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| Direito internacional dos espaços |
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O Acordo que regula as atividades dos estados na Lua e em outros corpos celestes mais conhecido como Tratado da Lua, Acordo da Lua ou simplesmente Lei da Lua, é um tratado internacional que torna a jurisdição de todos os corpos celestes (incluindo as órbitas ao redor desses corpos) responsabilidade da comunidade internacional. Com isso, todas as atividades devem estar de acordo com leis internacionais (especialmente a Carta das Nações Unidas).
Na prática, este é um tratado inócuo, pois nenhum dos países membros do "clube espacial" (que já colocaram satélites e seres vivos no espaço usando foguetes próprios) o ratificou até agora, e tem planos de fazê-lo, desde a sua criação em 1979, sendo assim, não tem nenhum efeito nos voos espaciais hoje em dia.
