Comissão Nacional de Energia Nuclear

Criação e organização da pesquisa nuclear

A pesquisa nuclear brasileira já contava com o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), criado em 1951, e com o Instituto de Pesquisas Radioativas, inaugurado em Belo Horizonte em 1952. O instituto, que mais tarde se tornaria o CDTN, começou estudando minerais radioativos, física e química nuclear, metalurgia e materiais para o setor. Em 1955, o CNPq formou uma Comissão de Energia Atômica. O Decreto nº 40.110, assinado pelo presidente Juscelino Kubitschek em 10 de outubro de 1956, criou a CNEN para propor medidas de orientação da política de energia atômica. No mesmo ano começou a funcionar em São Paulo o instituto que daria origem ao IPEN.

A Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, organizou a política nacional de energia nuclear e constituiu a CNEN como autarquia federal com autonomia administrativa e financeira. A lei também lhe permitiu organizar laboratórios e institutos de pesquisa e trabalhar em cooperação com outras instituições. A Lei nº 6.189, de 1974, alterou as atribuições da comissão e transformou a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear em Nuclebrás. O CDTN passou à Nuclebrás em 1974 e voltou à CNEN em 1988.

O reator IEA-R1 começou a funcionar em São Paulo em 1957. O Instituto de Pesquisas Radioativas, atual Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, inaugurou o reator TRIGA em 1960. O Instituto de Engenharia Nuclear foi criado em 1962 e instalou o reator Argonauta no Rio de Janeiro. Os três reatores passaram a ser usados na formação de pesquisadores, na análise de materiais e na produção de radioisótopos.

Em 1987, após o acidente radiológico de Goiânia, equipes da CNEN participaram do controle da contaminação e do recolhimento dos rejeitos. O material foi levado a depósitos definitivos em Abadia de Goiás, onde o Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste (CRCN-CO) acompanha as instalações e mantém atividades técnicas e educativas relacionadas ao acidente.

Separação das funções regulatórias

Até 2025, a CNEN reunia a execução de pesquisas e serviços nucleares com o licenciamento e a fiscalização das instalações do setor. A Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, criou a ANSN para separar a regulação das atividades de promoção e produção. Em agosto de 2025, a autoridade passou a exercer a fiscalização e a regulação de forma independente. O Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), o Laboratório de Poços de Caldas e unidades de fiscalização foram transferidos à nova autarquia.

O Decreto nº 12.793, de dezembro de 2025, estabeleceu a nova estrutura regimental da CNEN. A comissão passou a ter uma Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento e uma Diretoria de Gestão Institucional, além da Presidência e da Comissão Deliberativa. Sua atuação inclui pesquisa, formação, produção de radioisótopos, serviços técnicos e recebimento e deposição de rejeitos radioativos. O licenciamento e a fiscalização das instalações nucleares cabem à ANSN.

Reatores de pesquisa e tecnologias nucleares

Os reatores de pesquisa da CNEN permitem estudar materiais sob irradiação, produzir radioisótopos e formar especialistas. A infraestrutura inclui o IEA-R1 e o IPEN/MB-01, em São Paulo, o Argonauta, no IEN, e o TRIGA, no CDTN. O Argonauta, por exemplo, é usado em aulas e experimentos de física de reatores, análise por ativação de nêutrons e imagens obtidas com feixes de nêutrons. As unidades da comissão também pesquisam o ciclo do combustível, materiais, instrumentação, dosimetria e aplicações das radiações.

Desenvolvido pelo IPEN com a Marinha do Brasil, o IPEN/MB-01 entrou em operação em 1988 e foi o primeiro reator nuclear com projeto e construção inteiramente nacionais. Seus experimentos são usados para conferir cálculos de física de reatores. Em 2026, uma configuração do reator recebeu aprovação condicional para entrar em uma coleção internacional de experimentos de referência, após uma avaliação feita pelo IPEN e pelo Laboratório Nacional de Oak Ridge, nos Estados Unidos.

O Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) é um projeto conduzido pela CNEN em Iperó, no interior paulista. O reator proposto, do tipo piscina, terá potência térmica de até 30 megawatts. O projeto prevê a produção de radioisótopos para medicina, a realização de testes de materiais e combustíveis e pesquisas com feixes de nêutrons. As obras de infraestrutura começaram em 2025; o reator ainda não estava concluído em outubro de 2026.

Radioisótopos e medicina nuclear

Os radiofármacos contêm substâncias radioativas usadas em exames de diagnóstico ou em tratamentos. O IPEN começou a produzi-los em 1959, com iodo-131, e passou a fornecer geradores de tecnécio em 1981. O CDTN e o CRCN-NE também mantêm unidades voltadas à produção. No IEN, a atividade com radiofármacos passou a se concentrar em pesquisa e ensino após a interrupção do fornecimento comercial em 2023. Em 2026, o IPEN informou responder por cerca de 90% da produção nacional de radiofármacos e estimou que seus produtos eram usados em aproximadamente dois milhões de procedimentos médicos por ano.

A produção de radioisótopos para medicina depende de reatores e aceleradores, além de instalações para preparar os produtos e controlar sua qualidade. O RMB foi planejado também para reduzir a dependência da importação de molibdênio-99, empregado na produção dos geradores de tecnécio-99m. Como ainda não foi concluído, o novo reator não participa dessa produção.

Aplicações na indústria e na agricultura

As pesquisas da CNEN empregam radiações para examinar materiais, modificar suas propriedades e desenvolver processos de produção. No IPEN, há trabalhos com irradiação de alimentos e produtos agrícolas, esterilização de tecidos e tratamento de efluentes. O instituto utiliza cíclotrons para produzir radioisótopos e desenvolveu uma unidade móvel com acelerador de elétrons para tratar efluentes industriais. No IEN, o Núcleo de Inovação Tecnológica cuida de patentes e da transferência de tecnologias desenvolvidas pelo instituto. As unidades também prestam serviços de ensaio e consultoria a organizações que utilizam técnicas nucleares.

Ambiente e conservação de acervos

O Laboratório de Trítio Ambiental do CDTN mede concentrações muito baixas desse isótopo em amostras de água. As análises são usadas para estudar a renovação de aquíferos e a infiltração da água no solo.

No IPEN, a irradiação gama é usada para reduzir a presença de fungos e insetos em livros, obras de arte e outros objetos de acervo. Pesquisadores do instituto trataram uma escultura de São Jerônimo do Museu do Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, com resinas e irradiação para reforçar a madeira deteriorada.

Formação e informação científica

O IPEN, o IEN e o CDTN mantêm programas de pós-graduação e atividades de formação em áreas nucleares, alguns em parceria com universidades. A formação cobre temas como tecnologia de reatores, materiais, aplicações médicas das radiações e proteção radiológica. Desde 1971, o Centro de Informações Nucleares da CNEN registra na base internacional INIS, mantida pela AIEA, documentos publicados no país por pesquisadores brasileiros. A Biblioteca Digital Memória da CNEN reúne trabalhos dos profissionais da autarquia a partir desses registros e de outros acervos.

Rejeitos radioativos

A Lei nº 10.308, de 2001, atribui à CNEN a responsabilidade pela deposição de rejeitos radioativos no país. A comissão recebe materiais provenientes de atividades médicas, industriais e de pesquisa e os mantém em depósitos intermediários de suas unidades. Os rejeitos gerados pela operação das usinas de Angra 1 e 2 são armazenados em instalações no próprio sítio das usinas. Por meio do CRCN-CO, a CNEN exerce o controle institucional dos depósitos definitivos dos resíduos do acidente radiológico de Goiânia, em Abadia de Goiás.

O projeto Centena prevê um repositório nacional para rejeitos de baixa e média atividade. Em novembro de 2025, a CNEN havia escolhido uma área preferencial, mas ainda fazia estudos geofísicos complementares antes de pedir as licenças necessárias. A instituição conduz o projeto, enquanto a análise regulatória e o licenciamento nuclear cabem à ANSN.

Cooperação nacional e internacional

A CNEN trabalha com o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Relações Exteriores, universidades e outras instituições do setor nuclear. Desde o Decreto nº 12.852, de 2026, a autarquia tem assento como convidada permanente, sem voto, no subcomitê executivo do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Na cooperação internacional, a comissão atua como ponto de contato brasileiro para o programa de cooperação técnica da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), por meio do qual são desenvolvidos projetos de saúde, agricultura, ambiente e formação. A CNEN também mantém projetos conjuntos com a Marinha do Brasil; em 2025, o IEN e o Corpo de Fuzileiros Navais firmaram parceria para montar um centro de treinamento em proteção física de instalações nucleares.

Presidentes

Francisco Rondinelli Junior preside a CNEN desde 21 de março de 2023. Os mandatos anteriores constam na relação histórica da autarquia.

Orçamento

Os relatórios anuais da CNEN apresentam a dotação final autorizada e os valores pagos para custeio e investimentos. A tabela reúne essa rubrica entre 2019 e 2025, em reais correntes, sem correção pela inflação. Em 2019, o valor corresponde à soma das duas rubricas apresentadas separadamente. Esses valores não são o orçamento total da autarquia, pois excluem pessoal e benefícios. Durante a implantação da ANSN, parte dos recursos da nova autoridade passou pelo orçamento da CNEN e está incluída na série.

Notas

Referências