Intervenção federal no Brasil

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988. Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro. O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

A intervenção federal em Roraima em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado de Roraima. Foi a segunda aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988. É a segunda intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer, sendo que a primeira foi no Rio de Janeiro.

O presidente decretou a intervenção federal em Roraima por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 10 de dezembro. O ato invocou a competência presidencial prevista no art. 84, X, da Constituição Federal e estabeleceu, com fundamento no art. 34, III, a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A intervenção abrangia todo o Poder Executivo estadual, entrou em vigor na data da publicação do decreto e tinha duração prevista até 31 de dezembro de 2018.

O decreto nomeou Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium, para o cargo de interventor. A ele foram atribuídas as funções previstas para o governador do estado, sob subordinação ao presidente da República. O texto também autorizou o interventor a requisitar meios de órgãos civis e militares da administração pública federal para executar a intervenção, ressalvada a competência presidencial para o emprego das Forças Armadas.

Denarium havia sido eleito governador no segundo turno das eleições de Roraima em outubro de 2018 com 53,34% dos votos válidos. O mandato como governador seria o primeiro cargo público ocupado por Denarium.

Intervenção federal no Distrito Federal em 2023 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do Distrito Federal diante das invasões na Praça dos Três Poderes. Tornou-se a terceira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988, que já havia ocorrido nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima durante o Governo Michel Temer, em 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 11 377, de 8 de janeiro de 2023, outorgado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com publicação no Diário Oficial da União em edição extra no mesmo dia.

Foi nomeado como interventor o secretário-executivo do Ministério da Justiça Ricardo Garcia Cappelli, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes. A intervenção tirou o poder do governo do Distrito Federal sobre a área da segurança pública, e durou até 31 de janeiro.

A Câmara dos Deputados aprovou o decreto no dia seguinte de sua instituição em votação simbólica, com os partidos PL e NOVO liberando suas bancadas. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de Janeiro de 2023.