Comissão de Valores Mobiliários

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Organização
Natureza jurídica	Autarquia de regime especial, com autoridade administrativa sem subordinação hierárquica, detentora de patrimônio próprio, e autonomia financeira e orçamentária
Missão	Zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a efetiva proteção dos investidores.
Atribuições	Fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil
Dependência	Vinculada ao Ministério da Fazenda
Chefia	Otto Lobo, (Presidente interino)¹
Documento institucional	Lei federal n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Localização
Sede	Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil
Localização da sede da CVM
Histórico
Criação	7 de dezembro de 1976 (49 anos)
Sítio na internet
https://www.gov.br/cvm/pt-br
Notas de rodapé
¹ Após a renúncia de João Pedro Nascimento ao cargo de Presidente do CVM, na sexta-feira dia 18 de julho de 2025, o cargo foi assumido por Otto Lobo, que ocupa o cargo de Diretor do Órgão Colegiado do CVM há mais tempo. Nascimento exerceu o cargo por três anos.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia de regime especial, instituída por meio da "Lei federal n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976" (conhecida como "Lei da CVM"), vinculada administrativamente ao Ministério da Fazenda, que tem o papel de garantir a salvaguarda da integridade do mercado de capitais, de modo a proteger os interesses dos investidores e proporcionar um ambiente propício às negociações pelos agentes do mercado.

Assim como as autarquias comuns e outras entidades da Administração Pública indireta, a CVM tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia financeira e orçamentária.

A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado de valores mobiliários. As normas cuja criação é de competência do CVM são de nível infralegal estabelecer ele abrange as normas jurídicas de nível infralegal (ou seja, que devem ser elaboradas de acordo com as normas produzidas pelo Poder Legislativo todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.

As normas legais que devem ser observadas no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que diz respeito à forma de atuação de seus agentes, são trazidas pela Lei 6.385/76 aliada à "Lei nº 6.404/1976", mais conhecida como "Lei das Sociedades por Ações" ou simplesmente "Lei das S.A.'s".

Responsabilidades

Parte de uma série sobre
Finanças
Renda fixa no Brasil Certificado de depósito bancário (CDB) CRA CRI Debênture LC LCA LCI Tesouro Direto
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Finanças pessoais Crédito / Dívida do consumidor Contrato de trabalho Planejador financeiro pessoal Aposentadoria Empréstimo estudantil
Finanças públicas Despesa pública Despesa de consumo final do governo Operações governamentais Redistribuição de riqueza e renda Transferência governamental Receita pública Tributação Gasto deficitário Orçamento público (Saldo orçamentário do governo) Dívida governamental Receita não tributária Ordem de pagamento
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Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:

• Registro de companhias abertas;
• Registro de distribuições de valores mobiliários;
• Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
• Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
• Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
• Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
• Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
• Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;

De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de :

• assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
• proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
• evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
• assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
• assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
• estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
• promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações
• estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.

A lei também atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.

Em agosto de 2016, durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, o relator designado no âmbito do Senado Federal, Antonio Anastasia, acusou a CVM de omissão diante das pedaladas fiscais.

Presidentes

Esta é uma lista de presidentes da Comissão de Valores Mobiliários.

Ver também

• B3
• Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos
• Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de Portugal
• Corretora
• Empresa de capital aberto
• Empresa de capital fechado
• Fundo 157

Referências

Ligações externas

• «Comissão de Valores Mobiliários» 
• «BSM Supervisão de Mercados (empresa integrante do grupo B3, com autonomia administrativa e orçamentária)» 

• Portal do Brasil
• Portal de economia e negócios
• Portal da política