| Alto-mar e águas internacionais | |
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As áreas oceânicas de alto-mar aparecem em azul-escuro; as zonas econômicas exclusivas, em azul-claro. | |
| Área marítima | Além das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros |
| Regime jurídico | Direito internacional marítimo |
| Principal instrumento internacional | Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) |
| Direito internacional dos espaços |
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| Extraterritorialidades |
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| Terra |
| Espaço |
As expressões águas internacionais e águas transfronteiriças podem designar diferentes tipos de corpos de água, ou suas bacias hidrográficas, que ultrapassam fronteiras nacionais: oceanos, grandes ecossistemas marinhos, mares regionais fechados ou semifechados, estuários, rios, lagos, sistemas de águas subterrâneas (aquíferos) e zonas úmidas.
Águas internacionais não é uma expressão definida de maneira única no direito internacional. Em sentido informal, pode indicar as águas situadas além do mar territorial de qualquer país. Nesse uso, pode funcionar como sinônimo de alto-mar, expressão jurídica mais específica. Segundo a doutrina do mare liberum (em latim, "mar livre"), nenhum Estado pode apropriar-se do alto-mar como parte de seu território, sendo reconhecidas as liberdades de navegação, pesca, sobrevoo, instalação de cabos e dutos e investigação científica.
A Convenção sobre o Alto-Mar, adotada em Genebra em 29 de abril de 1958, que entrou em vigor em 30 de setembro de 1962 e registra 46 signatários e 63 Estados-partes, definiu o alto-mar como todas as partes do mar não abrangidas pelo mar territorial ou pelas águas interiores de um Estado e estabeleceu que nenhum Estado poderia legitimamente submeter qualquer de suas partes à própria soberania. Essa convenção foi um dos fundamentos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em 1982. A CNUDM reconhece zonas econômicas exclusivas (ZEEs) que podem se estender até cerca de 370 km das linhas de base, nas quais o Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre os recursos naturais e competências específicas na coluna de água, no leito e no subsolo marinhos. No regime atual da convenção, o alto-mar compreende as partes do mar não incluídas nas ZEEs, no mar territorial, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de um Estado arquipelágico. Essas áreas representam aproximadamente dois terços da superfície dos oceanos e são objeto de acordos próprios de conservação ambiental e uso sustentável.
Os navios que navegam em alto-mar estão, em regra, sujeitos à jurisdição do Estado de bandeira, caso o possuam, nos termos do artigo 92 da CNUDM. Em determinadas circunstâncias, porém, como nos casos de pirataria, outros Estados podem exercer jurisdição com fundamento na jurisdição universal, conforme o artigo 105. A expressão águas internacionais deve, portanto, ser distinguida de águas interiores, mar territorial e ZEE. A parte XII da CNUDM também prevê regras de proteção do ambiente marinho que, em certos casos, permitem ao Estado do porto exercer jurisdição extraterritorial sobre navios estrangeiros por infrações a normas internacionais de proteção ambiental, inclusive às regras da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL), adotadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
No uso cotidiano, "águas internacionais" é muitas vezes uma referência ao alto-mar, isto é, às partes do mar às quais se aplica o regime previsto na parte VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A expressão também aparece em programas de cooperação ambiental para designar águas ou sistemas hídricos compartilhados por diferentes países, como rios, lagos, aquíferos e mares regionais. Os dois usos não são juridicamente equivalentes: um rio que atravessa uma fronteira não se torna alto-mar, e uma zona econômica exclusiva (ZEE) não perde as competências reconhecidas ao Estado costeiro pelo fato de estar além do mar territorial.
Em consequência, há três perguntas distintas na classificação de uma área marítima: onde fica a água em relação às linhas de base e às zonas marítimas estabelecidas; quais direitos o Estado costeiro pode exercer naquela área; e se a atividade considerada envolve a coluna de água, o leito ou o subsolo marinho. A resposta a essas perguntas depende das disposições específicas da CNUDM, não apenas da distância visual entre um ponto do oceano e o litoral.

A linha de base é a referência a partir da qual se calcula a largura de várias zonas marítimas. Em regra, corresponde à linha de baixa-mar ao longo da costa, mas a CNUDM admite outros métodos, como linhas de base retas em situações determinadas. Os valores da tabela são aproximações expressas em quilômetros das distâncias previstas na convenção; não devem ser entendidos como uma divisão universal e automática dos oceanos, pois a delimitação entre costas vizinhas ou opostas e as características geográficas podem alterar os limites aplicáveis.
| Zona | Posição ou alcance aproximado | Regime jurídico essencial |
|---|---|---|
| Águas interiores | No lado terrestre da linha de base, inclusive determinadas águas de portos e baías | Ficam sob a soberania do Estado costeiro, observadas as disposições aplicáveis da convenção. |
| Mar territorial | Até 22,2 km da linha de base | O Estado costeiro exerce soberania sobre as águas, o espaço aéreo, o leito e o subsolo, sujeita, entre outras regras, ao direito de passagem inofensiva de navios estrangeiros. |
| Zona contígua | Pode alcançar 44,4 km da linha de base | O Estado costeiro pode exercer o controle necessário para prevenir e reprimir determinadas infrações aduaneiras, fiscais, de imigração e sanitárias, nos termos do artigo 33. Não se trata de outra faixa de soberania territorial plena. |
| Zona econômica exclusiva | Pode alcançar 370,4 km da linha de base | O Estado costeiro tem direitos de soberania sobre os recursos e competências específicas, enquanto outros Estados mantêm, entre outras, as liberdades de navegação e sobrevoo e de instalação de cabos e dutos submarinos. |
| Alto-mar | Partes do mar não compreendidas nas ZEEs, no mar territorial, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas | Nenhum Estado pode sujeitá-lo à própria soberania. Sua utilização está submetida às liberdades e obrigações previstas na CNUDM e em outras normas internacionais. |
A zona contígua e a ZEE não são necessariamente faixas sucessivas e independentes: quando ambas são estabelecidas, a parte da zona contígua situada além do mar territorial fica também abrangida pela ZEE, sem que isso elimine o regime próprio de cada uma. Da mesma forma, estar além do limite do mar territorial não significa, por si só, estar em alto-mar.
O direito do mar distingue a coluna de água dos fundos marinhos e seu subsolo. Essa separação é particularmente importante quando a plataforma continental de um Estado se estende além de sua ZEE: as águas acima de parte dessa plataforma podem ter o regime do alto-mar, enquanto os recursos do leito e do subsolo continuam sujeitos aos direitos do Estado costeiro. A parte da convenção relativa à plataforma continental estabelece expressamente que esses direitos não alteram o estatuto jurídico das águas sobrejacentes nem do espaço aéreo situado acima delas.
Também não se deve confundir a plataforma continental sujeita a direitos de um Estado com a Área dos fundos marinhos internacionais, definida na parte XI da convenção. Somente a Área e seus recursos estão expressamente qualificados pela CNUDM como patrimônio comum da humanidade; isso não constitui uma definição da coluna de água do alto-mar.

A disputa entre o controle exclusivo de determinadas rotas oceânicas e a liberdade de navegação ganhou dimensão internacional durante a Era dos Descobrimentos. No fim do século XV, Portugal e Castela procuraram delimitar as respectivas esferas de expansão ultramarina por meio de acordos como o Tratado de Tordesilhas, de 1494. Nos séculos seguintes, as pretensões ibéricas de exclusividade sobre rotas comerciais foram contestadas por outras potências marítimas europeias. Essa controvérsia influenciou a formação do direito do mar moderno.
Em 1609, o jurista neerlandês Hugo Grócio publicou Mare Liberum, no qual argumentou que o mar não poderia ser apropriado por uma potência e que a navegação e o comércio marítimo deveriam ser livres. A formulação estava ligada aos conflitos comerciais entre os Países Baixos e os impérios ibéricos, sobretudo ao acesso às rotas do oceano Índico. Em 1635, o jurista inglês John Selden publicou Mare Clausum, uma defesa da possibilidade de domínio estatal sobre determinadas áreas marítimas, contrapondo-se à concepção de Grócio.
O jurista e religioso português Serafim de Freitas, que lecionava na Universidade de Valhadolide, publicou em 1625 a obra De iusto imperio Lusitanorum Asiatico (Do justo império asiático dos portugueses). Nela, respondeu aos argumentos de Grócio e defendeu aspectos da legitimidade dos direitos portugueses de navegação e comércio na Ásia. O debate entre os dois autores exemplifica as diferentes posições jurídicas da época sobre o domínio dos mares, o comércio e as rotas de navegação.
Durante o desenvolvimento do direito do mar, a faixa de mar territorial foi, durante longo período, frequentemente associada à distância de alcance dos canhões instalados em terra, correspondente aproximadamente a 5,6 km, embora as práticas estatais e as interpretações jurídicas variassem. A codificação internacional avançou no século XX, com a Convenção sobre o Alto-Mar e outras convenções adotadas na Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1958. A convenção de 1982 reformulou o enquadramento jurídico ao disciplinar, entre outras matérias, o mar territorial, a zona econômica exclusiva, a plataforma continental e o alto-mar, entrando em vigor em 16 de novembro de 1994.
No alto-mar vigora o princípio da liberdade do alto-mar. São asseguradas, nas condições previstas no direito internacional, as liberdades de navegação, sobrevoo, pesca, investigação científica, instalação de cabos e dutos submarinos e construção de ilhas artificiais e de outras instalações permitidas pelo direito internacional. O alto-mar também deve ser utilizado para fins pacíficos, e nenhuma reivindicação de soberania estatal sobre qualquer de suas partes é legítima.
Os Estados de bandeira devem adotar medidas destinadas a assegurar a segurança da navegação e as condições de navegabilidade dos navios, a qualificação das tripulações e a prestação de assistência a pessoas em perigo no mar. Devem ainda atuar contra o tráfico de escravos, a pirataria e o tráfico de drogas. O direito de visita de navios de guerra a embarcações estrangeiras em alto-mar é restrito às hipóteses previstas no direito internacional; a suspeita de determinados ilícitos pode justificar medidas específicas, não constituindo uma autorização geral para abordagens indiscriminadas.
Um Estado costeiro pode exercer o direito de perseguição contra navios estrangeiros quando estiverem reunidas as condições estabelecidas na CNUDM e a perseguição tiver início nas águas interiores, no mar territorial, na zona contígua ou, em relação às competências pertinentes, na ZEE. Ela pode ser realizada por navio ou aeronave do Estado costeiro e deve ser contínua.
O sentido amplo da expressão "águas internacionais" não coincide necessariamente com a definição técnica de alto-mar. Nas zonas econômicas exclusivas, o Estado costeiro dispõe de direitos de soberania sobre os recursos naturais e de determinadas competências, mas os demais Estados conservam, em conformidade com a CNUDM, as liberdades de navegação, de sobrevoo e de instalação de cabos e dutos submarinos. Assim, uma embarcação pode navegar fora do mar territorial sem estar necessariamente em alto-mar.
A soberania do Estado costeiro sobre o espaço aéreo estende-se ao espaço situado sobre o respectivo mar territorial. Em contrapartida, a liberdade de sobrevoo sobre a ZEE e o alto-mar não significa ausência de regras internacionais relativas à segurança da aviação e ao uso do espaço aéreo.
Como regra geral, os navios em alto-mar navegam sob a bandeira de um único Estado e estão submetidos à sua jurisdição exclusiva, ressalvados os casos expressamente previstos em tratados internacionais ou na CNUDM. Navios que arvorem bandeiras de dois ou mais Estados conforme sua conveniência podem ser equiparados a embarcações sem nacionalidade, conforme as condições do artigo 92 da convenção.
O artigo 110 da CNUDM autoriza o direito de visita de um navio de guerra a uma embarcação estrangeira em alto-mar, quando existam motivos razoáveis para suspeitar de uma das seguintes situações, sem prejuízo dos poderes estabelecidos por outros tratados:
Nas condições previstas no artigo 110, o navio de guerra pode verificar a documentação e, persistindo a suspeita, proceder a uma inspeção a bordo. Quando a suspeita não se confirma e a embarcação inspecionada não tiver praticado ato que a justifique, a convenção prevê indenização pelas perdas ou danos resultantes da abordagem. O direito de visita não deve ser confundido com o direito de apresamento de navios piratas, tratado separadamente no artigo 105.
A Organização Marítima Internacional distingue a pirataria, definida no artigo 101 da CNUDM para atos praticados em alto-mar ou fora da jurisdição de qualquer Estado, do roubo à mão armada contra navios, categoria utilizada pela organização para atos de violência, detenção ou depredação praticados em águas interiores, águas arquipelágicas ou no mar territorial. A distinção é relevante para determinar as competências de repressão, sem excluir a aplicação de outras normas nacionais e internacionais.

O regime jurídico do alto-mar, referente à coluna de água, é distinto do regime dos fundos marinhos situados além dos limites da jurisdição nacional. A parte XI da CNUDM denomina Área os fundos marinhos, o leito do oceano e seu subsolo situados além desses limites. O artigo 136 estabelece que a Área e seus recursos constituem patrimônio comum da humanidade. Essa qualificação jurídica não transforma, por si só, toda a coluna de água do alto-mar em propriedade comum.
A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos organiza e controla as atividades relativas aos recursos minerais da Área, atuando no interesse da humanidade e de acordo com a convenção e com o acordo de implementação da parte XI. Entre os seus órgãos estão a Assembleia e o Conselho. As atividades na Área e as demais atividades realizadas no alto-mar podem, portanto, estar submetidas a instituições e normas diferentes, inclusive às de proteção do meio ambiente marinho.
A extensão da plataforma continental além dos 370 km normalmente associados ao limite máximo da ZEE não implica uma ampliação automática desta. A plataforma continental diz respeito aos direitos do Estado costeiro sobre o leito e o subsolo, enquanto as águas sobrejacentes podem continuar submetidas ao regime do alto-mar. A CNUDM disciplina a determinação dos limites exteriores da plataforma continental e a apresentação de informações à Comissão de Limites da Plataforma Continental.
O Brasil e Portugal apresentaram à comissão propostas relativas às suas plataformas continentais. Em 2025, a comissão formulou recomendações favoráveis a parte da proposta referente à plataforma continental brasileira na região da margem equatorial, sem que isso representasse a extensão da ZEE sobre as águas sobrejacentes. Portugal apresentou sua proposta de extensão em 11 de maio de 2009 e transmitiu, em agosto de 2017, um aditamento e um resumo executivo alterado, com novos dados batimétricos, geológicos e geofísicos, no âmbito do processo de apreciação internacional.
A pesca em alto-mar é regulada pela CNUDM e por tratados específicos sobre a conservação de recursos vivos, entre os quais acordos sobre os atuns do Atlântico, como a Convenção Internacional para a Conservação dos Atuns do Atlântico, e sobre a caça à baleia, como a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia. A CNUDM determina que os Estados cooperem para a conservação e a gestão dos recursos vivos do alto-mar.
O Acordo das Nações Unidas sobre Populações de Peixes, adotado em 1995 e em vigor desde 11 de dezembro de 2001, complementa a CNUDM na conservação e gestão das populações de peixes que se distribuem entre zonas sob jurisdição nacional e áreas de alto-mar, bem como das espécies altamente migratórias. O acordo prevê cooperação entre Estados e mecanismos de gestão e fiscalização por organizações regionais de pesca.
Além das normas internacionais sobre pesca e poluição, o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha de Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Acordo BBNJ ou Tratado do Alto-Mar, foi adotado em 19 de junho de 2023 e entrou em vigor em 17 de janeiro de 2026. É um instrumento de implementação da CNUDM voltado à proteção e ao uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, que abrangem tanto a coluna de água do alto-mar quanto a Área internacional dos fundos marinhos.
O acordo reúne quatro eixos principais:
O acordo não substitui as competências de organizações já existentes, como a Organização Marítima Internacional ou a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, mas estabelece mecanismos adicionais de cooperação para a proteção da biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional.
O tipo de passagem admitido depende da zona marítima. No mar territorial, a CNUDM reconhece aos navios de todos os Estados o direito de passagem inofensiva, desde que a passagem não prejudique a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro e observe as demais condições da convenção. Nos estreitos utilizados para a navegação internacional, o regime de passagem em trânsito pode assegurar, nas condições da parte III da CNUDM, a navegação e o sobrevoo contínuos e rápidos entre uma parte do alto-mar ou da ZEE e outra. Esses regimes não transformam as águas territoriais atravessadas em alto-mar.
Na ZEE, os demais Estados conservam as liberdades de navegação, sobrevoo e colocação de cabos e dutos submarinos previstas no artigo 58, respeitados os direitos e deveres do Estado costeiro. No alto-mar, a liberdade de navegação prevista no artigo 87 convive com a jurisdição do Estado de bandeira, regras de segurança e obrigações de cooperação. Por isso, as expressões "direito de passagem inofensiva", "liberdade de navegação" e "passagem em trânsito" descrevem regimes jurídicos distintos.
A CNUDM diferencia o direito de navegar do direito de realizar investigação científica marinha. No mar territorial, a pesquisa científica depende do consentimento expresso do Estado costeiro. Na ZEE e na plataforma continental, o artigo 246 estabelece, em regra, a necessidade de consentimento desse Estado, que deve normalmente concedê-lo aos projetos pacíficos destinados a ampliar o conhecimento científico, nas condições e ressalvas previstas na convenção. Por outro lado, seu artigo 257 reconhece aos Estados e às organizações internacionais competentes o direito de realizar pesquisas científicas na coluna de água além dos limites da ZEE, observadas as demais regras aplicáveis.
A distinção é relevante para navios de pesquisa: a possibilidade de atravessar determinada zona marítima não representa, por si só, autorização para conduzir nela todos os tipos de levantamento científico ou para utilizar equipamentos no leito do mar. Os artigos 240, 245, 246 e 257 estabelecem condições diferentes conforme a natureza da atividade e a área de sua realização.
A liberdade do alto-mar não afasta o dever de socorro. O artigo 98 da CNUDM determina que cada Estado exija dos comandantes dos navios que arvoram sua bandeira a prestação de assistência a pessoas em perigo no mar, desde que isso possa ser feito sem grave risco para o navio, a tripulação ou os passageiros. A disposição abrange, entre outras situações, o atendimento a pedidos de socorro e a assistência após colisões. A obrigação não depende de as pessoas socorridas terem a mesma nacionalidade do navio que presta ajuda.
A aplicação das normas pode ser observada comparando-se a mesma atividade em zonas diferentes. Os exemplos a seguir resumem competências previstas na CNUDM e não substituem as condições específicas de cada tratado e da legislação aplicável.
| Atividade | Em espaços de jurisdição do Estado costeiro | No alto-mar ou nos fundos marinhos internacionais |
|---|---|---|
| Navegação de navio estrangeiro | No mar territorial, pode haver passagem inofensiva; na ZEE, aplicam-se as liberdades de navegação e os deveres pertinentes. | No alto-mar, há liberdade de navegação, observadas as normas internacionais e as responsabilidades do Estado de bandeira. |
| Pesca | Na ZEE, o Estado costeiro tem direitos de soberania sobre a exploração e a conservação dos recursos vivos, nos termos da CNUDM. | No alto-mar, a liberdade de pesca está sujeita às obrigações de conservação e cooperação e a acordos internacionais aplicáveis. |
| Pesquisa científica | No mar territorial, exige consentimento expresso do Estado costeiro; na ZEE e na plataforma continental, aplica-se o regime de consentimento do artigo 246. | Na coluna de água além da ZEE, a pesquisa científica é reconhecida pelo artigo 257, observadas as condições da convenção. |
| Exploração de recursos minerais do leito | Na plataforma continental, inclusive quando se estende além da ZEE nos termos da CNUDM, o Estado costeiro possui direitos específicos e exclusivos de exploração. | Nos fundos marinhos da Área internacional, vigora o regime da parte XI, distinto daquele aplicável à coluna de água do alto-mar. |
| Assistência a pessoas em perigo | As obrigações internacionais de salvamento não deixam de existir em razão das zonas de jurisdição marítima. | O dever de assistência previsto no artigo 98 também se aplica à navegação em alto-mar, sob as condições da convenção. |
Rios, lagos e sistemas de águas subterrâneas que integram um curso de água internacional não se confundem com o alto-mar. O regime dos seus usos não relacionados à navegação é tratado, entre outros instrumentos, pela Convenção das Nações Unidas sobre os Usos Não Navegacionais dos Cursos de Água Internacionais, adotada em 1997. Seu artigo 2.º define "curso de água" como um sistema de águas superficiais e subterrâneas que, em virtude de sua relação física, constituem um conjunto unitário e normalmente fluem para um término comum; o caráter internacional decorre de partes desse curso situarem-se em Estados distintos.
A convenção contempla três princípios centrais para o uso cooperativo dessas águas: utilização equitativa e razoável (artigos 5.º e 6.º), adoção de medidas apropriadas para prevenir danos significativos a outros Estados do curso de água (artigo 7.º) e cooperação entre os Estados envolvidos (artigo 8.º). A avaliação da utilização equitativa pode levar em conta, entre outros fatores, a disponibilidade de água, necessidades sociais e econômicas, a população dependente do recurso e os efeitos do uso em outros países. Trata-se, portanto, de um sistema de cooperação entre Estados soberanos, e não de águas marítimas situadas fora de toda jurisdição nacional.
Quando um corpo de águas subterrâneas ultrapassa fronteiras internacionais, aplica-se a expressão aquífero transfronteiriço. A noção de transboundariness, ou grau de transfronteiricidade, foi apresentada como conceito, medida e abordagem em 2017, no contexto do estudo dos aquíferos compartilhados entre o México e os Estados Unidos. A UNESCO também trata da gestão e dos desafios relacionados aos aquíferos que atravessam limites nacionais.
A importância dessa abordagem está em considerar as características físicas dos aquíferos apenas como algumas das variáveis de um conjunto mais amplo de fatores que definem sua natureza transfronteiriça. Entre esses fatores estão:
Nessa perspectiva, os contextos socioeconômicos e políticos podem ter maior peso que as características físicas de um aquífero, acrescentando uma dimensão geoestratégica à sua natureza transfronteiriça. Os critérios propostos buscam abranger e quantificar as variáveis que contribuem para determinar o caráter transfronteiriço e os limites multidimensionais de um sistema de águas subterrâneas.
Uma distinção relevante nessa análise é a diferença entre identificar simplesmente se um aquífero atravessa uma fronteira e investigar em que medida as suas condições hidrogeológicas, políticas, sociais e econômicas são compartilhadas entre os países envolvidos. O segundo enfoque permite avaliar problemas de gestão que não se explicam apenas pelo traçado das fronteiras no mapa.
A Comissão de Direito Internacional concluiu, em 2008, um conjunto de projetos de artigos sobre o direito dos aquíferos transfronteiriços, com regras propostas de utilização equitativa e razoável, prevenção de danos e cooperação. Esses textos constituem projetos de artigos da comissão, não uma convenção internacional automaticamente obrigatória para todos os Estados. Sua natureza deve ser distinguida da de acordos efetivamente celebrados, como o tratado sobre o Sistema Aquífero Guarani.
O Sistema Aquífero Guarani, compartilhado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, é um exemplo de águas subterrâneas transfronteiriças na América do Sul. Em 2 de agosto de 2010, os quatro países assinaram, em San Juan, na Argentina, o Acordo sobre o Aquífero Guarani, destinado à cooperação para a conservação e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos do sistema. O tratado reconhece direitos soberanos dos Estados sobre a porção do aquífero situada em seus territórios e prevê cooperação, intercâmbio de informações e prevenção de danos transfronteiriços.
O acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em 2017, entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em 26 de novembro de 2020 e foi promulgado pelo Decreto n.º 11.893, de 23 de janeiro de 2024. A existência desse instrumento não significa que o aquífero seja uma área sem soberania nacional: a cooperação internacional incide sobre um sistema hídrico que se encontra sob territórios de quatro Estados.

Diversos tratados internacionais estabeleceram a liberdade de navegação em mares semifechados.
Outros tratados internacionais possibilitaram a navegação em rios que anteriormente não eram considerados hidrovias internacionais.
Na Península Ibérica, Portugal e Espanha compartilham as bacias de rios como o Minho, o Lima, o Douro, o Tejo e o Guadiana. A gestão desses recursos hídricos é objeto da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, mais conhecida como Convenção de Albufeira, assinada em Albufeira em 30 de novembro de 1998 e em vigor desde 17 de janeiro de 2000. O instrumento prevê cooperação bilateral para a proteção das águas e o aproveitamento sustentável das bacias compartilhadas, superando uma abordagem limitada exclusivamente à navegação.
A cooperação luso-espanhola em matéria de águas internacionais antecede essa convenção: acordos bilaterais sobre fronteiras e aproveitamento de rios compartilhados remontam ao século XIX. A Convenção de Albufeira foi posteriormente revista por um protocolo assinado em 2008.

Há disputas ainda não resolvidas acerca da classificação jurídica de determinadas áreas marítimas como águas internacionais:
| Espaço sideral (incluindo as órbitas terrestres, a Lua, outros corpos celestes e suas órbitas) | |||||||
| Espaço aéreo nacional sobre o território terrestre e as águas interiores | Espaço aéreo sobre o mar territorial | Espaço aéreo internacional além do mar territorial | |||||
| Superfície do território terrestre | Superfície das águas interiores | Superfície do mar territorial | Superfície da zona contígua | Superfície da ZEE | Superfície do alto-mar | ||
| Águas interiores | Mar territorial | Zona econômica exclusiva | Alto-mar | ||||
| Subsolo do território terrestre | Superfície da plataforma continental | Superfície da plataforma continental estendida | Superfície dos fundos marinhos internacionais | ||||
| Subsolo da plataforma continental | Subsolo da plataforma continental estendida | Subsolo dos fundos marinhos internacionais | |||||

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) coordena o Programa dos Mares Regionais, no qual se encontram pelo menos dez convenções regionais. Entre os instrumentos mencionados estão os relativos a:
A Convenção de Abidjan, adotada em 1981 e em vigor desde 1984, abrange a proteção do ambiente marinho e costeiro da África Ocidental, Central e parte da África Austral. Entre suas partes contratantes estão os países lusófonos Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau. Por sua vez, Moçambique participa da Convenção de Nairóbi, voltada à cooperação ambiental na região ocidental do oceano Índico. Essas convenções não transformam as águas de jurisdição dos países participantes em alto-mar: a sua função é coordenar a proteção e a gestão de ecossistemas marinhos compartilhados.
Para os recursos de água doce, destaca-se a Convenção de Helsinque de 1992 sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, promovida no âmbito da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).