| Projeto de Lei Nº 3081/2022 | |
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Jurisdição | Brasil |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | PL 3081/2022 |
| Citação do projeto de lei | PL 3081/2022 |
| Apresentado por | Dep. Tiago Mitraud |
| Apresentado em | 22 de dezembro de 2022 |
| Estado: Rejeitado em uma ou mais comissões da Câmara dos Deputados | |
O Projeto de Lei 3081, de 2022 é um projeto de lei protocolado em 22 de dezembro de 2022 pelo deputado federal Tiago Mitraud, do Partido Novo, que visa 'desregulamentar' 106 profissões que são atualmente controladas por instituições governamentais e associações profissionais. A proposta tem gerado uma vasta polêmica quanto a pertinência da ideia e os riscos de segurança pública que decorreriam de sua hipotética aprovação.
