O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal brasileira vinculada ao ministério de transportes. Ele é submetido ao regime autárquico comum e foi criado pela Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 26 unidades administrativas nos estados – as Superintendências Regionais.
A autarquia tem por objetivo implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país. Os recursos para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
O DNIT é responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização, e elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação como também do tráfego multimodal de pessoas e bens, nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.
Além disso, o DNIT, é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas, além de todas as infrações ocorridas em rodovias federais, conforme entendimento do STJ.
O DNIT tem como missão implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
Tem como visão ser reconhecido até 2022 pela gestão de uma infraestrutura de transportes com padrões de excelência na América Latina.
Organização
O DNIT é administrado pelo diretor-geral e por mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que integram a Diretoria Colegiada.
Em 02 de março de 2023, a composição da Diretoria Colegiada era a seguinte:
Diretor-Geral - Fabrício de Oliveira Galvão (Substituto)
Diretor Executivo - Fabrício de Oliveira Galvão (Substituto)
Diretor de Infraestrutura Rodoviária - Euclides Bandeira de Souza Neto
Diretor de Planejamento e Pesquisa - Luiz Guilherme Rodrigues de Mello
Diretora de Infraestrutura Aquaviária - Karoline Brasileiro Quirino Lemos
Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Eloi Angelo Palma Filho
Diretora de Administração e Finanças - Fernanda Gimenez Machado Faé (Substituta)
As deliberações ocorrem por meio desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é composto por seis membros: secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Diretor-Geral do DNIT, dois representantes do Ministério da Infraestrutura e dois representantes do Ministério da Economia.
Em 02 de março de 2023, o Conselho Administrativo do DNIT tinha a seguinte composição:
Presidente do Conselho de Administração - Vago
Conselheiro Representante do Ministério dos Transportes - Euler José dos Santos
Conselheiro Representante do Ministério da Infraestrutura - Leonardo Fonseca Freitas Marra
Conselheiro Representante do Ministério da Economia - Anderson Zingler
Conselheiro Representante do Ministério da Economia - Vago
Conselheiro Representante do DNIT - Euclides Bandeira de Souza Neto
Organograma do DNIT
O DNIT possui a seguinte hierarquia de subordinação, conforme o organograma abaixo:
Organograma do DNIT
Competências do DNIT
Ao DNIT compete:
implementar, em sua esfera de atuação, a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob incumbência do Ministério da Infraestrutura, que compreende a operação, a manutenção, a restauração, a adequação de capacidade e a ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com a legislação pertinente, as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001, e no seu Regulamento;
promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia de infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos referentes ao meio ambiente;
estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;
fornecer ao Ministério da Infraestrutura informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária;
administrar diretamente, ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de águas de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;
gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União - OGU;
participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura;
contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;
realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;
manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;
promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, com vistas à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;
elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao Ministério da Infraestrutura;
elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;
adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;
administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;
solicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;
organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;
estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes a vias navegáveis, terminais e instalações portuárias públicas de pequeno porte;
declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados, assim como para fins de servidão, para a implantação do Sistema Federal de Viação;
autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;
propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a definição da área física dos portos que lhe são afetos;
estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos;
submeter anualmente ao Ministério da Infraestrutura a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;
desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;
projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;
estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e
aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XIX.
Diretorias específicas singulares
O DNIT é composto por 4 diretorias específicas singulares, sendo elas:
Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP
À Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP compete:
Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Federal de Viação.
Subsidiar o DNIT nos aspectos relacionados à sua participação na formulação dos planos gerais de outorgas dos segmentos da infraestrutura viária, coordenando o processo de planejamento estratégico do DNIT.
Orientar as unidades do DNIT no planejamento e gerenciamento das suas atividades, propondo a política de gestão ambiental do DNIT e coordenar as atividades de meio ambiente nos empreendimentos de infraestrutura e operação dos transportes.
Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNIT, promovendo pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente, definindo padrões e normas técnicas para o desenvolvimento e controle de projetos e obras terrestres e aquaviárias.
Planejar, promover, implementar e monitorar programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica, subsidiando o Ministério dos Transportes na articulação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para obter financiamento de programas, projetos e obras, bem como realizar programas de estudos e pesquisas.
Organizar, manter e divulgar as informações estatísticas do setor de infraestrutura viária, gerenciar as ações para elaboração e análise de projetos de engenharia aquaviária, ferroviária e rodoviária e aprovar projetos de engenharia aquaviária, ferroviária e rodoviária.
A DPP é composta das seguintes Coordenações:
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos - CGPLAN
Coordenação de Planejamento
Coordenação de Levantamentos para Planejamento
Coordenação de Avaliação de Viabilidade e Desempenho
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos - CGDESP
Coordenação de Desenvolvimento e Acompanhamento
Coordenação de Projetos de Infraestrutura
Coordenação de Projetos de Estruturas
Coordenação-Geral de Meio Ambiente - CGMAB
Coordenação de Estudos e Projetos Ambientais
Coordenação de Acompanhamento Ambiental e Obras e Serviços
Coordenação de Regularização e Informação Ambiental
Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento - CGDR
Coordenação de Desapropriação
Coordenação de Reassentamento
Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura
Coordenação-Geral do Instituto de Pesquisas em Transportes (antigo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR)
Coordenação-Geral do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias
Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ
À DAQ compete a gestão, manutenção, ampliação, modernização, construção, fiscalização das hidrovias, instalações portuárias públicas de pequeno porte – IP4 e eclusas. Além disso, é responsável por intervenções estruturantes nos portos organizados nacionais.
O DNIT é responsável por atuar na malha hidroviária constante no Sistema Nacional de Viação – SNV (Lei n. 12.379/2011). A malha priorizada, dentre as 26 hidrovias, apresenta extensão aproximada de 19.000 km, dos quais 14.000 km possuem maior relevância e importância para o transporte de carga e passageiros, sendo assim, contemplam os atuais e futuros investimentos e manutenções a cargo do DNIT.
As vias navegáveis nacionais possuem uma relevância enorme no transporte brasileiro. Essas são responsáveis por escoar diversos tipos de mercadorias (commodities) em grandes quantidades, e necessitam de obras de dragagem recorrentes a fim de garantir a segurança e navegabilidade das embarcações. As dragagens, seja com o objetivo de manutenção ou de melhoramento do canal de navegação, impactam positivamente para o desenvolvimento ao contribuir para a segurança, redução dos custos logísticos e incentivo do transporte multimodal, permitindo que embarcações de maior porte acessem a infraestrutura portuária para embarque e desembarque, aumentando a competitividade da importação, exportação e cabotagem.
A DAQ é composta das seguintes Coordenações:
Coordenação-Geral de Operações Aquaviárias
Coordenação de Operações de Infraestrutura Aquaviária
Coordenação de Operações de Eclusas e Barragens
Coordenação de Patrimônio Aquaviário
Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias
Coordenação de Obras em Vias Navegáveis
Coordenação de Obras em Infraestrutura Portuária
Coordenação de Manutenção e Serviços Aquaviários
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária - DIR
A Diretoria de Infraestrutura Rodoviária é responsável pela manutenção, recuperação e construção de vias de transportes interurbanas federais.
A DIR é composta das seguintes Coordenações:
Coordenação-Geral de Construção Rodoviária
Coordenação de Obras Rodoviárias
Coordenação de Contratos e Convênios
Coordenação de Acompanhamento de Obras
Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária
Coordenação de Programação e Serviços
Coordenação de Manutenção de Estruturas e Contenções
Coordenação de Engenharia de Trânsito
Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias
Coordenação de Operações
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária - DIF
A malha ferroviária brasileira começou a ser implantada em 1854, com a construção da Estrada de Ferro Mauá, no Rio de Janeiro. A partir daí, chegou a ter cerca de 37.000 km, na década de 1950. A Rede Ferroviária Federal, criada em 1957, operou por mais de 40 anos, até ser liquidada em 1999. Com a realização de concessões, a malha da extinta RFFSA passou a ser operada por empresas privadas e o patrimônio da estatal foi transferido para o DNIT.
A Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT tem por atribuição a realização de obras na malha ferroviária sob sua responsabilidade, em especial aquelas destinadas à eliminação de conflitos entre ferrovias e vias urbanas, os quais foram estudados no escopo do PROSEFER – Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas. As obras podem ser realizadas por contratação direta pelo DNIT ou por meio de convênios com municípios e estados.
Para a realização de projetos e obras ferroviárias, foram desenvolvidas normas e recomendações que foram apresentadas ao público sob a forma de Procedimentos, Especificações e Instruções de Serviço Ferroviários. Para o auxílio na compreensão destes documentos, foi elaborado um Glossário de Termos Ferroviários.
Outra atividade importante desta Diretoria está relacionada à gestão do patrimônio ferroviário transferido da extinta RFFSA, compreendendo ativos operacionais e não operacionais.
Por fim, esta Diretoria tem desenvolvido, com a participação de entidades públicas e privadas do setor ferroviário, diversas atividades visando a criação de um Instituto de Pesquisas voltado exclusivamente para o setor: o INPF – Instituto Nacional de Pesquisas Ferroviárias.
A DIF é composta pelas seguintes Coordenações:
Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias
Coordenação de Construção Ferroviária
Coordenação de Acompanhamento e Controle
Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário
Coordenação de Patrimônio
Coordenação de Manutenção
Superintendências Regionais
O DNIT possui 26 Superintendências Regionais (SR), garantindo a sua presença em todas as unidades da federação.
Subordinadas às SRs estão um total de 122 Unidades Locais (UL), responsáveis por exercer as atividades da Autarquia nas jurisdições de sua atuação, sendo distribuídas da seguinte forma: 21 ULs na Região Norte; 39 UL na Região Nordeste; 20 ULs na Região Centro-Oeste; 23 ULs na Região Sudeste; 19 ULs na Região Sul.
Superintedências do DNIT nas Unidades da Federação
Distrito Federal
