Liberdades civis

Liberdades civis, também conhecidas como liberdades individuais, são os direitos civis e as liberdades que protegem o indivíduo do poder discricionário do Estado, estabelecendo os limites da interferência estatal na vida privada dos cidadãos e evitando o abuso de poder. Embora a abrangência do conceito possa variar segundo o país, alguns exemplos de liberdades civis incluem: o direito à liberdade e segurança; liberdade de consciência; a liberdade religiosa; liberdade de expressão; liberdade de associação e reunião; o direito à privacidade; o direito ao um processo legal equitativo (devido processo legal); o direito a um julgamento justo; o direito de possuir propriedade; o direito de defender a si mesmo; o direito de não ser torturado; o direito de não sofrer um desaparecimento forçado; a liberdade de imprensa; a igualdade perante a lei; o direito à vida; e o direito à integridade corporal.

Visão geral

Muitas nações contemporâneas possuem uma constituição, uma declaração de direitos ou documentos constitucionais semelhantes que enumeram e buscam garantir as liberdades civis. Outras nações promulgaram leis análogas por meio de diversos mecanismos jurídicos, incluindo a assinatura e a ratificação ou a aplicação de convenções fundamentais, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A existência de certas liberdades civis alegadas é objeto de controvérsia, assim como o alcance da maioria dos direitos civis. Exemplos polêmicos incluem direitos de propriedade, direitos reprodutivos e o casamento civil. Em regimes autoritários, onde a censura governamental obstaculiza o exercício das liberdades civis, alguns defensores dessas liberdades defendem o uso de ferramentas de anonimato para viabilizar a liberdade de expressão, a privacidade e o anonimato. A extensão da participação democrática precisa levar em conta a influência do terrorismo. A questão de saber se a existência de crimes sem vítimas viola as liberdades civis é motivo de controvérsia. Outro tema de debate é a suspensão ou alteração de certas liberdades civis em tempos de guerra ou de estado de emergência — especificamente, se isso deve ocorrer e em que medida.

O conceito formal de liberdades civis é frequentemente atribuído à Magna Carta, uma carta jurídica inglesa acordada em 1215, que por sua vez se baseava em documentos preexistentes, nomeadamente a Carta das Liberdades.

Desde a Primeira Guerra Mundial, os direitos civis começaram a perder força para o Estado de segurança nacional.

Direito internacional

A maioria dos países adotou instrumentos jurídicos para proteger as liberdades civis, inspirando-se em importantes textos internacionais — notadamente o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

Referências

Leitura complementar

O Commons possui imagens e outros ficheiros sobre Liberdades civis

• Alan Dershowitz. "Preserving Civil Liberties". Chronicle of Higher Education, 28 de setembro 2001.
• Jean Edward Smitha e Herbert M. Levine. Civil Liberties and Civil Rights Debated. Englewood Cliffs, NJ: Prentice Hall, 1988.

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