O Supremo Tribunal Popular foi estabelecido em outubro de 1949, e suas funções foram delineadas pela primeira vez em 1954. Durante a Revolução Cultural, o tribunal foi ocupado pelo Exército de Libertação Popular de 1968 a 1973. Durante o período de reforma e abertura, o tribunal passou a concentrar-se em questões jurídicas.
De acordo com a Constituição do país, o Supremo Tribunal Popular responde perante o Congresso Nacional do Povo. O tribunal possui cerca de 400 juízes e mais de 600 funcionários administrativos. O tribunal funciona como a mais alta corte da República Popular da China e também para casos investigados pelo Gabinete para a Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong. As regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau possuem sistemas judiciais separados, baseados, respectivamente, nas tradições britânicas da common law e nas tradições do direito civil português, e estão fora da jurisdição do Supremo Tribunal Popular.
História
O Supremo Tribunal Popular foi estabelecido em 22 de outubro de 1949 e começou a funcionar em novembro de 1950.:146 Pelo menos quatro membros da primeira liderança do tribunal não tinham formação jurídica, e a maior parte de seus primeiros funcionários foi designada ao Tribunal a partir do Exército de Libertação Popular.:146 As funções do tribunal foram delineadas pela primeira vez na Constituição chinesa, em sua versão de 1954, que afirmava que o tribunal possuía poder de julgamento independente e respondia perante o Congresso Nacional do Povo.:76–77
Durante a Revolução Cultural, a Constituição de 1975 removeu a disposição que determinava que os tribunais decidissem os casos de forma independente e passou a exigir que eles se reportassem aos comitês revolucionários.:77 A maioria dos funcionários do tribunal foi enviada ao campo, e o Exército de Libertação Popular ocupou o tribunal de 1968 a 1973.:147
Após o fim da Revolução Cultural em 1976, o Supremo Tribunal Popular começou a concentrar-se em questões jurídicas, especialmente as relacionadas ao direito civil e comercial, devido à reforma e abertura da China sob o novo líder Deng Xiaoping.:147 O poder independente de julgar casos retornou à Constituição com a emenda de 1982, que afirma explicitamente que o direito de julgamento dos tribunais não pode sofrer interferência de órgãos administrativos, organizações sociais e indivíduos.:77
Em 2005, o Supremo Tribunal Popular anunciou sua intenção de "[retomar] a autoridade para aprovar penas de morte" devido a preocupações com a "qualidade das sentenças", e o Congresso Nacional do Povo alterou oficialmente a Lei Orgânica dos Tribunais Populares para exigir que todas as sentenças de morte fossem aprovadas pelo Supremo Tribunal Popular em 31 de outubro de 2006. Um relatório de 2008 afirmou que, desde o novo processo de revisão, o tribunal havia rejeitado 15% das sentenças de morte decididas por tribunais inferiores.
Como parte de um esforço para aumentar a credibilidade judicial por meio da execução mais eficaz das ordens judiciais, o SPC promulgou, em 2013, uma lista negra composta por cidadãos e empresas chineses que se recusam a cumprir ordens judiciais — normalmente ordens para pagar uma multa ou quitar um empréstimo — apesar de terem capacidade para fazê-lo.:53 Em 2023, a lista negra do SPC era uma de suas mais importantes ferramentas de execução, e seu uso havia resultado na recuperação de dezenas de trilhões de RMB em multas e pagamentos em atraso.:53
Em 1.º de janeiro de 2019, foi criado o Tribunal de Propriedade Intelectual do Supremo Tribunal Popular para tratar de todas as audiências de segunda instância de casos julgados em primeira instância pelos Tribunais de Propriedade Intelectual.
Funções
De acordo com a Constituição do país, o Supremo Tribunal Popular responde perante o Congresso Nacional do Povo.:14 Também está subordinado ao Partido Comunista da China (PCC). O tribunal possui cerca de 400 juízes e mais de 600 funcionários administrativos.:16
Julgamento
O Supremo Tribunal Popular exerce jurisdição originária sobre os casos atribuídos ao tribunal por leis e regulamentos e aqueles que o tribunal considera estar dentro de sua jurisdição. Em geral, é seletivo nos assuntos que julga, concentrando-se naqueles com potencial para afetar casos semelhantes futuros.:63 Também analisa recursos ou protestos contra decisões ou veredictos de julgamento dos tribunais populares superiores e dos tribunais populares especiais, bem como recursos contra decisões judiciais apresentados pela Procuradoria Popular Suprema, de acordo com os procedimentos de supervisão de julgamento. Quando o tribunal identifica erros em decisões e veredictos de tribunais inferiores que já estejam em execução, investiga ou designa um tribunal inferior para julgar novamente o caso.
O tribunal também aprova sentenças de morte e sentenças de morte suspensas proferidas por tribunais inferiores. Também aprova veredictos relativos a crimes não especificamente previstos no direito penal.
Interpretação jurídica
O tribunal explica a aplicação das leis em casos específicos durante um julgamento. Outros detalhes a esse respeito foram descritos por Zhou Qiang:
A resposta refere-se a uma solicitação relativa a um caso específico. Sua força jurídica vinculante limita-se ao próprio caso e não possui efeito jurídico universal. Em outros casos, o juiz não pode utilizar diretamente a resposta acima como fundamento da decisão. Quanto aos documentos que possuem eficácia universal e orientam tribunais de todos os níveis, o Supremo Tribunal Popular geralmente os publica na forma de interpretação judicial e podem ser consultados em jornais e na internet.
Embora a Constituição chinesa não afirme que os tribunais possuem poder para analisar a constitucionalidade das leis (ver Controle de constitucionalidade), o Supremo Tribunal Popular pode solicitar ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo que avalie se uma regra administrativa, regulamento local, regulamento autônomo ou regulamento separado viola a Constituição ou uma lei nacional.:74 Contudo, o Supremo Tribunal Popular nunca apresentou tal solicitação.:78
Supervisão dos tribunais inferiores
O Supremo Tribunal Popular também é responsável por supervisionar a atividade jurisdicional dos tribunais inferiores e dos tribunais especializados.:71
↑Judges Law of the People's Republic of China, artigo 16: "Os juízes são divididos em doze graus. O presidente do Supremo Tribunal Popular é o juiz-chefe."
12Brussee, Vincent (2023). Social Credit: The Warring States of China's Emerging Data Empire (em inglês). Singapura: Palgrave Macmillan. ISBN9789819921881
↑Ahl, Björn (6 de maio de 2019). «Judicialization in authoritarian regimes: The expansion of powers of the Chinese Supreme People's Court». International Journal of Constitutional Law (em inglês). 17 (1): 252–277. ISSN1474-2640. doi:10.1093/icon/moz003
12Qi, Ding (2019). The Power of the Supreme People's Court: Reconceptualizing Judicial Power in Contemporary China (em inglês). Abingdon-on-Thames, Oxford: Routledge. ISBN9780429199479
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