Agência Nacional de Telecomunicações

Agência Nacional de Telecomunicações
Resumo da agência
Formação16 de julho de 1997; há 29 anos (1997-07-16)
Predecessores
TipoAgência reguladora instituída sob a forma de autarquia especial da União
JurisdiçãoTerritório brasileiro
MissãoPromover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.
AtribuiçõesRegulação das telecomunicações
SedeSAUS, Quadra 6, blocos C, E, F e H
Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP 70070-940
Localização da sede da Anatel
SiglaANATEL
Empregados1.300 servidores em exercício efetivo (2025)
Executivos
  • Carlos Manuel Baigorri, Presidente
  • Octavio Penna Pieranti, Edson Holanda e Alexandre Reis Siqueira Freire/Suzana Silva Rodrigues, Conselheiros e conselheira substituta, respectivamente
Agência mãeMinistério das Comunicações
Sítio oficialwww.gov.br/anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a agência reguladora federal responsável pela organização e fiscalização das telecomunicações no Brasil. Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), tem a forma de autarquia sob regime especial, sede em Brasília e vinculação ao Ministério das Comunicações. Foi a primeira agência reguladora instalada no país, em 5 de novembro de 1997.

A agência estabelece as regras para serviços como telefonia, acesso à internet e televisão por assinatura, administra o uso do espectro de radiofrequências e dos recursos de órbita, concede autorizações e fiscaliza as obrigações das prestadoras. Também protege os direitos dos usuários, certifica e homologa equipamentos e acompanha a competição nos mercados de telecomunicações.

A criação da Anatel fez parte da reformulação do setor iniciada pela Emenda Constitucional nº 8/1995, que permitiu a concessão de serviços públicos de telecomunicações a empresas sem controle estatal. A mudança antecedeu a privatização do Sistema Telebras e a ampliação da concorrência na prestação dos serviços, separando a operação das redes da regulação pelo Estado.

Um conselho de cinco membros dirige a Anatel, que conta com unidades técnicas, representações regionais, atendimento ao consumidor, bases de dados e canais de participação nas decisões regulatórias. No planejamento estratégico para 2023–2027, a agência adotou a missão de promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.

Competências e limites

Para implementar a política nacional de telecomunicações e atender ao interesse público, a Anatel pode editar normas, conceder e extinguir outorgas, administrar os recursos necessários aos serviços, fiscalizar obrigações e aplicar sanções. Essas competências estão previstas na Lei Geral de Telecomunicações, que permite à agência resolver conflitos entre prestadoras e atuar sobre práticas que afetem a competição, em articulação com os órgãos de defesa da concorrência.

A regulação distingue o serviço de telecomunicações, que transmite ou recebe informações, do serviço de valor adicionado, que acrescenta funções a uma rede sem constituir, por si só, um serviço de telecomunicações. Regular as redes e a conexão não dá à Anatel competência geral sobre todos os conteúdos, aplicações e atividades econômicas que usam a internet. Na radiodifusão, o Poder Executivo conserva a competência para conceder as outorgas dos serviços, e a agência responde pelo espectro e pelos aspectos técnicos das estações.

Na instalação de estações, o licenciamento dos equipamentos de telecomunicações pela Anatel não substitui as atribuições das outras autoridades nem afasta a legislação municipal de uso do solo e edificações e as normas de engenharia e construção civil. Essa divisão de competências se aplica, por exemplo, à implantação de torres e antenas.

Outorgas, redes e competição

Na organização prevista pela LGT, as concessões do regime público têm obrigações de universalização e continuidade, voltadas à ampliação do acesso e à prestação dos serviços sem paralisações injustificadas. O regime privado utiliza autorizações, e os instrumentos de outorga variam conforme o serviço e o regime de prestação. A legislação define ainda as regras para adaptar concessões a autorizações e os compromissos dessa mudança. Autorizar um serviço e conceder o direito de usar radiofrequências são atos distintos, embora possam estar associados.

Para permitir a comunicação entre usuários de redes diferentes, a regulação da competição estabelece regras de interconexão, compartilhamento de recursos e acesso às redes, com mecanismos para acompanhar grupos econômicos e mercados. A Anatel define obrigações para as prestadoras dentro de suas competências e coopera com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nas questões de concorrência.

No portal de outorgas, as prestadoras encontram informações sobre autorizações de serviços, licenciamento de estações, obrigações de cadastro e sistemas utilizados em suas atividades. As condições variam conforme a atividade e os recursos empregados, como o uso de radiofrequência e a exploração de satélites.

Espectro, órbita e equipamentos

Ao administrar o espectro de radiofrequências, recurso limitado e bem público, a Anatel organiza a atribuição e a destinação das faixas, define suas condições de uso e fiscaliza emissões e interferências. A autorização de uso pode depender de licitação quando as condições legais e a disponibilidade do recurso exigem a seleção entre interessados.

O planejamento nacional e a coordenação internacional dos recursos de órbita e de radiofrequências buscam compatibilizar os serviços e a operação de estações e satélites. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências permite consultar quais serviços e usos estão previstos para cada faixa.

A homologação reconhece que um produto de telecomunicações cumpre os requisitos técnicos aplicáveis, após uma avaliação que pode envolver organismos de certificação designados e ensaios laboratoriais, conforme o procedimento exigido para o equipamento. A identificação de homologação permite consultar seu modelo e responsável nos sistemas da agência. Produtos como os drones estão sujeitos a outras autoridades, e a homologação de telecomunicações não substitui as exigências aeronáuticas e de uso do espaço aéreo.

Fiscalização e atendimento ao consumidor

Para fiscalizar o uso dos recursos de telecomunicações e as obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras, a Anatel pode pedir informações, fazer inspeções, determinar correções e abrir processos administrativos para apurar infrações. As sanções da LGT abrangem advertência, multa, suspensão temporária, caducidade, que extingue a outorga, e declaração de inidoneidade, conforme a infração e o procedimento aplicável.

As regras de consumo dos serviços de telecomunicações abrangem a oferta, a contratação, o atendimento, a cobrança, a suspensão e o cancelamento, com obrigações reunidas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. O regulamento se aplica à telefonia fixa e móvel, à comunicação multimídia e à televisão por assinatura, sem afastar o Código de Defesa do Consumidor.

A Anatel recebe solicitações dos usuários e encaminha suas reclamações às prestadoras, acompanhando essas demandas para orientar a fiscalização e os indicadores de atendimento. O portal do consumidor reúne os canais de contato e as orientações sobre os serviços regulados.

Governança e estrutura

Conselho Diretor

Os cinco conselheiros do Conselho Diretor votam com independência e devem fundamentar seus votos nas reuniões, sessões ou circuitos deliberativos, que permitem coletar votos sem reunião. As decisões exigem maioria absoluta, ou seja, no mínimo três votos favoráveis.

Escolhidos pelo presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal, os conselheiros exercem mandatos de cinco anos e devem cumprir os requisitos legais de reputação, formação e qualificação profissional. O presidente do Conselho exerce a função de presidente-executivo da Agência, cuja composição em abril de 2024 era a seguinte:

Presidente Conselheiro Conselheiro Conselheiro Conselheira Substituta
Carlos Manuel Baigorri Vicente Bandeira de Aquino Neto Artur Coimbra de Oliveira Alexandre Reis Siqueira Freire Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia

Em outubro de 2026, o conselho era integrado pelo presidente Carlos Manuel Baigorri, por Alexandre Reis Siqueira Freire, Octavio Penna Pieranti e Edson Holanda, além da conselheira substituta Suzana Silva Rodrigues.

Histórico de nomeações

Carlos Baigorri

Carlos Manuel Baigorri foi indicado para o Conselho Diretor da Anatel em outubro de 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro, para a vaga aberta com o fim do mandato de Aníbal Diniz. Como o Senado ainda não havia realizado a sabatina, em janeiro de 2020 Jair Bolsonaro publicou um decreto com uma lista tríplice de substituição do Conselho Diretor. Carlos ocupava a primeira posição e pôde assumir como conselheiro substituto por até 180 dias. Ao terminar o prazo de 180 dias, em julho de 2020, foi substituído por Raphael Garcia de Souza, segundo nome da lista.

Em 19 de outubro de 2020, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou a indicação de Carlos por 14 votos a 1. No dia seguinte, o plenário do Senado aprovou seu nome com 37 votos favoráveis, 5 contrários e 2 abstenções. A nomeação saiu no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, com posse no dia seguinte, na sede do Ministério das Comunicações. O mandato previsto na nomeação de 2020 terminaria em 4 de novembro de 2024.

Vicente Aquino

Após a renúncia do conselheiro Otavio Rodrigues, o presidente Michel Temer enviou ao Senado, em 14 de dezembro de 2018, a indicação do advogado Vicente Bandeira de Aquino Neto para o Conselho Diretor da Anatel. Em 18 de dezembro, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o nome de Vicente Aquino por unanimidade. Na sabatina, ele foi questionado sobre sua atuação como diretor jurídico de uma emissora de TV pertencente ao cantor e político Netinho de Paula. O plenário do Senado também aprovou a indicação em 18 de dezembro.

A nomeação de Vicente Aquino para o Conselho Diretor saiu no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2018, com mandato até 4 de novembro de 2020. Ele tomou posse no dia seguinte, em cerimônia na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Carlos Baigorri assumiu a presidência da agência em 14 de abril de 2022.

Perfil institucional

Com sede em Brasília e representações em todas as capitais brasileiras, a Anatel fiscaliza o setor por meio de escritórios regionais e unidades operacionais. Nesses locais, mantém as Salas do Cidadão, espaços abertos para o atendimento aos usuários e o contato com a sociedade.

O regimento da agência passou por alterações desde sua instalação, entre elas a aprovação do regimento pela Resolução nº 270/2001 e sua alteração pela Resolução nº 489/2007. Em 2025, a estrutura reunia nove superintendências, órgãos de assessoria, Ouvidoria e Conselho Consultivo. Em setembro de 2026, foi aprovado um novo Regimento Interno pela Resolução nº 791/2026.

Financiamento e controle

A Anatel recebe recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), do orçamento público e de outras fontes previstas na LGT. Criado em 1966 para financiar a fiscalização dos serviços e aperfeiçoar os métodos e técnicas dessa atividade, o Fistel arrecada taxas de fiscalização, preços públicos, outorgas e multas. Os demonstrativos e a prestação anual de contas apresentam a arrecadação e o uso desses recursos.

A sociedade participa do Conselho Consultivo por representantes dos segmentos previstos na legislação, e a Ouvidoria acompanha a atuação da agência de forma independente e publica avaliações. O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação das agências reguladoras.

Concursos públicos

Como a Anatel integra a administração pública, o ingresso em cargos públicos efetivos exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Nº Datas Organizadora Vagas
Abertura Provas Nível Médio Nível Superior
1 6 de maio de 2004 15 de agosto de 2004 CESPE 340 400
2 11 de maio de 2006 16 de julho de 2006 CESPE 75 318
3 4 de dezembro de 2008 8 de março de 2009 CESPE 103 144
4 26 de junho de 2012 18 de novembro de 2012 CESPE 42 4
5 25 de junho de 2014 14 de setembro de 2014 CESPE 32 68
6 26 de janeiro de 2024 15 de setembro de 2024 Cebraspe 0 50

Serviços regulados

As licitações das concessões para a Banda B de telefonia celular, realizadas em 1997 e 1998 pelo Ministério das Comunicações, renderam US$ 7,613 bilhões. Venceram BCP na região metropolitana de São Paulo, TESS no interior de SP, ATL Algar no RJ e ES e Maxitel em MG, BA e SE. As outras vencedoras foram Global Telecom no PR e SC, Telet no RS, Americel em GO, TO, MS, MT, RO, AC e DF, NBT no AM, AP, MA, PA e RR e BSE em AL, CE, PB, PE, PI e RN.

Nos leilões das bandas D e E realizados em 2001, a Oi ofereceu R$ 1,1 bilhão e a TIM, R$ 2,53 bilhões. Os lances somaram R$ 3,632 bilhões antes das renúncias às áreas em que empresas do mesmo grupo já operavam nas bandas A ou B. Após esses abatimentos, o valor líquido total foi de R$ 2,961 bilhões.

Em 19 de novembro de 2002, nove lotes remanescentes das bandas D e E receberam propostas vencedoras de cerca de R$ 920 milhões dos grupos Telecom Américas, Vésper e Brasil Telecom. Em 2004, em leilão de sobras da banda E, a Claro e a Telemig arremataram lotes em Minas Gerais por R$ 51,2 milhões e R$ 9,7 milhões, respectivamente.

No leilão das Bandas D, E, L e M em 2007, a Claro obteve 26 lotes, a Oi ficou com 23, a TIM com 14, a Vivo com 13 e a Options com 1, com arrecadação total de R$ 570 milhões. O leilão de frequências de 3G, realizado no mesmo ano, arrecadou R$ 5,3 bilhões e teve como vencedoras Vivo, Telemig, Claro, TIM, Oi, Brasil Telecom e Algar.

O leilão da Banda H e das sobras de frequências em 2010 vendeu 60 lotes por R$ 2,7 bilhões a Nextel, Vivo, Claro, TIM, Algar e Oi. No ano seguinte, outro leilão de sobras reuniu propostas de cerca de R$ 237,5 milhões, com lotes vencidos por Claro, TIM, Oi e Sercomtel.

Comunicação móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME)

Leilão de 4G em 2.500 MHz

Em 12 de junho de 2012, a Anatel leiloou frequências na faixa de 2.500 MHz para serviços de telefonia móvel com tecnologias 4G e na faixa de 450 MHz para internet móvel em áreas rurais. Como a faixa de 450 MHz não recebeu ofertas, as vencedoras dos quatro lotes nacionais também ficaram obrigadas a investir nesse serviço.

Principais
lotes		 Modo
duplex		 Largura de
banda (MHz)		 Frequências
(MHz)		 Abrangência Vencedor Preço mínimo
(R$ milhão)		 Preço vencedor
(R$ milhão)
1 FDD 20 + 20 2.510 a 2.530 (uplink)
2.630 a 2.650 (downlink)		 Nacional Claro 630,191 844,519 (+34,01%)

Leilão de 4G em 700 MHz

Em 30 de setembro de 2014, a Anatel leiloou frequências na faixa de 700 MHz para serviços de telefonia móvel com tecnologias 4G. Os vencedores deveriam pagar os custos de resolução de interferências no sistema de TV digital e nos sistemas de redistribuição de canais de TV.

O edital de 2014 previa autorizações de uso de radiofrequências em caráter primário por 15 anos, com possibilidade de uma única prorrogação, paga e pelo mesmo período.

Lote Frequências
(10+10 MHz)		 Abrangência Vencedor Preço mínimo
(R$ milhão)		 Preço vencedor
(R$ milhão)
1 738 a 748; 793 a 803 Nacional Claro 1.927,965 1.947,244 (+1,0%)
2 718 a 728; 773 a 783 Nacional TIM Brasil 1.927,965 1.947,000 (+0,99%)
3 728 a 738; 783 a 793 Nacional Vivo 1.927,965 1.927,965 (0,00%)
4 708 a 718; 763 a 773 Nacional exceto áreas dos lotes 5 e 6 Sem interessado 1.893,122 Sem lance
5 708 a 718; 763 a 773 87 municípios de Goiás, Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul e São Paulo		 Algar Telecom 29,561 29,568 (+0,02%)
6 708 a 718; 763 a 773 Londrina e Tamarana Sem interessado 5,282 Sem lance

O leilão de sobras de frequências em 2015 arrecadou R$ 852,6 milhões e teve como vencedoras Nextel, Vivo, Claro, TIM, TPA, Ligue, Sercomtel e Clivo.

Leilão de 5G

Durante a conferência Mobile World Congress, em fevereiro de 2019, o presidente da Anatel Leonardo de Morais anunciou a intenção de leiloar frequências para a quinta geração de telecomunicação móvel (5G) em março de 2020. A proposta previa 200 MHz na faixa de 3,5 GHz, 100 MHz na faixa de 2,3 GHz e 10 MHz de sobras na faixa de 700 MHz.

No início de fevereiro de 2020, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou a Portaria nº 418, com diretrizes para a licitação das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. A portaria estabeleceu critérios para proteger os usuários de TV aberta que recebiam o sinal por antenas parabólicas na Banda C satelital.

Em fevereiro de 2020, a Anatel abriu uma consulta pública de 45 dias sobre a proposta de edital de licitação das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz para o 5G. Em março de 2020, realizou uma audiência pública em Brasília para ouvir empresas e a sociedade sobre a proposta de edital do 5G.

Em 27 de março de 2020, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) publicou a Instrução Normativa nº 4, que estabeleceu requisitos mínimos de segurança cibernética para as redes móveis 5G. Os requisitos previam a auditabilidade dos equipamentos e softwares, a arquitetura Security Edge Protection Proxy, o conceito Network Functions Virtualization (NFV) e os padrões SEC009 e SEC002x do European Telecommunications Standards Institute (ETSI). No mesmo dia 27, a Anatel prorrogou por 15 dias a consulta pública sobre o edital de licitação das faixas de frequência.

O leilão dos dias 4 e 5 de novembro de 2021 ofertou as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e vinculou parte de seu uso a compromissos de expansão da conectividade e da infraestrutura. A agência acompanha as obrigações e seus cronogramas separadamente das autorizações de uso das radiofrequências.

A implantação do 5G envolveu coordenar o uso das faixas e acompanhar as obrigações de cobertura e de atendimento, e o serviço chegou ao fim de 2025 com cerca de 58,2 milhões de acessos. Esse total de acessos é distinto das metas futuras de expansão.

Outros serviços

Planejamento, participação e informação pública

A Agenda Regulatória organiza a cada dois anos o planejamento da atuação regulatória da Anatel, para tornar o processo mais público, previsível, transparente e eficiente. A agenda do biênio 2023-2024 passou a dar prioridade aos itens do documento.

Antes de aprovar normas de interesse geral, a Anatel deve seguir os procedimentos legais de análise e participação. A análise de impacto regulatório examina o problema, as alternativas e os possíveis efeitos da medida, e as consultas e audiências públicas recebem contribuições dos interessados. A agenda regulatória organiza os temas planejados, mas cada norma depende de deliberação própria para ser aprovada.

Os dados públicos da Anatel permitem consultar acessos aos serviços, cobertura, infraestrutura, qualidade, reclamações, outorgas, produtos homologados e recursos arrecadados. O Plano de Dados Abertos estabelece quais bases serão abertas e em que prazos, para permitir a reutilização e o cruzamento das informações. As publicações distinguem os períodos e as unidades de contagem, como acessos, estações e municípios atendidos.

Atuação no combate a apostas ilegais

Desde outubro de 2024, com a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, a Anatel executa tecnicamente as ordens de bloqueio de sites de apostas ilegais determinadas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A SPA encaminhou a primeira lista de bloqueio em 11 de outubro de 2024, com 2.040 domínios. Em 9 de dezembro de 2024, o Acordo de Cooperação Técnica MF/Anatel nº 45/2024 formalizou a troca direta e ágil de informações entre os órgãos para processar os bloqueios.

A SPA identifica e cataloga os domínios irregulares e envia a lista à Anatel, que repassa as ordens de bloqueio aos prestadores de conexão à internet no Brasil. Na audiência pública da Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, o conselheiro Edson Holanda informou que as notificações eram encaminhadas a cerca de 17 mil prestadores e que a agência havia realizado mais de 25 mil bloqueios entre 2024 e 2025 para cumprir as determinações do Ministério da Fazenda.

O Acordo de Cooperação nº 4/2025, firmado em 25 de setembro de 2025 com a inclusão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), previu a estruturação de um laboratório cibernético para detectar e analisar tecnicamente vulnerabilidades das plataformas ilegais.

Em abril de 2026, o Ministério da Fazenda informou que o trabalho conjunto com a Anatel havia bloqueado mais de 39 mil domínios irregulares e que as ações federais haviam removido 203 aplicativos. Naquele período, a agência começou a bloquear plataformas do chamado mercado preditivo, com base na Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional. A norma proibiu a oferta de contratos derivativos associados a eventos esportivos, políticos, eleitorais, culturais ou de entretenimento.

Em dezembro de 2025, a Anatel informou ter elaborado um projeto de lei em tramitação no Senado Federal para transferir os bloqueios das prestadoras de internet às redes de entrega de conteúdo (CDNs) e aos provedores de DNS público. Para a agência, essa mudança tornaria o bloqueio de plataformas ilegais mais efetivo.

Críticas

Regulamentação

Em 2000, a Anatel iniciou uma ampla revisão da regulamentação da telefonia móvel, então formada principalmente por normas do Ministério das Comunicações. A medida permitiu a entrada posterior de novas concorrentes e favoreceu a rápida expansão do acesso da população brasileira às telecomunicações, acompanhada de críticas aos preços pagos pelos consumidores e ao peso dos tributos sobre os serviços.

Em seu relatório de dezembro de 2007, o ouvidor Aristóteles dos Santos afirmou que a Anatel vivia uma "crise existencial" e criticou a defesa dos usuários pela agência. Apontou a falta de concorrência na telefonia fixa, a ausência de regras para ampliar a telefonia rural, os preços da banda larga e os reajustes da assinatura básica. Para ele, o Aice, plano pré-pago de telefonia fixa com assinatura reduzida, havia fracassado pelas barreiras tarifárias aprovadas pela Anatel e pelo receio das concessionárias de perder assinantes dos planos básicos. Defendeu ainda a criação de uma empresa nacional de telecomunicações e a reestruturação da agência. O relatório foi entregue ao presidente da República em 11 de janeiro de 2008.

Aice

Em 2010, a Anatel submeteu a consulta pública uma revisão do Acesso Individual Classe Especial (Aice) que usava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para definir seu público. O cadastro identifica famílias de baixa renda, e a proposta abrangia cerca de 13 milhões de famílias em 2010. A revisão buscava reduzir a tarifa do Aice para essa população, preservar os investimentos no serviço e ampliar seu alcance entre as famílias inscritas nos programas sociais.

PADOs

Em 19 de setembro de 2011, o juiz federal Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal da Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu parcialmente a favor de uma ação civil pública da Andicom (Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor). A associação pedia acesso amplo e irrestrito aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADOs).

Internet banda larga limitada

Em 2016, a Anatel começou a discutir os limites de dados da banda larga fixa depois que a Vivo impôs planos com franquias de até 130 GB aos assinantes. Claudio Lamachia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou as regras da agência para as franquias e questionou sua atuação em defesa dos consumidores.

Ao defender as franquias em 2016, Christian Gebara, então diretor de receitas da Telefônica Vivo, afirmou que grandes operadoras de outros países adotavam esse modelo e comparou a cobrança pelo consumo à de uma conta de luz.

A Anatel determinou que as empresas não punissem os consumidores pelo esgotamento da franquia de banda larga fixa, por exemplo com o bloqueio da conexão ou a redução da velocidade. A medida excluía as prestadoras de pequeno porte, com até 5% do mercado, então equivalente a cerca de 1,5 milhão de assinantes. Em outubro de 2018, a agência adiou para 2019 a decisão sobre o uso das franquias.

Ver também

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Notas e referências

Notas

  1. ↑ Uma outorga dá o direito de explorar um serviço de telecomunicações ou de usar radiofrequências e recursos de órbita.
  2. ↑ Na LGT, a declaração pode durar até cinco anos e alcança quem pratica atos ilícitos para frustrar os objetivos de uma licitação.
  3. ↑ O uso em caráter primário tem prioridade de proteção contra interferências prejudiciais em relação ao uso secundário na mesma faixa de frequências.
  4. ↑ O Sistema de Nomes de Domínio relaciona os nomes digitados pelos usuários aos endereços IP usados pelos computadores para se comunicarem.

Referências

  1. 1 2 «Missão, Visão e Valores». Anatel. 14 de março de 2023. Consultado em 25 de setembro de 2023. Cópia arquivada em 15 de fevereiro de 2026
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  3. 1 2 3 4 5 «Relatório Anual de Gestão 2025». Agência Nacional de Telecomunicações. 2026. p. 22. Consultado em 29 de outubro de 2026
  4. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 «Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: texto atualizado». Câmara dos Deputados. Consultado em 29 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 20 de maio de 2026
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Leitura adicional

Ligações externas