Eurodac

A Datiloscopia Europeia (Eurodac) (em inglês: European Dactyloscopy) é uma base de dados de impressões digitais (datiloscopia) da União Europeia (UE) para identificar os candidatos a asilo e os indivíduos que atravessam as fronteiras externas do Espaço Schengen ilegalmente ou que atravessam as fronteiras fora dos pontos autorizados de passagem.

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Política e governo da União Europeia

A recolha das impressões digitais para o Eurodac pelos agentes das autoridades nacionais de asilo ou por agentes da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA) é obrigatória para todos os candidatos a asilo, atravessadores ilegais das fronteiras externas e indivíduos que atravessam as fronteiras externas fora dos pontos autorizados de passagem, com mais de 14 anos de idade, por força da legislação da UE. Estes dados são depois enviados digitalmente para uma unidade central da Comissão Europeia e automaticamente comparados com todas as outras impressões digitais nas bases de dados da União Europeia. Isto permite que as autoridades determinem se os candidatos a asilo já solicitaram o asilo noutro estado-membro da UE (compras de asilo) ou se transitaram por um outro estado-membro da UE enquanto aguardavam pelo resultado da candidatura ao asilo, situações que são ilegais por violarem o "princípio do primeiro contato" do artigo 13.º do Regulamento de Dublim III (Regulamento (UE) n.° 604/2013), enquadrado no Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) (Common European Asylum System, CEAS). Caso a autoridade nacional de proteção de fronteiras ou guarda fronteiriça ou a Frontex identifiquem uma situação de violação do "princípio do primeiro contato" do artigo 13.º da Convenção de Dublim, o pedido de asilo deve ser rejeitado e organizado obrigatoriamente o procedimento de extração do Espaço Schengen. Caso o candidato infrator não disponha de um passaporte válido, a organização do retorno deve ser efetuada mediante a solicitação, pelas autoridades nacionais de Schengen, da emissão de um Laissez-passer a um consulado do seu país terceiro de origem, por força da Convenção de Dublim e da legislação da UE. Caso o país terceiro de origem reiteradamente se recuse a emitir documentos Laissez-passer para o retorno dos seus nacionais, o estado-membro do Espaço Schengen ou a Frontex podem introduzir diversos mecanismos de controlo, incluindo a redução das quotas de vistos disponíveis para os nacionais desse país terceiro ao Espaço Schengen. O conceito de primeiro estado-membro de contato consta do artigo 35.º da Diretiva 2013/32/UE. O Eurodac enquanto Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (Automated Fingerprint Identification System, AFIS) é o primeiro do seu tipo a nível da União Europeia e está em operação desde 15 de janeiro de 2003. Todos os estados-membros da UE participam atualmente no sistema, para além de outros países europeus que são membros da AECL (EFTA) e associados de Schengen mas não são membros da UE, nomeadamente, a Noruega, o Liechtenstein, a Islândia e a Suíça. Antes da criação da base de dados Eurodac, de acordo com a Comissão Europeia, era comum ocorrer um fenómeno conhecido como compras de asilo (asylum shopping), no qual os nacionais de países terceiros se candidatavam a asilo, em simultâneo, em vários estados-membros do Espaço Schengen como forma de aumentar as suas probabilidades de sucesso na concessão do asilo.

Ver também

Referências

  1. 1 2 «EURODAC (European Asylum Dactyloscopy Database) | Knowledge for policy». knowledge4policy.ec.europa.eu. Consultado em 19 de dezembro de 2021
  2. ↑ European Agency for the Operational Management of Large-Scale IT Systems in the Area of Freedom, Security and Justice (EU body or agency) (2021). Eurodac: 2020 annual statistics. March 2021. LU: Publications Office of the European Union
  3. 1 2 Regulamento (UE) n. ° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (32013R0604), 29 de junho de 2013, consultado em 19 de dezembro de 2021
  4. ↑ «Common European Asylum System». ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 19 de dezembro de 2021
  5. ↑ «Common European Asylum System (CEAS)». ec.europa.eu (em inglês). Consultado em 19 de dezembro de 2021
  6. ↑ REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on a European travel document for the return of illegally staying third-country nationals.
  7. ↑ «Forced return: France warns of visa reductions for countries refusing to take back their nationals». InfoMigrants (em inglês). 20 de novembro de 2020. Consultado em 19 de dezembro de 2021
  8. ↑ «EU laissez passer». European Commission - European Commission (em inglês). Consultado em 19 de dezembro de 2021
  9. ↑ Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, OJ L (32013L0032), 29 de junho de 2013, consultado em 19 de dezembro de 2021
  10. ↑ «Two-thirds of failed asylum seekers had used false identities». independent (em inglês). Consultado em 19 de dezembro de 2021