Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos; (CIDH)
	Logotipo em português
Fundação	1959
Propósito	Promoção, observância e defesa dos Direitos Humanos nas Américas
Sede	Washington, D.C., Estados Unidos.
Membros	Antígua e Barbuda, Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Domínica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Bahamas, Trindade e Tobago, Estados Unidos, Uruguai, Venezuela
Línguas oficiais	Espanhol, Francês, Inglês e Português
Filiação	Organização dos Estados Americanos e Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Website	www.oas.org/pt/cidh/

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão de natureza executiva, composta por sete juristas de diferentes nacionalidades do continente americano, que visa a promoção, observância e defesa dos Direitos Humanos. A CIDH foi criada pela Carta da OEA e desenvolvida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao lado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Ao contrário da Corte, que possui função judicial, cabe à CIDH atuar no recebimento e processamento das petições individuais e das comunicações interestatais.

Histórico

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos surgiu com a adoção da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem pela OEA e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cuja resolução é datada de 10 de dezembro de 1948.

A CIDH foi criada em 1959. Realizou sua primeira reunião em 1960 e sua primeira visita in loco para inspecionar a situação dos direitos humanos na República Dominicana, em 1961.

Funções

A Comissão, com relação aos Estados-membros da OEA, tem as seguintes atribuições:

Receber, analisar e investigar petições individuais em que se alega que Estados Membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana ou aqueles Estados que ainda não a tenham ratificado violaram direitos humanos.
Observar o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considerar conveniente, publicar informações especiais sobre a situação em um Estado específico.
Realizar visitas in loco aos países para analisar em profundidade a situação geral, e/ou para investigar uma situação particular.
Estimular a consciência pública dos direitos humanos nos países da América.
Fazer recomendações aos Estados membros da OEA acerca da adoção de medidas que contribuam para a proteção dos direitos humanos nos países do Continente.
Solicitar aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas, conforme presente no artigo 25 de seu Regulamento, para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto de uma petição à CIDH em casos graves e urgentes.
Apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana e atua frente à Corte durante os trâmites e a consideração de determinados litígios.
Solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana conforme disposto no artigo 64 da Convenção Americana
Receber e examinar comunicados nos quais um Estado parte alegue que outro Estado parte cometeu violações dos direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana, de acordo com o artigo 45 de tal documento.

Atribuições com relação aos Estados signatários da Convenção Americana

Diligenciar as petições e outras comunicações, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção;
Comparecer diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos previstos pela Convenção;
Solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que tome as medidas provisionais que considere pertinentes em assuntos graves e urgentes que ainda não estejam submetidos a seu julgamento, quando se julgue necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas;
Consultar a Corte acerca da interpretação da Convenção ou de outros tratados internacionais sobre a proteção dos Direitos Humanos entre os Estados americanos;
Submeter à consideração da Assembleia Geral da OEA projetos de protocolos adicionais à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, com o fim de incluir progressivamente ao regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades; e
Submeter à Assembleia Geral para que, julgando conveniente, e por condução pelo Secretário Geral, propostas de emenda à Convenção.

Atribuições com relação aos Estados que não são signatários da Convenção Americana

Prestar particular atenção à tarefa de observância dos Direitos Humanos mencionados nos artigos I, II, III, IV, XVIII, XXV e XXVI da Declaração;
Examinar as comunicações que lhe sejam dirigidas e qualquer informação disponível; dirigir-se ao governo de qualquer dos Estados-membros não signatários da Convenção, com o fim de obter as informações que considere pertinentes e formular-lhes recomendações, quando assim julgar apropriado, para tornar mais efetiva a observância dos Direitos Humanos fundamentais;
Verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição anterior, se os processos e recursos de cada Estado-membro não signatário da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados.

Estrutura

Relatorias

O trabalho como comissionado não é remunerado.

As relatorias sobre Liberdade de Expressão e sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais são as duas relatorias especiais da CIDH e possuem um relator dedicado em tempo integral ao cargo.

As demais relatorias estão a cargo dos comissionados, que exercem outras funções na CIDH.

Relatoria sobre os Direitos da Mulher
Relatoria sobre os Direitos da Criança
Relatoria sobre Defensores de Direitos Humanos
Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Relatoria Especial sobre a Liberdade de Expressão
Relatoria sobre Trabalhadores Migrantes e suas Famílias
Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade
Relatoria sobre os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Relatoria sobre os Direitos dos Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial
Relatoria sobre os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Composição

A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Sua sede em Washington, DC. Seus membros devem ser pessoas da mais elevada autoridade moral, e reconhecido saber jurídico em matéria de Direitos Humanos. Não podem compor a Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Os membros da Comissão são eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos proposta pelos governos dos Estados-membros. São eleitos para um período de quatro anos, sendo permitida uma única reeleição.

Membros atuais

Nome	Estado	Posição	Eleição	Mandato
Joel Hernández García	México	Presidente	2017	2018–2021
Antonia Urrejola Noguera	Chile	Primeiro Vice-Presidente	2017	2018–2021
Margarette May Macaulay	Jamaica	Comissária	2015	2016–2023
Esmeralda Arosemena de Troitiño	Panamá	Comissária	2015	2016–2023
Julissa Mantilla Falcón	Peru	Comssária	2019	2020–2023
Edgar Stuardo Ralón Orellana	Chile	Comissário	2019	2020–2023
Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp

Antigos Comissionados

Mandato	Estado	Comissários	Presidente
1960–1963	Venezuela	Rómulo Gallegos	1960
1960–1964	El Salvador	Reynaldo Galindo Pohl
1960–1968	Equador	Gonzalo Escudero
1960–1972	Costa Rica	Ángela Acuña de Chacón
1960–1972	EUA	Durward V. Sandifer
1960–1972	Chile	Manuel Bianchi Gundián
1960–1979	México	Gabino Fraga
1964–1968	Uruguai	Daniel Hugo Martins
1964–1983	Brasil	Carlos A. Dunshee de Abranches
1968–1972	Peru	Mario Alzamora Valdez
1968–1972	Uruguai	Justino Jiménez de Arechega
1972–1976	Argentina	Genaro R. Carrió
1972–1976	EUA	Robert F. Woodward
1972–1985	Venezuela	Andrés Aguilar
1976–1979	Guatemala	Carlos García Bauer
1976–1979	Costa Rica	Fernando Volio Jiménez
1976–1983	EUA	Tom J. Farer
1976–1978	Colombia	José Joaquín Gori
1978–1987	Colombia	Marco Gerardo Monroy Cabra
1980–1987	El Salvador	Franciso Bertrand Galindo
1980–1985	México	César Sepúlveda
1980–1985	Costa Rica	Luis Demetrio Tinoco Castro
1984–1988	EUA	R. Bruce McColm
1984–1987	Bolívia	Luis Adolfo Siles Salinas
1984–1991	Brasil	Gilda Maciel Correa Russomano
1986–1989	Argentina	Elsa Kelly
1986–1993	Venezuela	Marco Tulio Bruni-Celli
1986–1993	Barbados	Oliver H. Jackman
1988–1991	EUA	John Reese Stevenson
1988–1995	Honduras	Leo Valladares Lanza
1988–1995	Jamaica	Patrick Lipton Robinson
1990–1997	Argentina	Óscar Luján Fappiano
1992–1995	EUA	Michael Reisman
1994–1997	Trinidad and Tobago	John S. Donaldson	1997
1998–1999	Barbados	Sir Henry de Boulay Forde
1992–1999	Colombia	Álvaro Tirado Mejía	1995
1996–1999	Venezuela	Carlos Ayala Corao	1998
1996–1999	Haiti	Jean-Joseph Exumé
1994–2001	Chile	Claudio Grossman	1996 e 2001
1998–2001	Brasil	Hélio Bicudo	2000
1999–2001	Barbados	Peter Laurie
2002–2002	Peru	Diego García Sayán
1996–2003	EUA	Robert K. Goldman	1999
2000–2003	Guatemala	Marta Altolaguirre Larraondo	2003
2000–2003	Argentina	Juan E. Méndez	2002
2000–2003	Equador	Julio Prado Vallejo
2002–2005	Peru	Susana Villarán
2001–2005	Chile	José Zalaquett	2004
2004–2007	Paraguai	Evelio Fernández Arévalos	2006
2004–2007	Venezuela	Freddy Gutiérrez
2002–2009	Antigua e Barbuda	Sir Clare Kamau Roberts
2004–2009	El Salvador	Florentín Meléndez
2006–2009	Argentina	Víctor Abramovich
2006–2009	EUA	Paolo Carozza	2008
2004–2011	Brasil	Paulo Sérgio Pinheiro
2008–2011	Venezuela	Luz Patricia Mejía	2009
2009–2011	El Salvador	María Silvia Guillén
2010–2013	Colombia	Rodrigo Escobar Gil
2010–2013	EUA	Dinah Shelton
2008–2015	Chile	Felipe González Morales	2010
2012–2015	Santa Lúcia Trindade e Tobago	Rose-Marie Belle Antoine	2015
2012–2015	Jamaica	Tracy Robinson	2014
2012–2015	Paraguai	Rosa María Ortiz
2017–2019	Colombia	Luis Ernesto Vargas Silva
2017–2019	Peru	Francisco José Eguiguren Praeli
2016–2019 e 2018–2021	Brasil	Flávia Piovesan
Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp

Ver também

Referências

↑ «Atual Carta da OEA». (Em espanhol)
↑ Texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Em português)
↑ Goldman, Robert K. "History and Action: the Inter-American Human Rights System and the Role of the Inter-American Commission on Human Rights." Human Rights Quarterly 31 (2009): 856-887.
↑ OAS (1 de agosto de 2009). «OAS – Organization of American States: Democracy for peace, security, and development». oas.org (em inglês). Consultado em 28 de setembro de 2019
↑ OAS. «OAS – Organization of American States: Democracy for peace, security, and development». oas.org (em inglês)
1 2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Mandato y Funciones (Em espanhol)
1 2 «Rapporteurship Distribution». oas.org (em inglês)

Ligações externas

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (sítio oficial) (Em espanhol)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicações (Em espanhol)

[1] «Atual Carta da OEA». (Em espanhol)

[2] Texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Em português)

[:0-3] Goldman, Robert K. "History and Action: the Inter-American Human Rights System and the Role of the Inter-American Commission on Human Rights." Human Rights Quarterly 31 (2009): 856-887.

[:1-4] OAS (1 de agosto de 2009). «OAS – Organization of American States: Democracy for peace, security, and development». oas.org (em inglês). Consultado em 28 de setembro de 2019

[5] OAS. «OAS – Organization of American States: Democracy for peace, security, and development». oas.org (em inglês)

[f0-6] 1 2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Mandato y Funciones (Em espanhol)

[:3-7] 1 2 «Rapporteurship Distribution». oas.org (em inglês)

v d e Organização dos Estados Americanos (OEA)
Membros	Antígua e Barbuda Argentina Bahamas Barbados Belize Bolívia Brasil Canadá Chile Colômbia Costa Rica Cuba Dominica Estados Unidos Equador El Salvador Granada Guatemala Guiana Haiti Honduras Jamaica México Nicarágua Panamá Paraguai Peru República Dominicana Santa Lúcia São Cristóvão e Neves São Vicente e Granadinas Suriname Trindade e Tobago Uruguai Venezuela
Tópicos	Bandeira Carta fundacional Carta Democrática Interamericana
Estrutura	Assembleia Geral Secretaria-geral Organização Pan-Americana da Saúde Junta Interamericana de Defesa Tratado Interamericano de Assistência Recíproca Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Convenção Comissão Corte Instituto Interamericano da Criança
Temas afins	Cúpula das Américas Banco Interamericano de Desenvolvimento Capital Americana da Cultura Pan-americanismo