi instituído em 10 de julho de 1996, tendo a AEB como órgão central. Em 2003, a agência foi vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, posteriormente denominado Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Centros de lançamento

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), em Parnamirim, integram a infraestrutura do programa espacial. São organizações da Aeronáutica, cuja atuação se articula com o planejamento e os projetos apoiados pela AEB.

O CLBI foi inaugurado em 1965 e utilizado em campanhas de foguetes de sondagem e no rastreamento de veículos espaciais. Alcântara foi implantado para atender à MECB. Sua localização próxima à linha do equador e ao oceano permite trajetórias de lançamento sobre o mar e favorece determinadas missões orbitais.

Em Alcântara, a Torre Móvel de Integração reúne a montagem do foguete e a preparação do lançamento. Depois da integração dos estágios e da carga útil, a torre é afastada do veículo. O rastreamento de uma missão orbital pode exigir estações distribuídas ao longo da trajetória, para receber os dados quando o veículo se afasta do centro de lançamento. O CLBI também mantém cooperação com o Centro Espacial da Guiana para rastrear lançadores.

Em 2020, a AEB abriu um chamamento público para selecionar empresas interessadas no uso comercial de áreas do Centro Espacial de Alcântara. A Innospace, da Coreia do Sul, passou a integrar esse processo após a retirada de uma das empresas selecionadas inicialmente. Em 19 de março de 2023, lançou o foguete suborbital Hanbit-TLV na primeira operação conduzida por uma empresa privada no centro. O voo também foi utilizado para testar o Sistema de Navegação Inercial, desenvolvido pelo IAE. A operação foi uma cooperação tecnológica, sem finalidade comercial nem remuneração da base pelo apoio ao lançamento.

Foguetes de sondagem e lançadores

Os foguetes de sondagem transportam instrumentos em voos suborbitais, sem colocar a carga em órbita da Terra. A família Sonda, desenvolvida no Brasil, forneceu tecnologias para veículos posteriores, como o VLS-1. Também foram desenvolvidos os foguetes VS-30, VS-40 e VSB-30.

O VSB-30 resultou da cooperação entre o IAE e o Centro Aeroespacial Alemão (DLR), com apoio da AEB, para o transporte de experimentos científicos e tecnológicos. Seu primeiro voo ocorreu em 23 de outubro de 2004, em Alcântara. Em dezembro de 2005, realizou sua primeira missão na Europa, a partir de Esrange, na Suécia.

O VLS-1 teve tentativas de voo em 1997 e 1999. Em 22 de agosto de 2003, o acidente com o terceiro protótipo, ainda na plataforma de Alcântara, matou 21 técnicos e engenheiros do então Centro Técnico Aeroespacial. O projeto foi descontinuado no início de 2018. A cooperação com o DLR passou a concentrar-se no veículo suborbital VS-50 e no VLM-1, projetado para colocar pequenos satélites em órbita.

A agência também apoiava, em 2026, o Microlançador Brasileiro, desenvolvido por um grupo de empresas com financiamento de R$ 189 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O veículo foi projetado para levar satélites de até 40 kg a uma órbita de 450 km de altitude.

A revisão crítica do projeto do microlançador foi concluída em maio de 2025. Em janeiro de 2026, a empresa Cenic informou ter realizado um ensaio hidrostático do motor do primeiro estágio, preenchido com água e submetido a pressão para avaliar sua resistência antes dos testes com propelente.

No desenvolvimento da propulsão líquida, a AEB financiou o projeto do motor L5, concebido pelo IAE para utilizar etanol e oxigênio líquido. A Orbital Engenharia desenvolveu o sistema de alimentação do motor com recursos da Finep. O conjunto passou por um ensaio em solo em dezembro de 2013, no qual o motor funcionou integrado ao sistema que armazena e injeta os propelentes.

Experimentos em microgravidade

O Programa Microgravidade, criado pela AEB em outubro de 1998, seleciona experimentos científicos e tecnológicos por anúncios públicos de oportunidades e oferece meios de acesso ao ambiente de microgravidade. Suas missões utilizaram plataformas suborbitais e, na Missão Centenário, a Estação Espacial Internacional. Entre os meios em desenvolvimento em fevereiro de 2026 estava a Plataforma Suborbital de Microgravidade, projeto desenvolvido com a indústria nacional para a realização de experimentos.

A Plataforma Suborbital de Microgravidade Recuperável fornece energia, telemetria e controle de atitude aos experimentos e dispõe de paraquedas para o retorno da carga útil ao mar. Desenvolvida pelo IAE, pela Orbital Engenharia e pela AEB, foi preparada para testar esse sistema na Operação Potiguar 2. Realizada em 15 de setembro de 2026, na Barreira do Inferno, a operação transportou amostras de microrganismos promotores do crescimento de plantas. Após a recuperação, os tubos foram abertos para análise da integridade das amostras, e os microrganismos, dosímetros e biossensores foram destinados a estudos sobre os efeitos do voo suborbital.

Satélites e aplicações

Os satélites de coleta de dados retransmitem informações de plataformas ambientais. Os satélites de sensoriamento remoto obtêm imagens da superfície e os de telecomunicações retransmitem sinais de comunicação. O desenvolvimento, a operação e o uso dos dados envolvem o INPE, outras instituições públicas, empresas e parceiros estrangeiros, conforme a missão.

Em 2025, o SCD-1 operava apenas no período diurno, enquanto o SCD-2 permanecia em pleno funcionamento.

Observação da Terra e coleta de dados

Os satélites CBERS fornecem imagens empregadas no acompanhamento do desmatamento e das queimadas, no estudo de recursos hídricos e no mapeamento de áreas agrícolas e urbanas. Entre os usuários desses dados estão os programas de monitoramento do INPE, como o PRODES, o DETER e o levantamento de áreas de cana-de-açúcar CANASAT.

O Amazônia-1 foi concebido para observar o desmatamento e a agricultura, complementando os programas de mapeamento do uso e da cobertura do solo do INPE. Sua câmera de campo largo, a WFI, produz imagens com resolução espacial de 64 metros e revisita de até cinco dias. A missão também validou em voo a Plataforma Multimissão, desenvolvida pelo INPE para diferentes missões. Ela reúne subsistemas de controle de atitude e órbita, propulsão, energia, controle térmico e telecomando. Em fevereiro de 2026, o INPE informou que o satélite continuava em operação após os quatro anos de vida útil previstos. Suas imagens eram disponibilizadas gratuitamente.

Os SCD-1 e SCD-2 retransmitem por rádio informações de plataformas de coleta de dados instaladas no território brasileiro. Entre suas aplicações está o acompanhamento de bacias hidrográficas pela Agência Nacional de Águas e pelo Sistema de Vigilância da Amazônia.

Em 2025, o CBERS-5 estava na definição detalhada dos requisitos de seus instrumentos e da plataforma do satélite. O CBERS-6 teve aprovada a transição para a aquisição de equipamentos e a fabricação dos modelos de engenharia e de voo. O projeto Amazônia-1B/AQUAE/SABIA-Mar avançava na integração parcial da plataforma e da carga útil, com sensores para monitorar recursos hídricos e biomas. A missão SABIA-Mar, voltada à observação dos oceanos e das zonas costeiras, é desenvolvida em cooperação com a Argentina.

O CBERS-6 foi projetado com radar de abertura sintética, capaz de produzir imagens durante o dia e a noite, mesmo sob nuvens ou fumaça. Essa carga útil foi prevista para ampliar o monitoramento ambiental e o acompanhamento de desastres. Em novembro de 2025, o INPE e a Academia Chinesa de Tecnologia Espacial testaram no Laboratório de Integração e Testes a comunicação entre o computador do módulo de serviço brasileiro e o computador do módulo de carga útil chinês.

Em janeiro de 2026, foi contratado o lançamento do Amazônia-1B, previsto para 2027 a bordo de um foguete Vega-C, de Kourou, na Guiana Francesa. O satélite foi concebido como a primeira unidade da Missão AQUAE, para acompanhar recursos hídricos continentais e marinhos, com participação na cooperação SABIA-Mar entre Brasil e Argentina.

China e Alemanha

A cooperação com a China para a construção dos satélites CBERS teve início com um acordo de 1988, anterior à criação da agência. A série destina-se à observação da Terra. O primeiro satélite foi lançado em 1999. A participação brasileira, de 30% nos primeiros satélites, passou a 50% no CBERS-3. Os CBERS-4 e CBERS-4A foram lançados, respectivamente, em 2014 e 2019.

Com a Alemanha, a cooperação envolve o DLR e instituições brasileiras em foguetes de sondagem e tecnologias de lançamento. Os acordos entre o antigo CTA e o DLR remontam a 1971. Entre seus resultados está o VSB-30; os projetos VS-50 e VLM-1 também fazem parte dessa cooperação.

Estados Unidos e voos tripulados

Em 14 de outubro de 1997, a AEB e a NASA assinaram um ajuste para a participação brasileira na Estação Espacial Internacional (EEI). O acordo previa o fornecimento, pelo Brasil, de uma instalação para expor experimentos ao ambiente externo da estação, uma plataforma EXPRESS para pequenas cargas úteis, um suporte de janela com conexões elétricas e de dados para observação da Terra e um transportador de cargas não pressurizadas. Em contrapartida, o Brasil teria acesso às instalações em órbita e uma oportunidade de voo para um astronauta. A participação prevista nesse ajuste não se concretizou.

A Missão Centenário, realizada por acordo da AEB com a agência espacial russa, levou Marcos Pontes à EEI em 2006. Selecionado para treinamento na NASA em 1998, Marcos Pontes foi lançado a bordo da Soyuz TMA-8 em 30 de março de 2006 e tornou-se o primeiro brasileiro no espaço. Durante oito dias na estação, realizou oito experimentos científicos, tecnológicos e educacionais. A missão recebeu esse nome em referência ao centenário do voo do 14-bis, de Santos Dumont.

Em 15 de junho de 2021, o Brasil assinou os Acordos Artemis, conjunto de princípios para a cooperação na exploração civil da Lua, de Marte e de outros corpos celestes. Os acordos tratam de temas como transparência, interoperabilidade, assistência em emergências e divulgação de dados científicos.

Agência Espacial Europeia

O Brasil assinou um acordo-quadro de cooperação com a Agência Espacial Europeia (ESA) em 1º de fevereiro de 2002. O instrumento previa atividades em ciência espacial, observação da Terra, telecomunicações, microgravidade e sistemas espaciais, além de intercâmbio de especialistas e formação de pesquisadores.

Em 19 de dezembro de 2018, a AEB e a ESA assinaram um ajuste para a instalação e a utilização de estruturas de telemetria e rastreamento no território brasileiro. Na ocasião, a estação de Natal, no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, integrava a rede de estações que acompanhava as trajetórias de lançamento para leste a partir do Centro Espacial da Guiana.

Outras parcerias

A cooperação com a Rússia incluiu a Missão Centenário e acordos relativos a veículos lançadores, navegação por satélite e monitoramento de objetos espaciais. Um protocolo de 2005 tratou da modernização do VLS-1. Instrumentos posteriores abordaram o GLONASS e estações ópticas para observação de detritos espaciais.

Com a Ucrânia, o tratado de 2003 previa o uso do foguete Cyclone-4 em Alcântara, por meio da empresa binacional Alcantara Cyclone Space. O Brasil denunciou o tratado em 2015, e sua vigência terminou em 16 de julho de 2016. A justificativa oficial foi a perda do equilíbrio tecnológico e comercial que fundamentara a parceria.

Em 2010, o INPE e a Agência Japonesa de Exploração Aeroespacial (JAXA) assinaram uma carta de intenções para utilizar dados do satélite ALOS no monitoramento de florestas e na redução de emissões por desmatamento e degradação florestal.

No âmbito dos BRICS, a AEB assinou, em 18 de agosto de 2021, um acordo de compartilhamento de dados de sensoriamento remoto com as agências de Rússia, Índia, China e África do Sul. A constelação virtual reúne satélites já existentes e estações terrestres para receber seus dados.

Em 2011, o ministro da Defesa argentino, Arturo Puricelli, propôs ao governo brasileiro a criação de uma agência espacial sul-americana. A proposta incluía a coordenação de atividades espaciais e o desenvolvimento de satélites próprios.

AEB Escola e educação ambiental

O programa AEB Escola foi criado em 1º de julho de 2004 para difundir conhecimentos sobre o espaço e apoiar o ensino de ciências. Suas atividades incluem formação de professores, produção de materiais didáticos, oficinas e apoio à Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica e à Mostra Brasileira de Foguetes.

Em 2016, a AEB iniciou no Brasil as atividades do programa GLOBE, uma cooperação internacional de ciência e educação ambiental. Professores e estudantes participam da coleta de dados sobre o meio ambiente para uso em pesquisas. A formação de professores, iniciada com oficinas no Distrito Federal, foi ampliada para outros estados em 2017. O acordo da AEB com a NASA para o programa foi assinado em 30 de junho de 2015.

Centro Vocacional Tecnológico Espacial

O Centro Vocacional Tecnológico Espacial Augusto Severo, em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, foi implantado pela AEB em parceria com o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno e inaugurado em 13 de novembro de 2017. Suas atividades incluem oficinas de foguetes de garrafa PET, montagem e programação de veículos robóticos e de pequenos satélites, sessões de planetário e práticas de astronomia.

Em dezembro de 2020, a AEB e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento firmaram um projeto de cooperação técnica que previa ampliar as atividades do centro e desenvolver ações de educação em ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática. A proposta incluía metodologias de divulgação científica para escolas e iniciativas para estimular a participação de meninas e mulheres nas carreiras do setor aeroespacial.

Formação universitária

A AEB financia projetos de satélites educacionais para a formação de estudantes em engenharia e operações espaciais. O SERPENS, desenvolvido com universidades e institutos de pesquisa, chegou à Estação Espacial Internacional em 2015. O nanossatélite foi projetado para receber, armazenar e retransmitir mensagens por um sistema de comunicação de radioamador.

No programa Serpens, estudantes de graduação participam do desenvolvimento, lançamento e operação de nanossatélites, com treinamento em planejamento de missões, gestão de projetos e avaliação de riscos. A primeira missão foi coordenada pela Universidade de Brasília. O Serpens I foi liberado da estação espacial em 17 de setembro de 2015 e permaneceu em órbita até março de 2016. A AEB também apoiou projetos educacionais como o NanoSatC-Br1, o AESP-14 e o ITASAT.

A formação em foguetes universitários recebe apoio técnico e financeiro da agência desde meados da década de 2000. Um edital lançado em 2020 reuniu 21 equipes de 20 universidades, com mais de 400 estudantes, nos dados publicados pela AEB em 2022. As equipes trabalhavam em propulsão, telemetria, estruturas, aerodinâmica e recuperação de veículos, com tutoria de especialistas. Em 2021, a AEB e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno realizaram a primeira edição do Seminário sobre Campanhas Operacionais, para apresentar às equipes os procedimentos e a infraestrutura de lançamentos.

Publicações

A agência também publicou a revista Espaço Brasileiro, com reportagens e materiais de divulgação científica sobre o setor espacial.

Presidentes

Orçamento

A lei de criação prevê recursos do Orçamento Geral da União, além de outras receitas. A agência financia atividades próprias e descentraliza créditos para a execução de projetos por outras instituições.

Em 2025, a execução dos créditos da lei orçamentária daquele exercício apresentou os valores abaixo. O total não inclui pagamentos de restos a pagar de anos anteriores.