Contexto
A discussão sobre a privatização da Sabesp ocorreu no contexto da atualização do marco regulatório do saneamento básico promovida pela Lei federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007 e consolidou a previsão de metas de universalização nos contratos, com referência a 31 de dezembro de 2033.
No Estado de São Paulo, a Lei estadual nº 17.853/2023 autorizou medidas de desestatização relacionadas à companhia e estabeleceu diretrizes associadas ao processo, incluindo regras de governança e instrumentos vinculados ao financiamento de ações de universalização e a medidas de modicidade tarifária. Em comunicações oficiais, o governo estadual associou a modelagem à expectativa de universalização até 2029 e a um programa estimado de investimentos, além de mencionar diretrizes de redução tarifária.
Tramitação e controvérsias (2023–2024)
Em 15 de agosto de 2023, foi publicado o Decreto estadual nº 67.880/2023, que tratou de aspectos de governança ligados à prestação regionalizada (URAEs). Nos meses seguintes, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de desestatização (PL nº 1.501/2023), e o tema foi objeto de audiências e registros oficiais no âmbito legislativo.
Em 5 de novembro de 2023, a Justiça suspendeu a realização de audiência pública marcada para 6 de novembro na Assembleia Legislativa, conforme noticiado pela imprensa, em meio a discussões sobre o rito de participação pública.
Em 6 de dezembro de 2023, a Assembleia Legislativa aprovou o PL nº 1.501/2023. Em 8 de dezembro de 2023, foi promulgada a Lei estadual nº 17.853/2023, que autorizou medidas do processo e incluiu mecanismos como a previsão de ação preferencial de classe especial (golden share) e dispositivos de governança associados ao controle societário.
Ainda em dezembro de 2023, foram noticiadas ações judiciais relacionadas a instrumentos do processo de desestatização e à sua modelagem, incluindo questionamentos apresentados em âmbito judicial.
Em 15 de fevereiro de 2024, o governo estadual anunciou consulta pública para discutir a proposta e documentos técnicos associados ao processo. Em 23 de fevereiro de 2024, foi realizada a primeira audiência pública do calendário divulgado pelo governo estadual. Entidades sindicais e veículos de imprensa registraram críticas à condução das audiências e ao processo, apontando divergências sobre transparência, participação e formato das discussões públicas.
No município de São Paulo, foi encaminhado o Projeto de Lei do Executivo nº 163/2024, associado ao marco municipal para a adesão ao modelo pós-desestatização. Em abril de 2024, a Câmara Municipal aprovou em primeira votação a proposta de adesão, e, em 2 de maio de 2024, aprovou em segunda votação; a medida foi sancionada e convertida na Lei municipal nº 18.107/2024.
Em 3 de maio de 2024, decisões judiciais suspenderam efeitos ligados à tramitação municipal, conforme noticiado, no âmbito de ações relacionadas ao processo na Câmara Municipal.
Em 28 de junho de 2024, a Equatorial Energia foi noticiada como única proponente para se tornar investidora de referência na operação, com aquisição prevista de participação no capital; reportagens também registraram discussões públicas sobre o formato e a precificação da transação.
A desestatização foi executada por meio de oferta pública secundária (follow-on) na B3, com cronograma e documentos divulgados pela bolsa.
Efeitos reportados e medidas associadas
A Lei estadual nº 17.853/2023 instituiu o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), vinculando-o ao financiamento de ações de universalização e a medidas de modicidade tarifária no abastecimento de água e no esgotamento sanitário.
A norma também definiu fontes e regras de financiamento do fundo, incluindo a previsão de aporte mínimo do Estado de 30% do valor líquido obtido com a desestatização e a possibilidade de receitas posteriores, como dividendos e juros sobre capital próprio distribuídos pela Sabesp, entre outras fontes previstas em lei. O texto legal ainda prevê aplicação anual voltada à modicidade tarifária e admite o custeio de programas com recursos do fundo, conforme regulamentação.
No âmbito regulatório do contrato regionalizado, notas técnicas da Arsesp descreveram critérios para o reajuste tarifário anual e para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, incluindo parâmetros associados a custos, investimentos e volumes de serviço medidos no período de referência. As notas também indicaram como aportes, subsídios e outros ajustes contratuais podem ser considerados nesses mecanismos, conforme regras e condicionantes previstos no contrato e na regulação.
No curto prazo após a operação de julho de 2024, a Sabesp anunciou reduções nominais em valores de algumas categorias tarifárias. Segundo a companhia, a tarifa residencial teria queda de 1% e as demais categorias, de 0,5%, com menção a reduções maiores para modalidades voltadas a usuários de baixa renda, como as tarifas “social” e “vulnerável”, cuja redução divulgada foi de 10%, com vigência a partir de 23 de julho de 2024.
Em 2025, veículos de imprensa e comunicações institucionais do governo do estado de São Paulo citaram dados do Global Water Tariff Survey (GWI) para contextualizar a evolução das tarifas na capital paulista. As publicações afirmaram que São Paulo teria sido a única cidade brasileira, entre as monitoradas no levantamento, a registrar redução na tarifa residencial em 2024, com queda reportada de 0,6% no período analisado.
R$ 80,97 bilhões (2024)
