Agência Nacional de Energia Elétrica

Agência Nacional de Energia Elétrica
Resumo da agência
Formação26 de dezembro de 1996; há 29 anos (1996-12-26)
TipoAgência reguladora, autarquia de regime especial
Jurisdição Brasil
MissãoProporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
AtribuiçõesRegulação da energia elétrica
SedeSGAN 603 módulos I e J, Brasília
SiglaANEEL
Executivos
Agência mãeMinistério de Minas e Energia
Sítio oficialwww.gov.br/aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma agência reguladora federal brasileira vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que regula e fiscaliza a produção, a transmissão, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de energia elétrica. Cabe a ela acompanhar as condições dos serviços, as tarifas, os direitos dos consumidores e o cumprimento das obrigações dos agentes do setor.

Criada em dezembro de 1996, a autarquia começou a funcionar em dezembro de 1997 e passou a administrar contratos de concessão e permissão, promover licitações por delegação do poder concedente e resolver divergências administrativas entre os agentes do setor e nas relações deles com os consumidores. Também acompanha a qualidade do fornecimento, recebe reclamações e organiza a participação pública na elaboração de normas.

História

Criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, a ANEEL teve sua constituição regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. O primeiro regimento interno foi aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.

Na década de 1990, a reorganização do setor elétrico alterou as regras de tarifas e concessões, ampliou a participação privada e criou a ANEEL. Com a reforma de 2004, o Ministério de Minas e Energia tornou-se o poder concedente. A agência continuou a organizar licitações e administrar contratos por delegação do ministério, seguindo as diretrizes e os planos de outorgas do setor.

Em 2025, a Lei nº 15.269 incluiu expressamente o armazenamento de energia elétrica entre as finalidades da agência, autorizou a instalação de unidades administrativas regionais e atribuiu à ANEEL a regulação do acesso e da remuneração dos sistemas de armazenamento conectados ao Sistema Interligado Nacional ou aos sistemas isolados.

Administração

A diretoria colegiada que administra a agência reúne o Diretor-Geral e outros quatro Diretores, com o trabalho executivo distribuído entre doze unidades organizacionais pelo regimento interno publicado em julho de 2025. A maioria das superintendências cuida de questões técnicas de regulação, fiscalização, mediação e concessão. Parte delas se dedica à relação da ANEEL com seu público interno e a sociedade.

A Procuradoria Federal junto à ANEEL, vinculada à Advocacia-Geral da União, integra a estrutura de assessoramento da agência.

A redação original da Lei nº 10.871/2004 criou 365 cargos de Especialista em Regulação, 200 de analista administrativo e 200 de técnico administrativo, num total de 765 cargos previstos em lei, que não corresponde necessariamente ao número de servidores em exercício.

Diretores

A composição que antecedeu o término do mandato de Fernando Mosna, em agosto de 2026, reunia:

  • Sandoval de Araujo Feitosa Neto, diretor-geral
  • Willamy Moreira Frota, diretor
  • Gentil Nogueira de Sá Júnior, diretor
  • Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, diretor
  • Agnes Maria de Aragão da Costa, diretora

Em 14 de agosto de 2026, Ludimila Lima da Silva foi nomeada diretora substituta na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mosna.

Unidades organizacionais

Na estrutura divulgada em 2025, a ANEEL contava com Diretoria, Superintendências e unidades de Assessoramento e Controle da Gestão.

Diretoria

  • A Diretoria é composta por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores

Assessoramento e Controle da Gestão

  • Assessoria Institucional (ASI)
  • Assessoria Técnica da Diretoria (ASD)
  • Auditoria Interna (AIN)
  • Corregedoria (CRG)
  • Gabinete do Diretor-Geral (GDG)
  • Ouvidoria (OUV)
  • Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF)
  • Secretaria Geral (SGE)

Superintendências

As superintendências se dividem conforme os grandes grupos de atividades da agência, chamados de macroprocessos:

Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica

  • Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF)
  • Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT)

Outorgas e Gestão dos Potenciais Hidráulicos

  • Secretaria de Leilões (SEL)
  • Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE)

Planejamento e Gestão Administrativa

  • Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA)
  • Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI)
  • Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)

Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição

  • Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR)

Regulação Técnica e Padrões de Serviço

  • Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD)
  • Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM)
  • Superintendência de Inovação e Transição Energética (STE)

Relações com a Sociedade

  • Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA)

Competências

O art. 3º da Lei nº 9.427/96 atribui à ANEEL as seguintes funções:

Os incisos VIII e IX da Lei nº 9.427/1996 ainda fazem referência à Secretaria de Direito Econômico (SDE), extinta em 2012 na reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Suas funções de investigar e instruir processos passaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pela Lei nº 12.529/2011, as agências reguladoras devem prestar a assistência e a colaboração solicitadas pelo conselho.

A agência também define tarifas de interligações internacionais e de geração hidrelétrica em regime de cotas, destina aos consumidores os valores tributários recuperados pelas distribuidoras, colabora com a ANP na regulação da produção de hidrogênio e regula os sistemas de armazenamento de energia elétrica.

Leilões de geração

Por delegação do poder concedente, a ANEEL realiza licitações para contratar energia no ambiente regulado e define, nos editais, os produtos, as condições de habilitação, os prazos de fornecimento e as regras dos contratos. A tabela reúne dois leilões de 2014.

Leilão Data de realização Período de suprimento Contrato por Disponibilidade Contrato por Quantidade
Início Término Preço teto (R$/MWh) Preço médio (R$/MWh) Quantidade (MW médios) Preço teto (R$/MWh) Preço médio (R$/MWh) Quantidade (MW médios)
3/2014 6 de junho de 2014 1 de janeiro de 2017 prazo de 20 ou 30 anos 133,00 148,00
5/2014 30 de abril de 2014 1 de maio de 2014 31 de dezembro de 2019 262,00 262,00 575 271,00 270,81 1.471

Leilões de transmissão

A ANEEL publica editais e realiza leilões para contratar concessões de transmissão de energia elétrica, agrupando as instalações em lotes e definindo as condições de construção, operação e manutenção da rede concedida. A tabela apresenta o primeiro leilão de transmissão de 2014.

Leilão Data de realização Lotes Estados Prazo para operação
1/2014 9 de maio de 2014 13 Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins 24 a 42 meses

Qualidade das distribuidoras de energia elétrica

Para comparar a qualidade do serviço das concessionárias de distribuição de energia elétrica, a ANEEL publica um ranking anual baseado no Desempenho Global de Continuidade (DGC). Esse indicador compara a duração das interrupções, medida pelo DEC, e sua frequência, medida pelo FEC, com os limites definidos para cada área de concessão.

O DEC mede quanto tempo, em média, cada unidade consumidora fica sem energia, e o FEC mede quantas interrupções ela sofre, em média. No cálculo do DGC, cada resultado é dividido por seu respectivo limite regulatório, e calcula-se a média dessas duas razões. A fórmula expressa essa comparação:

DGC=(DECapuradoDEClimite+FECapuradoFEClimite)2

Quanto menores forem os valores de DECapurado e de FECapurado, menor será o DGC e maior será a continuidade do serviço prestado.

Ano referência Maior que 1 TWh Menor ou igual a 1 TWh
1ª colocada DGC 1ª colocada DGC
2011 Companhia Energética do Ceará 0,55 Muxfeldt, Marin & Cia 0,11
2012 CPFL Santa Cruz 0,44 Muxfeldt, Marin & Cia 0,21
2013 Companhia Energética do Ceará 0,56 Empresa Força e Luz João Cesa 0,18
2014 CPFL Santa Cruz 0,55 FORCEL 0,12

Indicadores individuais, tensão e atendimento

Além dos indicadores coletivos, calculados por conjunto de unidades consumidoras, a agência acompanha a duração e a frequência das interrupções em cada unidade por indicadores individuais, como DIC e FIC. Quando os limites individuais são ultrapassados, a distribuidora deve creditar automaticamente uma compensação financeira na fatura.

Para avaliar a qualidade da tensão e do atendimento comercial, as distribuidoras devem medir e informar os desvios de tensão, os prazos de execução dos serviços e o tratamento das reclamações. O Prodist padroniza os procedimentos técnicos, e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 estabelece os direitos e deveres dos usuários e das distribuidoras.

Modelos do setor elétrico

Regime tarifário pelo custo

Até 1993, os consumidores de todos os estados pagavam uma única tarifa de energia elétrica, igual em todo o Brasil. Esse valor garantia a remuneração das concessionárias, qualquer que fosse sua eficiência, e as empresas não lucrativas eram mantidas pelas que davam lucro e pelo governo federal.

Além de ser igual em todo o país, a tarifa era calculada pelo "custo do serviço", garantindo uma remuneração mínima às concessionárias. Como todo o custo era pago pelo consumidor, esse modelo não incentivava as empresas a buscar eficiência. Por razões como o controle da inflação, a remuneração mínima não era atingida, acumulando um passivo de cerca de US$ 26 bilhões. Em 1993, a União assumiu o acerto dessa dívida com recursos do Tesouro Nacional.

Regime tarifário pelo preço

Com a Lei nº 8.631/93, a tarifa passou a ser fixada por concessionária, conforme as características de cada empresa. Em 1995, foi aprovada a Lei 8.987, que garantiu o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Desde então, cada área de concessão, o território onde a empresa é obrigada por contrato a fornecer energia, passou a ter sua própria tarifa. Quando a área coincide com um estado, a tarifa é única naquela unidade federativa. Nos demais casos, há tarifas diferentes dentro do mesmo estado.

As tarifas de energia variam com as características da região, como o número de consumidores, os quilômetros de rede e o tamanho do mercado, medido pela quantidade de energia atendida por uma infraestrutura. Entram no cálculo o custo da energia comprada, os tributos estaduais e outros fatores.

As concessionárias de distribuição são obrigadas a levar energia aos seus consumidores, e os custos para cumprir esse compromisso precisam ser cobertos pela tarifa, e a conta de luz inclui, em geral, o ressarcimento de três tipos de gastos:

  • Geração de Energia Elétrica;
  • Transporte da energia até as casas (fio) tanto da Transmissão quanto da Distribuição; e
  • Encargos e tributos.

A Lei 10.848/2004 determinou que a energia comprada pelas distribuidoras para revenda aos consumidores tivesse seu valor definido em leilões públicos, com o objetivo de tornar o custo da compra transparente, estimular a competição e obter melhores preços. Antes disso, as distribuidoras podiam comprar livremente a energia para revenda, respeitando o limite de preço fixado pela ANEEL.

O transporte de energia do ponto de geração até a casa do consumidor é um monopólio natural, pois a competição nesse segmento não traz benefícios econômicos. A ANEEL procura manter na tarifa apenas os custos ligados aos serviços prestados, para torná-la justa.

Pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico

Em 1 de abril de 2014, a ANEEL aprovou um regulamento para implantar sistemas de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico das contas de energia elétrica, com adesão opcional para as distribuidoras e os clientes.

Sistema de bandeiras tarifárias

Desde janeiro de 2015, as condições de geração de eletricidade no país passaram a determinar aumentos na tarifa de energia elétrica cobrada pelas distribuidoras. O sistema foi criado com três bandeiras para representar essas condições, e a ANEEL escolhe qual delas se aplica a cada mês. A regra alcança os consumidores cativos das distribuidoras, exceto os atendidos por sistemas isolados.

Bandeiras tarifárias estabelecidas pela ANEEL
Ano Meses
2015 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

Reajuste e revisão tarifária

Entre as revisões previstas nos contratos, o reajuste anual atualiza os componentes da receita das distribuidoras. A revisão periódica reavalia custos operacionais, investimentos e remuneração regulatória, e a revisão extraordinária atende às situações admitidas nos contratos e na regulamentação. Os Procedimentos de Regulação Tarifária, o Proret, reúnem os métodos usados nesses processos.

Os cálculos distinguem os custos próprios da distribuição dos gastos com compra de energia, transmissão e encargos. O Proret também define as regras para o custo de capital, a base de remuneração, as perdas e o Fator X, usado para levar em conta os ganhos de produtividade e os incentivos de qualidade.

Encargos setoriais

Os encargos setoriais que incidem nas tarifas de energia elétrica são:

Arrecadação dos encargos setoriais

A série histórica a seguir apresenta valores registrados entre 2004 e 2013. As colunas posteriores não têm valores preenchidos.

Encargos Setoriais pela ANEEL ( em R$ Milhão )
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Reserva Global de Reversão
Fonte: SFF-ANEEL		1.177,201.181,801.282,301.317,001.425,401.629,601.594,101.724,902.311,5608,85 *
Conta de consumo de combustíveis
Fonte: SRE -ANEEL		3.322,603.419,304.525,702.870,603.523,303.021,005.173,405571,703.223,00- *
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
Fonte: SRE / SAF-ANEEL (Valores Realizados)		220,20270,80307,10327,40358,70375,30385,70464,70195,9467,21
PROINFA
Fonte: SRE -ANEEL		--385,20634,50895,701.573,001.816,001.794,302.252,72.589,65
Conta de Desenvolvimento Energético
Fonte: SRE - ANEEL		1.455,402.044,102.283,402.469,702.483,702.841,802.960,603.313,803.722,61.024,02
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
Fonte: SFF / SRG-ANEEL		779,601.003,701.100,001.244,301.259,201338,501.514,901.635,801.726,971.590,92
Encargos de Serviços do Sistema
Fonte: Relatório Anual da CCEE		138,70266,30311,80161,602.399,80527,701.731,501.416,606.259,31
Encargos de Energia de Reserva
Fonte: Relatório Anual da CCEE		-----31,70311,90321,00866,95295,24
Operador Nacional do Sistema
Fonte: ONS / SFF-ANEEL		8,99,610,210,711,412,112,813,614,315,0
Nota
* A Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013, definiu as condições para a adesão à prorrogação antecipada de concessões de geração e transmissão de energia elétrica e alterou o marco legal dos encargos setoriais, cabendo à ANEEL realizar a revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição.

Fiscalização, informação e participação pública

Ao fiscalizar as condições técnicas das instalações, o cumprimento dos contratos e a situação econômico-financeira dos agentes, a agência pode atuar diretamente ou, em parte das atividades de geração e distribuição, por acordos de cooperação com os estados. Também recebe e examina recursos administrativos e pode determinar medidas para corrigir o descumprimento das obrigações regulatórias.

As reuniões em que a agência toma decisões são públicas e podem ser acompanhadas pela internet, e a elaboração de normas que afetem consumidores ou agentes econômicos é precedida por processos de participação social. Na análise de impacto regulatório, a ANEEL examina o problema, as alternativas e seus possíveis efeitos, podendo submeter as conclusões a contribuições públicas.

Os pedidos de informação e as reclamações sobre os serviços de energia elétrica chegam à ouvidoria setorial. As manifestações sobre a atuação da própria agência são recebidas pela ouvidoria institucional, integrada ao Fala.BR, e os pedidos de informações públicas seguem os canais da Lei de Acesso à Informação.

Os relatórios públicos permitem acompanhar a capacidade instalada de geração, os empreendimentos em operação ou construção e os indicadores das distribuidoras, com bases de geração que podem ser consultadas por estado, agente ou sub-bacia. Há painéis específicos para as conexões de micro e minigeração distribuída.

Pesquisa, inovação e eficiência energética

Com base na Lei nº 9.991/2000, a ANEEL regulamenta e acompanha os investimentos obrigatórios das empresas em pesquisa, desenvolvimento e inovação e em eficiência energética. A avaliação regulatória verifica a execução dos projetos e o reconhecimento dos investimentos realizados pelas empresas.

Em 2025, a agência aprovou cinco projetos de uma chamada de pesquisa sobre hidrogênio no setor elétrico, com investimentos previstos de cerca de 196 milhões de reais, cuja execução está sujeita ao acompanhamento dos programas. Também acompanhou projetos de mobilidade elétrica e a Olimpíada Nacional de Eficiência Energética, voltada a estudantes do ensino fundamental.

Publicações

Cadernos Temáticos

  • 2014 - Micro e Minigeração Distribuída
  • 2013 - Descentralização das atividades
  • 2013 - Ouvidoria Setorial

Leitura adicional

Ver também

Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema:
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Notas

  1. ↑ Os sistemas isolados atendem a uma área sem conexão com o Sistema Interligado Nacional, que reúne as regiões do país eletricamente interligadas.
  2. ↑ O autoprodutor recebe autorização ou concessão para gerar energia destinada ao próprio uso. A venda de eventuais excedentes depende das condições previstas na regulação.
  3. ↑ No mercado livre, a compra e a venda de energia são negociadas por contrato entre as partes. No regulado, a distribuidora compra energia de vendedores em processos sujeitos a regras específicas e, em geral, a licitação.
  4. ↑ O DIC soma o tempo em que uma unidade consumidora ficou sem energia no período avaliado. O FIC conta quantas vezes o fornecimento foi interrompido nesse mesmo período.
  5. ↑ Uma das parcelas desse fator, a Componente Q, pode alterar o reajuste da tarifa quando a distribuidora não cumpre determinados indicadores de qualidade, como o limite de duração das interrupções.
  6. ↑ Criado originalmente pelo Decreto nº 73.102, de 1973, e alterado pelas Leis nº 8.631, de 1993, e a Lei nº 12.111, de 2009, teve sua cobertura incorporada à Conta de Desenvolvimento Energético pela Lei nº 12.783, de 2013.
  7. ↑ Criada pela Lei nº 10.438, de 2002, suas funções e formação foram alteradas pela Lei nº 12.783, de 2013.
  8. ↑ Previsto no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, representa um encargo destinado à cobertura dos custos dos serviços do sistema.
  9. ↑ Criado pela Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000, que estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,50% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,50% em programas de eficiência energética no uso final, conforme a redação dada pela Lei nº 15.103/2025.
  10. ↑ Instituído pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem o objetivo de aumentar a participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica no país.
  11. ↑ Instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 2.410, de 1997.

Referências

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  6. 1 2 3 LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
  7. ↑ PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Define o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
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  11. ↑ «Agência Nacional de Energia Elétrica: composição do colegiado, atualizado em 11 de fevereiro de 2026». Congresso Nacional. Consultado em 29 de outubro de 2026
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  34. ↑ «Bandeira Tarifária - Acionamento» (CSV). Agência Nacional de Energia Elétrica. Consultado em 3 de novembro de 2026. Cópia arquivada em 31 de maio de 2025
  35. ↑ «Bandeiras tarifárias valem a partir de janeiro». ANEEL. 26 de dezembro de 2014. Consultado em 6 de abril de 2015. Cópia arquivada em 7 de dezembro de 2019
  36. ↑ «Bandeira tarifária para o mês de fevereiro é vermelha». ANEEL. 30 de janeiro de 2015. Consultado em 6 de abril de 2015. Cópia arquivada em 19 de março de 2020
  37. ↑ «Bandeira tarifária do mês de abril é vermelha». ANEEL. 27 de março de 2015. Consultado em 6 de abril de 2015. Cópia arquivada em 19 de março de 2020
  38. 1 2 «Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret». Agência Nacional de Energia Elétrica. Consultado em 29 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 2 de outubro de 2026
  39. ↑ DECRETO No 73.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1973 - Regulamenta os artigos 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõem sobre a coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados das Regiões Sudeste e Sul.
  40. ↑ LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 - Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
  41. ↑ LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  42. 1 2 3 4 5 LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
  43. ↑ «Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013: texto atualizado». Câmara dos Deputados. pp. artigos 21 e 23. Consultado em 3 de novembro de 2026. Cópia arquivada em 4 de julho de 2022
  44. 1 2 LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
  45. 1 2 «Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002: texto atualizado». Câmara dos Deputados. pp. artigos 3º e 13. Consultado em 3 de novembro de 2026. Cópia arquivada em 30 de outubro de 2026
  46. ↑ DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
  47. ↑ «Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004: texto atualizado». Câmara dos Deputados. p. artigo 59. Consultado em 3 de novembro de 2026. Cópia arquivada em 19 de maio de 2022
  48. ↑ DECRETO Nº 5.081, DE 14 DE MAIO DE 2004. - Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
  49. ↑ LEI No 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
  50. ↑ «Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000: texto atualizado». Câmara dos Deputados. pp. artigo 1º. Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 16 de outubro de 2026
  51. ↑ DECRETO No 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.
  52. ↑ LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
  53. ↑ DECRETO Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.
  54. ↑ «Encargos Setoriais». Consultado em 14 de abril de 2015. Arquivado do original em 23 de setembro de 2015
  55. 1 2 Fábio de Castro Ferraz Zanzini (2013). Análise de produtos tarifários para diferentes tipos de consumidores de baixa tensão (PDF). Itajubá: Universidade Federal de Itajubá. p. 55. Cópia arquivada (PDF) em 31 de outubro de 2026
  56. ↑ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
  57. ↑ «Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019». Senado Federal. Consultado em 29 de outubro de 2026
  58. ↑ «Geração: relatórios e indicadores». Agência Nacional de Energia Elétrica. Consultado em 29 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 4 de outubro de 2026
  59. ↑ «Distribuição: relatórios e indicadores». Agência Nacional de Energia Elétrica. Consultado em 29 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 3 de outubro de 2026
  60. ↑ «Micro e Minigeração Distribuída: Sistema de Compensação de Energia Elétrica» (PDF). Agência Nacional de Energia Elétrica. 2014. pp. 3–4. Consultado em 3 de novembro de 2026
  61. ↑ «Descentralização das Atividades» (PDF). Agência Nacional de Energia Elétrica. 2013. pp. 3–4. Consultado em 3 de novembro de 2026
  62. ↑ Yuri César Cherman (2017). «A atuação das agências reguladoras perante conflitos consumeristas por meio da administração concertada: análise pautada no princípio da eficiência». Centro Universitário de Brasília. p. 67, nota 222. Consultado em 3 de novembro de 2026. Cópia arquivada em 15 de abril de 2024

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