Vereador

Requisitos para candidatar-se:

• Nacionalidade brasileira: Para ser vereador, é obrigatório ser brasileiro. A Constituição permite tanto brasileiros natos (nascidos no Brasil) quanto naturalizados (pessoas que vieram de outro país e obtiveram a cidadania brasileira)
• Alistamento eleitoral: Significa estar registrado como eleitor. A pessoa deve ter tirado o título de eleitor, que é o documento que permite votar e ser votado nas eleições.
• Pleno exercício dos direitos políticos: A pessoa não pode estar impedida de votar ou ser votada. Por exemplo, quem teve os direitos políticos suspensos (por condenação criminal definitiva ou sentença judicial) não pode concorrer a vereador enquanto durar a punição.
• Domicílio eleitoral no município: A pessoa precisa morar, ou pelo menos ter vínculo comprovado, no município onde quer ser candidata a vereança. É o chamado “domicílio eleitoral”. A Justiça Eleitoral verifica esse vínculo.
• Filiação partidária: No Brasil, para ser vereador é obrigatório ser filiado a um partido político. Não é permitido se candidatar sem partido. A filiação deve ser feita com uma antecedência mínima (hoje são seis meses antes da eleição).
• Idade mínima de 18 anos: A Constituição exige que, no dia em que for registrado como candidato, a pessoa já tenha completado 18 anos de idade. É o menor limite de idade entre os cargos eletivos no Brasil (artigo 14, §3º, VI, “d”).

A Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) também estabelece situações específicas de inelegibilidade para o cargo.

Prerrogativas e garantias

As garantias que protegem o exercício do cargo e organizam o funcionamento do mandato são:

• Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII).

Isso significa que o vereador tem o direito de falar, debater e votar livremente sobre assuntos políticos e do município sem medo de ser processado ou punido judicialmente. A proteção vale apenas dentro da função de vereador e dentro dos limites do município. Exemplo: um vereador não pode ser processado por dizer na Câmara que a prefeitura cometeu erros administrativos — ele tem “imunidade parlamentar”.

• Subsídio fixado pela Câmara Municipal, limitado em percentuais do subsídio dos deputados estaduais, proporcional ao tamanho do município (art. 29, VI).

Os vereadores recebem um pagamento mensal chamado “subsídio”, parecido com um salário, mas que tem regras diferentes. Quem decide o valor é a própria Câmara Municipal, sempre para a próxima legislatura, ou seja, o pagamento dos próximos vereadores é fixado antes das eleições. Eles não podem aumentar o próprio salário durante o mandato em exercício, e a decisão sobre o valor deve ser aprovada e publicada antes da data da eleição.

A Constituição limita quanto um vereador pode receber. O valor é calculado com base na população do município e em comparação com o salário dos deputados estaduais. Além disso, os salários dos vereadores devem ser definidos pela Câmara seguindo as regras previstas na Lei Orgânica de cada município. A Câmara é obrigada a decidir sobre os valores e precisa garantir que existam recursos suficientes no orçamento para fazer esses pagamentos.

Os valores definidos seguem limites constitucionais, que variam de acordo com o tamanho da população do município. Esses limites servem para evitar que os gastos da Câmara fiquem acima de uma porcentagem da receita do município. A Câmara também deve respeitar um limite para todas as suas despesas, incluindo salários dos vereadores, funcionários e outras despesas administrativas, sempre acompanhando esses gastos ao longo do ano.

Os vereadores também podem ter direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias, desde que exista uma lei municipal autorizando esse pagamento. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que esses pagamentos são válidos, mas devem seguir o mesmo limite dos salários e respeitar as regras de controle de gastos. O valor do décimo terceiro e do terço de férias deve ser igual ao salário mensal do vereador, sem acréscimos indevidos.

Por fim, o pagamento dos vereadores está sujeito ao desconto de imposto de renda, como acontece com qualquer trabalhador. O valor do imposto é retido direto no pagamento, e o dinheiro arrecadado não entra como receita tributária normal do município, mas pode ser usado para outras despesas públicas.

Os vereadores precisam definir o valor dos seus salários para a legislatura seguinte, ou seja, o pagamento dos próximos vereadores é fixado antes das eleições. Eles não podem aumentar o próprio salário durante o mandato em exercício, e a decisão sobre o valor deve ser aprovada e publicada antes da data da eleição.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o número máximo de vereadores por município no Artigo 29, inciso IV. O dispositivo apresenta uma tabela escalonada, relacionando o número de vereadores diretamente ao tamanho da população municipal. O número de vereadores varia progressivamente de acordo com faixas populacionais definidas pela própria Constituição. Vão de 9, para municípios de até 15.000 habitantes, a 55, para municípios acima de 8.000.000 habitantes.

Atribuições Individuais

Ações que se referem diretamente ao que o vereador faz no exercício da sua função pública:

• Propor projetos de lei, moções, requerimentos e indicações: O vereador tem o direito de apresentar propostas para criar novas leis (projetos de lei), expressar a opinião da Câmara sobre temas (moções), fazer pedidos formais de informação ou providências (requerimentos), e sugerir ações ao prefeito (indicações). Exemplo: um vereador pode propor uma lei criando uma política pública, fazer uma moção de repúdio ou solicitar informações sobre uma obra parada.
• Votar matérias legislativas em sessões ordinárias e extraordinárias: O vereador participa das votações na Câmara, seja nas sessões normais (ordinárias), que acontecem regularmente, ou em sessões extras (extraordinárias), convocadas para temas urgentes. Ele tem o direito e o dever de votar projetos de lei, propostas orçamentárias, vetos do prefeito e outros assuntos importantes.
• Fiscalizar atos do Poder Executivo: O vereador tem a função de acompanhar e controlar o que o prefeito faz. Ele pode pedir informações, cobrar explicações, fiscalizar gastos públicos e exigir transparência da administração municipal.
• Participar de comissões permanentes e temporárias: Além das sessões gerais, os vereadores participam de grupos menores chamados comissões. Existem comissões permanentes (fixas, como educação, saúde, orçamento) e temporárias (criadas para casos específicos, como investigar denúncias). Nelas, os vereadores analisam propostas com mais detalhes.
• Julgar as contas do prefeito: Todo ano, o prefeito deve prestar contas mostrando como usou o dinheiro público. Os vereadores analisam essas contas, com apoio do Tribunal de Contas, e podem aprovar ou rejeitar, ajudando a garantir que o dinheiro foi bem gasto.
• Participar de processos de cassação, quando cabível: Quando há denúncia grave contra o prefeito ou outro vereador, a Câmara pode abrir processo para cassar (tirar do cargo) o acusado. Cada vereador participa das votações e decisões nesses casos, respeitando o direito de defesa do acusado.
• Propor homenagens, como concessão de títulos honoríficos: O vereador pode propor homenagens a pessoas que prestaram serviços relevantes ao município, como o “Título de Cidadão Honorário” ou outras distinções aprovadas pela Câmara.

Vedações

O vereador está sujeito a incompatibilidades semelhantes às de deputados estaduais e federais, sendo proibido, por exemplo, de ocupar cargos executivos municipais e de manter contratos com o município em condições privilegiadas (art. 29, IX).

A política cotidiana dos vereadores

Um exemplo da prática política dos vereadores no Brasil, destacando especialmente o cotidiano, a mentalidade e as relações políticas em nível local pode ser encontrado no estudo realizado por Gustavo López, no município de Araruama, Rio de Janeiro. Em 2000, ano da pesquisa, Araruama tinha 69.090 habitantes e 57.928 eleitores (segundo o IBGE, 5.094 municípios brasileiros tinham até 70.081 habitantes em 2022). Ainda que a pesquisa tenha sido realizada em ano eleitoral, e que isso tenha influenciado seu resultado, o autor defende que esse é um período que "salienta os interesses em jogo durante a atividade política cotidiana dos vereadores, fora do período eleitoral" Ele apurou que a atividade parlamentar local é muito prática e baseada na resolução de problemas concretos, mais do que em debates ideológicos ou formulação de políticas públicas estruturantes.

O estudo etnográfico de Lopez descreve a rotina dos vereadores como fortemente voltada ao atendimento individualizado das demandas da população, quase sempre relacionadas a problemas pessoais e imediatos. Grande parte do tempo dos vereadores é ocupada em atividades como receber eleitores em seus gabinetes, visitar bairros ou atender em domicílio, enquanto o trabalho legislativo formal, como a elaboração de leis, o debate político mais amplo e de fiscalizador sistemático da administração pública ocupa papel secundário e é pouco valorizado tanto pelos próprios parlamentares quanto pelos eleitores.

Na pesquisa realizada por Lopez em Araruama, essa lógica é expressa na ideia do “trabalho social”, na qual o reconhecimento político do vereador se constrói principalmente pela entrega de favores, benefícios e pequenas melhorias. A relação com os eleitores segue, portanto, uma lógica, baseada em laços pessoais, reciprocidade direta e prestação de serviços cotidianos, como a obtenção de consultas médicas, vagas de emprego ou pequenas obras, algo que ganha ainda mais relevância em contextos marcados por carências estruturais. A relação entre o Legislativo municipal e o Poder Executivo aparece, na prática, marcada por uma notável dependência dos vereadores em relação ao prefeito e às secretarias municipais. Como a capacidade do vereador de atender sua base eleitoral depende diretamente do acesso a recursos do Executivo, seu papel de fiscalizador da Câmara Municipal se fragiliza. O prestígio político do vereador, portanto, costuma ser medido menos pela atuação institucional e mais pela sua eficácia em intermediar demandas junto à prefeitura.

Embora a prática cotidiana dos vereadores seja fortemente marcada pela lógica assistencialista e pela busca por resolução de demandas imediatas, como destacado por López, o artigo Marta Mendes da Rocha e Paulo Mesquita D'Ávila Filho sugere que essa visão, embora empiricamente observável, é insuficiente para compreender a complexidade do papel dos vereadores. Eles argumentam que parte da percepção negativa sobre vereadores e câmaras municipais vem da adoção de uma perspectiva normativa sobre representação, que desconsidera os arranjos práticos e adaptativos desenvolvidos no contexto local. A literatura acadêmica mais recente mostra que, além da intermediação de interesses individuais, vereadores também exercem papéis distributivos e regulatórios, especialmente através das indicações parlamentares (solicitações para que o Poder Executivo realize serviços ou intervenções em áreas específicas) e na regulamentação de políticas sociais. E há variações internas — incluindo vereadores mais atuantes na fiscalização do Executivo, outros mais voltados para atender demandas individuais e comunitárias, e ainda alguns com atuação destacada na elaboração de políticas públicas. Assim, o cotidiano político local articula práticas formalmente vistas como clientelistas com funções legítimas de mediação social e redistribuição territorializada de recursos.