LexML Brasil

Portal oficial.

LexML Brasil é um iniciativa de governo eletrônico liderada pelo Senado Federal brasileiro. Tem o objetivo de estabelecer padrões abertos, integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados, no contexto da identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas. O projeto brasileiro é participante da comunidade internacional LexML desde 2006. Foi lançado oficialmente em 30 de junho de 2009, ano em que tornou-se também uma recomendação dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).

Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que veio a reforçar a posição do portal e dos padrõs LexML como instrumento do governo para cumprimento da "obrigatoriedade da publicação" (art.5 da CF), do "direito de acesso" (art.37 da CF) e da sua franquia (art. 216 da CF), no âmbito das informações legislativas e jurídicas.

Padrões

Padrões e recomendações para a infra-estrutura que permite manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informações legislativas e jurídicas existentes no Brasil.

Ainda, aguarda revisão final o padrão SILEX para compilação de textos normativos e garantia de conformidade com a sua vigência.

Recursos implantados

Os principais recursos previstos pelo projeto já se encontram em operação:

Histórico

O Projeto LexML-BR foi iniciado em ~2006, e teve o LexML-IT como referência. Em 30 de junho de 2009 teve o seu lançamento oficial.

Trata-se hoje de uma iniciativa conjunta de diversos órgãos da administração pública federal, a partir de representantes institucionais de órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil, integrantes da Comunidade TI Controle, interagindo no âmbito das informações legislativas e jurídicas.

As metas do Projeto LexML Brasil podem ser dividas em dois grandes "pacotes":

Motivações

Fundamentos jurídicos para que as normas jurídicas brasileiras sejam amplamente distribuidas em meio digital:

Outras motivações, relativas à situação do sistema jurídico brasileiro entre 2000 e 2009:

Volume de normas produzido de 1998 a 2008, conforme estudo do IBPT.
Nota: o acervo de legislação federal do LexML em 2015 já chega aos ~260mil documentos.