| PEC 221/2019 | |
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Jurisdição | Brasil |
| Aprovado por | Senado Federal |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Citação do projeto de lei | Proposta de Emenda à PEC Nº 221/2019 |
| Apresentado por | Sérgio Turra (PP-RS) |
| Aprovado | 14 de outubro de 2026 |
| Resumo da votação |
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| Casa revisora: Senado Federal | |
| Comissões responsáveis | Constituição, Justiça e Cidadania (2 de setembro de 2026, aprovada, 23 votou a favor - 4 votaram contra) |
| Resumo geral | |
| Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | |
A PEC 221/2019, apresentada em 11 de dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é uma proposta de emenda constitucional que tem por objetivo alterar "o Art. 7º, inciso XII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
Após vários anos de tramitação, e diante da mobilização pelo Fim da Escala 6x1 (Vida Digna ao Trabalhador), em 14 de maio de 2026, o deputado Sérgio Turra (PP-RS) apresentou a Emenda nº 1 à PEC, a qual fixa a jornada normal em 8 horas diárias e 40 horas semanais, mas permite elevar a jornada semanal para 52 horas (através de acordos individuais ou coletivos) e adiar por dez anos a redução da carga horária; ou seja, na prática, não reduz jornada e pode ampliá-la por negociação.
Em 20 de maio de 2026, líderes do Centrão (MDB, Republicanos, PSD, Podemos, União Brasil, PP e da federação PSDB-Cidadania) informaram em nota conjunta que foi solicitada ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a retirada da emenda para evitar "distorções que comprometem a clareza do debate e a compreensão da proposta". Assinaram a nota Isnaldo Bulhões Júnior, líder do MDB, Augusto Coutinho, líder do Republicanos, Antonio Brito, líder do PSD, Rodrigo Gambale, líder do Podemos, Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil, Doutor Luizinho, líder do PP, e Adolfo Viana, líder da federação PSDB-Cidadania.
A apresentação da proposta original partiu do deputado federal mineiro Reginaldo Lopes, do PT. A Emenda Constitucional nº 1 foi apresentada pelo deputado gaúcho Sérgio Turra (PP-RS).
Assinaram em apoio à proposta de Emenda nº 1 à PEC 221/2019:
Em 27 de maio de 2026, a Câmara aprovou em dois turnos o fim da escala 6×1. Em primeiro turno, a proposta foi aprovada por 472 votos contra 22. Em segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC 221/2019 original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e para a PEC 8/2025 da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que estipulava esta jornada em quatro dias de trabalho. O texto final prevê redução da carga horária para 42 horas nos dois primeiros meses após a aprovação da emenda e 40 horas um ano após estes dois meses iniciais, sem redução de salário.
A proposta seguiu então para apreciação do Senado Federal.
No dia 28 de maio de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 12/2026, elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha à presidência de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Pela proposta, que é um contraponto à PEC 221/2019, o trabalhador, por "livre pactuação contratual direta", negociaria a sua jornada semanal diretamente com o empregador, mas receberia efetivamente apenas pelas horas trabalhadas, sendo todos os benefícios trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS etc.) calculados sobre este salário proporcional. Incluindo o proponente, 41 senadores assinaram a proposta.
Em 2 de setembro de 2026, a PEC foi aprovada por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Omar Aziz, rejeitou 36 emendas que pretendiam alterar o texto aprovado na Câmara (o que faria com que a PEC tivesse que retornar à casa de origem, após sua tramitação no Senado). Dos 27 senadores presentes à votação, quatro manifestaram voto contrário ao fim da escala 6 × 1: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Para ser efetivamente aprovada, a emenda precisa ainda passar por votação em dois turnos, no plenário do Senado.
Em 14 de outubro de 2026, o presidente Luís Inácio Lula da Silva obteve o apoio de 56 senadores para votar a PEC em dois turnos no plenário. Embora tenha declarado que votaria favoravelmente ao projeto, Flávio Bolsonaro informou a aliados que, caso fosse eleito, revisaria a matéria. Ainda nesta data, a PEC obteve 75 votos favoráveis em primeira votação, com apenas um voto contrário (Hamilton Mourão); em segunda votação, foi aprovada também por 75 votos, novamente com apenas um voto contrário de Hamilton Mourão. Promulgada em 16 de outubro, a PEC foi convertida na Emenda Constitucional nº 141/2026.