| Agência Nacional de Energia Elétrica | |
|---|---|
| Resumo da agência | |
| Formação | 26 de dezembro de 1996 |
| Tipo | Agência reguladora, autarquia de regime especial |
| Jurisdição | |
| Missão | Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. |
| Atribuições | Regulação da energia elétrica |
| Sede | SGAN 603 módulos I e J, Brasília |
| Sigla | ANEEL |
| Executivos |
|
| Agência mãe | Ministério de Minas e Energia |
| Sítio oficial | www |
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma agência reguladora federal brasileira vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que regula e fiscaliza a produção, a transmissão, a distribuição, o armazenamento e a comercialização de energia elétrica. Cabe a ela acompanhar as condições dos serviços, as tarifas, os direitos dos consumidores e o cumprimento das obrigações dos agentes do setor.
Criada em dezembro de 1996, a autarquia começou a funcionar em dezembro de 1997 e passou a administrar contratos de concessão e permissão, promover licitações por delegação do poder concedente e resolver divergências administrativas entre os agentes do setor e nas relações deles com os consumidores. Também acompanha a qualidade do fornecimento, recebe reclamações e organiza a participação pública na elaboração de normas.
Criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, a ANEEL teve sua constituição regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. O primeiro regimento interno foi aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
Na década de 1990, a reorganização do setor elétrico alterou as regras de tarifas e concessões, ampliou a participação privada e criou a ANEEL. Com a reforma de 2004, o Ministério de Minas e Energia tornou-se o poder concedente. A agência continuou a organizar licitações e administrar contratos por delegação do ministério, seguindo as diretrizes e os planos de outorgas do setor.
Em 2025, a Lei nº 15.269 incluiu expressamente o armazenamento de energia elétrica entre as finalidades da agência, autorizou a instalação de unidades administrativas regionais e atribuiu à ANEEL a regulação do acesso e da remuneração dos sistemas de armazenamento conectados ao Sistema Interligado Nacional ou aos sistemas isolados.
A diretoria colegiada que administra a agência reúne o Diretor-Geral e outros quatro Diretores, com o trabalho executivo distribuído entre doze unidades organizacionais pelo regimento interno publicado em julho de 2025. A maioria das superintendências cuida de questões técnicas de regulação, fiscalização, mediação e concessão. Parte delas se dedica à relação da ANEEL com seu público interno e a sociedade.
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, vinculada à Advocacia-Geral da União, integra a estrutura de assessoramento da agência.
A redação original da Lei nº 10.871/2004 criou 365 cargos de Especialista em Regulação, 200 de analista administrativo e 200 de técnico administrativo, num total de 765 cargos previstos em lei, que não corresponde necessariamente ao número de servidores em exercício.
A composição que antecedeu o término do mandato de Fernando Mosna, em agosto de 2026, reunia:
Em 14 de agosto de 2026, Ludimila Lima da Silva foi nomeada diretora substituta na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mosna.
Na estrutura divulgada em 2025, a ANEEL contava com Diretoria, Superintendências e unidades de Assessoramento e Controle da Gestão.
As superintendências se dividem conforme os grandes grupos de atividades da agência, chamados de macroprocessos:
O art. 3º da Lei nº 9.427/96 atribui à ANEEL as seguintes funções:
Os incisos VIII e IX da Lei nº 9.427/1996 ainda fazem referência à Secretaria de Direito Econômico (SDE), extinta em 2012 na reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Suas funções de investigar e instruir processos passaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pela Lei nº 12.529/2011, as agências reguladoras devem prestar a assistência e a colaboração solicitadas pelo conselho.
A agência também define tarifas de interligações internacionais e de geração hidrelétrica em regime de cotas, destina aos consumidores os valores tributários recuperados pelas distribuidoras, colabora com a ANP na regulação da produção de hidrogênio e regula os sistemas de armazenamento de energia elétrica.
Por delegação do poder concedente, a ANEEL realiza licitações para contratar energia no ambiente regulado e define, nos editais, os produtos, as condições de habilitação, os prazos de fornecimento e as regras dos contratos. A tabela reúne dois leilões de 2014.
| Leilão | Data de realização | Período de suprimento | Contrato por Disponibilidade | Contrato por Quantidade | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Início | Término | Preço teto (R$/MWh) | Preço médio (R$/MWh) | Quantidade (MW médios) | Preço teto (R$/MWh) | Preço médio (R$/MWh) | Quantidade (MW médios) | ||
| 3/2014 | 6 de junho de 2014 | 1 de janeiro de 2017 | prazo de 20 ou 30 anos | 133,00 | 148,00 | ||||
| 5/2014 | 30 de abril de 2014 | 1 de maio de 2014 | 31 de dezembro de 2019 | 262,00 | 262,00 | 575 | 271,00 | 270,81 | 1.471 |
A ANEEL publica editais e realiza leilões para contratar concessões de transmissão de energia elétrica, agrupando as instalações em lotes e definindo as condições de construção, operação e manutenção da rede concedida. A tabela apresenta o primeiro leilão de transmissão de 2014.
| Leilão | Data de realização | Lotes | Estados | Prazo para operação |
|---|---|---|---|---|
| 1/2014 | 9 de maio de 2014 | 13 | Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins | 24 a 42 meses |
Para comparar a qualidade do serviço das concessionárias de distribuição de energia elétrica, a ANEEL publica um ranking anual baseado no Desempenho Global de Continuidade (DGC). Esse indicador compara a duração das interrupções, medida pelo DEC, e sua frequência, medida pelo FEC, com os limites definidos para cada área de concessão.
O DEC mede quanto tempo, em média, cada unidade consumidora fica sem energia, e o FEC mede quantas interrupções ela sofre, em média. No cálculo do DGC, cada resultado é dividido por seu respectivo limite regulatório, e calcula-se a média dessas duas razões. A fórmula expressa essa comparação:
Quanto menores forem os valores de e de , menor será o DGC e maior será a continuidade do serviço prestado.
| Ano referência | Maior que 1 TWh | Menor ou igual a 1 TWh | ||
|---|---|---|---|---|
| 1ª colocada | DGC | 1ª colocada | DGC | |
| 2011 | Companhia Energética do Ceará | 0,55 | Muxfeldt, Marin & Cia | 0,11 |
| 2012 | CPFL Santa Cruz | 0,44 | Muxfeldt, Marin & Cia | 0,21 |
| 2013 | Companhia Energética do Ceará | 0,56 | Empresa Força e Luz João Cesa | 0,18 |
| 2014 | CPFL Santa Cruz | 0,55 | FORCEL | 0,12 |
Além dos indicadores coletivos, calculados por conjunto de unidades consumidoras, a agência acompanha a duração e a frequência das interrupções em cada unidade por indicadores individuais, como DIC e FIC. Quando os limites individuais são ultrapassados, a distribuidora deve creditar automaticamente uma compensação financeira na fatura.
Para avaliar a qualidade da tensão e do atendimento comercial, as distribuidoras devem medir e informar os desvios de tensão, os prazos de execução dos serviços e o tratamento das reclamações. O Prodist padroniza os procedimentos técnicos, e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 estabelece os direitos e deveres dos usuários e das distribuidoras.
Até 1993, os consumidores de todos os estados pagavam uma única tarifa de energia elétrica, igual em todo o Brasil. Esse valor garantia a remuneração das concessionárias, qualquer que fosse sua eficiência, e as empresas não lucrativas eram mantidas pelas que davam lucro e pelo governo federal.
Além de ser igual em todo o país, a tarifa era calculada pelo "custo do serviço", garantindo uma remuneração mínima às concessionárias. Como todo o custo era pago pelo consumidor, esse modelo não incentivava as empresas a buscar eficiência. Por razões como o controle da inflação, a remuneração mínima não era atingida, acumulando um passivo de cerca de US$ 26 bilhões. Em 1993, a União assumiu o acerto dessa dívida com recursos do Tesouro Nacional.
Com a Lei nº 8.631/93, a tarifa passou a ser fixada por concessionária, conforme as características de cada empresa. Em 1995, foi aprovada a Lei 8.987, que garantiu o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
Desde então, cada área de concessão, o território onde a empresa é obrigada por contrato a fornecer energia, passou a ter sua própria tarifa. Quando a área coincide com um estado, a tarifa é única naquela unidade federativa. Nos demais casos, há tarifas diferentes dentro do mesmo estado.
As tarifas de energia variam com as características da região, como o número de consumidores, os quilômetros de rede e o tamanho do mercado, medido pela quantidade de energia atendida por uma infraestrutura. Entram no cálculo o custo da energia comprada, os tributos estaduais e outros fatores.
As concessionárias de distribuição são obrigadas a levar energia aos seus consumidores, e os custos para cumprir esse compromisso precisam ser cobertos pela tarifa, e a conta de luz inclui, em geral, o ressarcimento de três tipos de gastos:
A Lei 10.848/2004 determinou que a energia comprada pelas distribuidoras para revenda aos consumidores tivesse seu valor definido em leilões públicos, com o objetivo de tornar o custo da compra transparente, estimular a competição e obter melhores preços. Antes disso, as distribuidoras podiam comprar livremente a energia para revenda, respeitando o limite de preço fixado pela ANEEL.
O transporte de energia do ponto de geração até a casa do consumidor é um monopólio natural, pois a competição nesse segmento não traz benefícios econômicos. A ANEEL procura manter na tarifa apenas os custos ligados aos serviços prestados, para torná-la justa.
Em 1 de abril de 2014, a ANEEL aprovou um regulamento para implantar sistemas de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico das contas de energia elétrica, com adesão opcional para as distribuidoras e os clientes.
Desde janeiro de 2015, as condições de geração de eletricidade no país passaram a determinar aumentos na tarifa de energia elétrica cobrada pelas distribuidoras. O sistema foi criado com três bandeiras para representar essas condições, e a ANEEL escolhe qual delas se aplica a cada mês. A regra alcança os consumidores cativos das distribuidoras, exceto os atendidos por sistemas isolados.
| Bandeiras tarifárias estabelecidas pela ANEEL | ||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ano | Meses | |||||||||||
| 2015 | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro |
Entre as revisões previstas nos contratos, o reajuste anual atualiza os componentes da receita das distribuidoras. A revisão periódica reavalia custos operacionais, investimentos e remuneração regulatória, e a revisão extraordinária atende às situações admitidas nos contratos e na regulamentação. Os Procedimentos de Regulação Tarifária, o Proret, reúnem os métodos usados nesses processos.
Os cálculos distinguem os custos próprios da distribuição dos gastos com compra de energia, transmissão e encargos. O Proret também define as regras para o custo de capital, a base de remuneração, as perdas e o Fator X, usado para levar em conta os ganhos de produtividade e os incentivos de qualidade.
Os encargos setoriais que incidem nas tarifas de energia elétrica são:
A série histórica a seguir apresenta valores registrados entre 2004 e 2013. As colunas posteriores não têm valores preenchidos.
| Encargos Setoriais pela ANEEL ( em R$ Milhão ) | ||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
| Reserva Global de Reversão Fonte: SFF-ANEEL | 1.177,20 | 1.181,80 | 1.282,30 | 1.317,00 | 1.425,40 | 1.629,60 | 1.594,10 | 1.724,90 | 2.311,5 | 608,85 * | ||||||||
| Conta de consumo de combustíveis Fonte: SRE -ANEEL | 3.322,60 | 3.419,30 | 4.525,70 | 2.870,60 | 3.523,30 | 3.021,00 | 5.173,40 | 5571,70 | 3.223,00 | - * | ||||||||
| Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica Fonte: SRE / SAF-ANEEL (Valores Realizados) | 220,20 | 270,80 | 307,10 | 327,40 | 358,70 | 375,30 | 385,70 | 464,70 | 195,9 | 467,21 | ||||||||
| PROINFA Fonte: SRE -ANEEL | - | - | 385,20 | 634,50 | 895,70 | 1.573,00 | 1.816,00 | 1.794,30 | 2.252,7 | 2.589,65 | ||||||||
| Conta de Desenvolvimento Energético Fonte: SRE - ANEEL | 1.455,40 | 2.044,10 | 2.283,40 | 2.469,70 | 2.483,70 | 2.841,80 | 2.960,60 | 3.313,80 | 3.722,6 | 1.024,02 | ||||||||
| Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos Fonte: SFF / SRG-ANEEL | 779,60 | 1.003,70 | 1.100,00 | 1.244,30 | 1.259,20 | 1338,50 | 1.514,90 | 1.635,80 | 1.726,97 | 1.590,92 | ||||||||
| Encargos de Serviços do Sistema Fonte: Relatório Anual da CCEE | 138,70 | 266,30 | 311,80 | 161,60 | 2.399,80 | 527,70 | 1.731,50 | 1.416,60 | 6.259,31 | |||||||||
| Encargos de Energia de Reserva Fonte: Relatório Anual da CCEE | - | - | - | - | - | 31,70 | 311,90 | 321,00 | 866,95 | 295,24 | ||||||||
| Operador Nacional do Sistema Fonte: ONS / SFF-ANEEL | 8,9 | 9,6 | 10,2 | 10,7 | 11,4 | 12,1 | 12,8 | 13,6 | 14,3 | 15,0 | ||||||||
| Nota | ||||||||||||||||||
| * A Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013, definiu as condições para a adesão à prorrogação antecipada de concessões de geração e transmissão de energia elétrica e alterou o marco legal dos encargos setoriais, cabendo à ANEEL realizar a revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição. | ||||||||||||||||||
Ao fiscalizar as condições técnicas das instalações, o cumprimento dos contratos e a situação econômico-financeira dos agentes, a agência pode atuar diretamente ou, em parte das atividades de geração e distribuição, por acordos de cooperação com os estados. Também recebe e examina recursos administrativos e pode determinar medidas para corrigir o descumprimento das obrigações regulatórias.
As reuniões em que a agência toma decisões são públicas e podem ser acompanhadas pela internet, e a elaboração de normas que afetem consumidores ou agentes econômicos é precedida por processos de participação social. Na análise de impacto regulatório, a ANEEL examina o problema, as alternativas e seus possíveis efeitos, podendo submeter as conclusões a contribuições públicas.
Os pedidos de informação e as reclamações sobre os serviços de energia elétrica chegam à ouvidoria setorial. As manifestações sobre a atuação da própria agência são recebidas pela ouvidoria institucional, integrada ao Fala.BR, e os pedidos de informações públicas seguem os canais da Lei de Acesso à Informação.
Os relatórios públicos permitem acompanhar a capacidade instalada de geração, os empreendimentos em operação ou construção e os indicadores das distribuidoras, com bases de geração que podem ser consultadas por estado, agente ou sub-bacia. Há painéis específicos para as conexões de micro e minigeração distribuída.
Com base na Lei nº 9.991/2000, a ANEEL regulamenta e acompanha os investimentos obrigatórios das empresas em pesquisa, desenvolvimento e inovação e em eficiência energética. A avaliação regulatória verifica a execução dos projetos e o reconhecimento dos investimentos realizados pelas empresas.
Em 2025, a agência aprovou cinco projetos de uma chamada de pesquisa sobre hidrogênio no setor elétrico, com investimentos previstos de cerca de 196 milhões de reais, cuja execução está sujeita ao acompanhamento dos programas. Também acompanhou projetos de mobilidade elétrica e a Olimpíada Nacional de Eficiência Energética, voltada a estudantes do ensino fundamental.