Contexto
No século XVII havia dois regimes jurídicos em vigor na Martinica: o aplicável aos cidadãos franceses, baseado no Costume de Paris, e o aplicável aos estrangeiros, sem regras específicas para soldados, nobres ou membros do clero. Tais normas constavam no édito de maio de 1664, que instituiu a Companhia Francesa das Índias Ocidentais. As Ilhas Americanas foram concedidas em feudo à companhia, cuja criação sucedera a da Companhia de São Cristóvão (1626–1635) e que, por sua vez, seria sucedida pela Companhia das Ilhas Americanas (1635–1664). A população indígena, conhecida como índios caribenhos, era considerada composta por súditos franceses naturalizados, recebendo os mesmos direitos dos cidadãos franceses após o batismo. Era proibido escravizar povos indígenas ou vendê-los como escravos. O ordenamento jurídico contemplava dois grupos populacionais: as populações locais e os franceses nativos, visto que o Édito de 1664 não tratava de escravos nem da importação de uma população negra. A Companhia Francesa das Índias Ocidentais faliu em 1674; suas atividades comerciais foram transferidas para a Companhia do Senegal, e seus territórios, devolvidos à Coroa. As decisões do Conselho Soberano da Martinica supriram a lacuna jurídica relativa às populações escravizadas. Em 1652, por iniciativa de missionários jesuítas, o Conselho reafirmou a norma de que os escravos, assim como os criados domésticos, não poderiam ser obrigados a trabalhar aos domingos; em 1664, determinou que os escravos deveriam ser batizados e frequentar o catecismo.
Códigos que regulamentavam a escravidão já haviam sido estabelecidos em muitas colônias europeias nas Américas, como o Código de Escravos de Barbados de 1661. Naquela época, no Caribe, os judeus atuavam principalmente nas colônias holandesas; por isso, sua presença era vista como uma influência holandesa indesejada na vida colonial francesa. Os proprietários de plantações franceses administravam suas terras e propriedades, em grande parte, à distância, deixando a condução cotidiana das plantações a cargo de subordinados. Devido à enorme população escravizada e às condições adversas que ela enfrentava, revoltas de escravos em pequena escala eram comuns. Embora o Code Noir contivesse algumas disposições humanitárias menores, ele era frequentemente desrespeitado, especialmente no que dizia respeito à proteção dos escravos e às limitações de punições corporais.
O Code Noir visava fornecer uma estrutura jurídica para a escravidão e estabelecer protocolos que regessem as condições dos escravos nas colônias francesas, além de aparentemente tentar acabar com o tráfico ilegal de escravos. Rigorosos preceitos morais religiosos também foram impostos na elaboração do código, em parte devido à influência da chegada de líderes católicos às Antilhas entre 1673 e 1685.
O Code Noir também foi concebido para "manter a disciplina da Igreja Católica, Apostólica e Romana" nas colônias francesas. Ele exigia que todas as pessoas escravizadas de origem africana nas colônias francesas recebessem o batismo e instrução religiosa, além de participarem das mesmas práticas e sacramentos que as pessoas livres. Embora garantisse aos escravizados o direito ao descanso aos domingos e feriados, ao casamento formal pela Igreja e ao sepultamento em cemitérios adequados, a conversão religiosa forçada era apenas um dos muitos métodos utilizados pela França para tentar "civilizar" e exercer controle imperial sobre a população negra nas colônias francesas.
Assim, o código oferecia uma garantia de moralidade à nobreza católica que chegou à Martinica entre 1673 e 1685.
Origem
Em 1681, o rei da França decidiu criar um estatuto para a população negra das Antilhas francesas e delegou sua redação a Jean-Baptiste Colbert, que, por sua vez, solicitou pareceres ao intendente colonial da Martinica, Jean-Baptiste Patoulet e, posteriormente, ao seu sucessor, Michel Bégon, bem como ao governador-geral das Antilhas, Charles de Courbon de Blénac (1622–1696). O memorando de 30 de abril de 1681, enviado pelo Rei ao intendente (que provavelmente era Colbert), expunha a utilidade de elaborar uma norma específica para as Antilhas.
O estudo, que incorporava costumes jurídicos locais, decisões e a jurisprudência do Conselho Soberano, bem como diversas deliberações do Conselho do Rei, foi contestado pelos membros do Conselho Soberano. Após a conclusão das negociações, a minuta foi enviada à chancelaria, que preservou o conteúdo essencial e apenas reforçou ou ajustou a redação dos artigos para assegurar sua compatibilidade com as leis e instituições preexistentes.
A primeira dessas ordenanças constitutivas foi redigida pelo Ministro da Marinha, o Marquês de Seignelay, e promulgada em março de 1685 pelo rei Luís XIV sob o título "Ordonnance ou édit de mars 1685 sur les esclaves des îles de l'Amérique" (Ordenança ou Édito de março de 1685 sobre os escravos das ilhas da América). O único manuscrito conhecido dessa lei que foi preservado encontra-se atualmente nos Arquivos Nacionais do Ultramar da França. O Marquês de Seignelay elaborou a minuta utilizando pareceres jurídicos escritos pelo primeiro intendente das ilhas francesas da América, Jean-Baptiste Patoulet, bem como os de seu sucessor, Michel Bégon. Historiadores do direito debatem se outras fontes, como as leis romanas sobre a escravidão, foram consultadas na redação desse texto original. Estudos da correspondência de Patoulet sugerem que a ordenança de 1685 baseou-se principalmente em regulamentações locais apresentadas nos memorandos do intendente colonial.
Com base no princípio fundamental de que qualquer homem que pise em solo francês é livre, vários parlamentos recusaram-se a aprovar o édito de 1685; ele acabou sendo instituído apenas nas colônias para as quais o édito fora redigido: pelo Conselho Soberano da Martinica em 6 de agosto de 1685, pelo de Guadalupe em 10 de dezembro do mesmo ano e, em Petit-Goâve, pelo Conselho da colônia francesa de São Domingos em 6 de maio de 1687. Por fim, o Código foi aprovado pelos conselhos de Caiena e da Guiana em 5 de maio de 1704.
