Agência Nacional de Transportes Terrestres

Agência Nacional de Transportes Terrestres
Resumo da agência
Formação5 de junho de 2001; há 25 anos (2001-06-05)
TipoAgência reguladora federal
Jurisdição Brasil
AtribuiçõesRegulação e fiscalização dos transportes terrestres e da infraestrutura concedida
SedeBrasília, DF
SiglaANTT
Executivos
  • Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, diretor-geral
Agência mãeMinistério dos Transportes
Documento chave
  • Lei nº 10.233/2001
Sítio oficialgov.br/antt

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a agência reguladora federal brasileira responsável pelos serviços de transporte terrestre e pela exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal em sua esfera de competência. Com sede em Brasília e vinculada ao Ministério dos Transportes, é uma autarquia especial, com autonomia administrativa, financeira e funcional e mandatos fixos para seus dirigentes.

A agência acompanha concessões de rodovias e ferrovias, regula os ônibus interestaduais e internacionais, cadastra os transportadores rodoviários de cargas e habilita operadores de transporte multimodal. Fiscaliza os serviços prestados aos passageiros e embarcadores e as obrigações de quem explora a infraestrutura. No transporte por dutos, mantém o cadastro de dutovias e articula a integração entre os diferentes meios de transporte.

Criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, a ANTT surgiu da reforma que instituiu a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A reorganização separou as funções de regulação das de administração da infraestrutura pública.

Histórico

A ANTT foi criada no governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela Lei nº 10.233/2001, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre. A lei instituiu o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), além de outras providências.

Entre as competências recebidas pela ANTT estavam as concessões de rodovias federais feitas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e as concessões ferroviárias resultantes da desestatização das malhas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). As rodovias federais não concedidas ficaram com o DNIT.

As linhas urbanas de metrô ficam fora da fiscalização da ANTT. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos e a Trensurb são empresas vinculadas ao Ministério das Cidades. A Trensurb opera a linha de trens urbanos da região metropolitana de Porto Alegre.

O modelo de agência autônoma reuniu mandatos fixos para a direção, quadro próprio de pessoal e estrutura administrativa diferenciada.

Diretoria

Um diretor-geral e quatro diretores compõem a diretoria colegiada da ANTT, cujos integrantes são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Os membros devem ser brasileiros, ter reputação ilibada, formação universitária e reconhecimento profissional na especialidade do cargo. Seus mandatos são de cinco anos e, se houver uma vaga antes do término, o sucessor completa o período restante.

Em abril de 2024, a diretoria da ANTT tinha a seguinte composição e mandatos então previstos:

Em outubro de 2026, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio exercia a direção-geral, após tomar posse em agosto de 2025 para um mandato até 18 de fevereiro de 2030. A composição divulgada pela agência incluía Lucas Asfor Rocha Lima, Felipe Fernandes Queiroz, Alex Antonio de Azevedo Cruz e Marcelo Cardoso Fonseca, este último como substituto.

Nº Nome do Diretor Início do mandato Fim do mandato Ministro Presidente
1 José Alexandre Nogueira de Resende 18/02/2002 18/02/2008 Eliseu Resende

João Henrique de Almeida Sousa

Anderson Adauto

Alfredo Nascimento

 Fernando Henrique Cardoso

Lula

2 Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira 15/07/2008 18/02/2012 Alfredo Nascimento

Paulo Sérgio Passos

Alfredo Nascimento

Paulo Sérgio Passos

 Lula

Dilma Rousseff

3 Jorge Luiz Macedo Bastos 16/04/2015 18/02/2018 Antonio Carlos Rodrigues

Maurício Quintella Lessa

 Dilma Rousseff

Michel Temer

4 Mario Rodrigues Júnior 20/02/2018 18/02/2020 Maurício Quintella Lessa

Valter Casimiro Silveira

Tarcísio de Freitas

 Michel Temer

Jair Bolsonaro

5 Rafael Vitale Rodrigues 21/07/2021 18/02/2025 Tarcísio de Freitas

Marcelo Sampaio

Renan Filho

 Jair Bolsonaro

Lula

6 Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio 29/08/2025 18/02/2030 Renan Filho

George Santoro

 Lula

Regulação dos serviços e da infraestrutura

Rodovias concedidas

Na concessão de uma rodovia, a concessionária assume a operação, a manutenção e os investimentos previstos para o trecho durante o prazo do contrato, e a ANTT prepara as licitações, administra os contratos e fiscaliza obras e serviços. A agência aplica as regras de reajuste e revisão dos pedágios. Conceder a exploração da infraestrutura e autorizar uma empresa a transportar passageiros ou cargas são atos distintos, mesmo quando os veículos usam a mesma rodovia.

A fiscalização verifica as condições do pavimento, da sinalização e dos equipamentos, a execução do programa de exploração da rodovia e os serviços oferecidos aos usuários. A agência acompanha o tráfego, as receitas de tarifas e os investimentos para administrar os contratos das rodovias federais concedidas. As vias federais não concedidas permanecem na esfera de administração do DNIT.

Ferrovias

Na regulação ferroviária, a ANTT acompanha os contratos de exploração da infraestrutura, o arrendamento de bens operacionais e o transporte de cargas e passageiros, com suas metas, obrigações, manutenção dos bens e condições de acesso às malhas. O tráfego mútuo e o direito de passagem permitem que trens circulem entre redes de operadores diferentes. A agência regula esses procedimentos e pode arbitrar questões que as partes não resolveram.

A Lei das Ferrovias, de 2021, estabeleceu a exploração indireta por concessão no regime público e por autorização no regime privado, com registro próprio para o transporte ferroviário separado da exploração da infraestrutura. A mudança ampliou as funções da ANTT sobre autorizações e supervisão das associações privadas de autorregulação ferroviária, mantendo as obrigações dos contratos de concessão existentes.

As concessionárias fornecem à Declaração de Rede informações sobre seus trechos ferroviários e as capacidades instalada, vinculada e disponível, e o Anuário do Setor Ferroviário publica séries de produção e segurança. Entre os dados estão as toneladas transportadas, a produção em toneladas-quilômetro e os índices de acidentes. As bases permitem acompanhar o uso da infraestrutura e comparar períodos e concessões.

Passageiros

O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros abrange os serviços regulares, com venda de bilhetes e operação de linhas, o fretamento e os serviços semiurbanos. O fretamento leva grupos determinados mediante contratação para viagens turísticas, eventuais ou contínuas. Os serviços semiurbanos têm características próximas às do transporte urbano e ligam localidades de estados diferentes ou em fronteiras internacionais.

A autorização dos serviços regulares interestaduais e internacionais passou à ANTT pela Lei nº 12.996, de 2014, e a permissão prevista no artigo 26 da Lei nº 10.233 passou a se referir aos serviços interestaduais semiurbanos. A agência fiscaliza as empresas, a regularidade da operação e os direitos dos passageiros, como as condições de transporte e os benefícios legais.

Cargas e transporte multimodal

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) reúne os transportadores autônomos, empresas e cooperativas que transportam cargas de terceiros mediante pagamento. A ANTT mantém o cadastro e define as regras de inscrição e atualização, que podem ser feitas pelo RNTRC Digital ou pelos pontos de atendimento credenciados.

A ANTT estabelece regras e fiscaliza o Vale-Pedágio obrigatório, os meios de pagamento eletrônico de frete e os pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, além de habilitar transportadores internacionais. Define requisitos complementares para o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias. Também habilita o operador de transporte multimodal, que assume a responsabilidade contratual por um transporte feito em dois ou mais meios sob um único contrato.

Processo regulatório e participação social

Na criação e alteração de normas de interesse geral, a diretoria colegiada deve seguir o processo decisório da Lei nº 13.848, com análise de impacto regulatório, consulta pública e divulgação dos fundamentos da decisão. Existem hipóteses regulamentares de dispensa da análise. As reuniões deliberativas são públicas e gravadas, com as ressalvas legais para matérias administrativas e informações sigilosas.

A participação pode começar antes da proposta final de uma norma, por tomadas de subsídios e reuniões participativas, ou durante seu exame, por consultas e audiências públicas. O Manual de Processos de Participação e Controle Social detalha essas modalidades, a preparação dos documentos e o tratamento das contribuições. No sistema ParticipANTT, ficam os procedimentos abertos, os documentos e os canais para enviar manifestações.

Nos painéis e bases de dados da agência, podem ser consultadas informações sobre concessões, transportadores e serviços de passageiros. As consultas públicas do RNTRC permitem verificar a situação cadastral dos transportadores, e as bases setoriais reúnem séries sobre frota, movimentação de passageiros, cargas e infraestrutura. Os canais de atendimento e a ouvidoria recebem demandas sobre os serviços prestados e a atuação da ANTT.

Bases institucionais

Esfera de atuação

A esfera de atuação da ANTT abrange os serviços e a infraestrutura a seguir, previstos no artigo 22 da Lei nº 10.233/2001.

  1. o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
  2. a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos bens operacionais correspondentes;
  3. o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  4. o transporte rodoviário de cargas;
  5. a exploração da infraestrutura rodoviária federal;
  6. o transporte multimodal;
  7. o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Objetivos

Rafael Vitale Rodrigues fala em audiência da Comissão de Infraestrutura do Senado.
Rafael Vitale Rodrigues, diretor-geral da ANTT entre 2021 e 2025.

Os objetivos da agência estão definidos no artigo 20 da Lei nº 10.233/2001.

  1. implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo CONIT e pelo Ministério dos Transportes, seguindo os princípios e as diretrizes da Lei nº 10.233/2001;
  2. regular ou supervisionar os serviços e a exploração da infraestrutura de transportes por terceiros, dentro de suas atribuições, com os objetivos de:
  • garantir a movimentação de pessoas e bens com eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
  • conciliar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações de competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Atribuições gerais

As atribuições gerais da ANTT estão previstas no artigo 24 da Lei nº 10.233/2001.

  1. realizar pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
  2. estudar as tarifas, os preços e os fretes, comparando-os aos custos e aos benefícios econômicos que os investimentos trazem aos usuários;
  3. propor ao Ministério dos Transportes planos de outorgas para concessões e permissões, acompanhados de estudos de viabilidade técnica e econômica da exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de transporte terrestre;
  4. elaborar normas e regulamentos para a exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no acesso e uso, e para a prestação dos serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e estimulando a competição;
  5. editar atos que concedem ou extinguem o direito de explorar a infraestrutura e prestar serviços de transporte terrestre, celebrando e administrando os contratos e demais instrumentos administrativos;
  6. administrar os instrumentos de outorga de infraestrutura e serviços de transporte terrestre celebrados antes da lei de criação da agência, preservando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
  7. revisar e reajustar as tarifas dos serviços conforme os contratos, após comunicar previamente o Ministério da Fazenda;
  8. fiscalizar os serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprir e exigir o cumprimento das condições das outorgas e aplicar penalidades por descumprimento;
  9. autorizar projetos e investimentos nas outorgas quando o contrato exigir;
  10. adotar procedimentos para incorporar ou retirar bens dos arrendamentos contratados;
  11. realizar estudos sobre a logística do transporte intermodal ao longo de eixos ou fluxos de produção;
  12. habilitar o Operador do Transporte Multimodal em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
  13. realizar levantamentos e organizar cadastro das dutovias do Brasil e das empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
  14. estabelecer padrões e normas técnicas complementares para o transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
  15. elaborar o orçamento da agência e realizar sua execução financeira;
  16. representar o Brasil em organismos internacionais, convenções, acordos e tratados de sua área, seguindo as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;
  17. exercer, diretamente ou por convênio, as competências de trânsito previstas nos incisos VI, quanto à infração do artigo 209-A, e VIII do artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais sob sua administração;
  18. estabelecer as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes;
  19. declarar a utilidade pública de bens necessários às obras das outorgas, para desapropriação ou servidão administrativa.

Atribuições quanto ao Transporte Ferroviário

As atribuições ferroviárias são definidas pelo artigo 25 da Lei nº 10.233/2001, atualizado pela Lei das Ferrovias.

  1. publicar editais, julgar licitações e seleções e celebrar contratos de exploração indireta de ferrovias, que podem envolver arrendamento de bens ou concessão de uso;
  2. administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência da Lei 10.233/01, em conformidade com o inciso VI de seu art. 24;
  3. publicar editais, julgar licitações e celebrar contratos de concessão para construir e explorar novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos bens operacionais construídos e instalados;
  4. fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos contratos de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos bens arrendados, diretamente com apoio das unidades regionais ou por convênios de cooperação;
  5. regular e coordenar concessionários, permissionários e autorizatários com neutralidade em relação aos usuários, disciplinar a interconexão das ferrovias e arbitrar questões não resolvidas pelas partes ou pela autorregulação;
  6. articular com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos de passageiros;
  7. cooperar com instituições associadas à cultura nacional para preservar o patrimônio histórico e a memória das ferrovias, orientando e estimulando a participação das empresas outorgadas do setor;
  8. regular a cessão a terceiros da capacidade disponível nas ferrovias exploradas em regime público, o tráfego mútuo e o direito de passagem;
  9. supervisionar as associações privadas de autorregulação ferroviária.

Atribuições quanto ao Transporte Rodoviário

As atribuições rodoviárias estão previstas no artigo 26 da Lei nº 10.233/2001.

  1. publicar editais, julgar licitações e celebrar contratos de permissão dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;
  2. autorizar o transporte de passageiros por empresas de turismo para fins turísticos;
  3. autorizar o transporte de passageiros sob regime de fretamento;
  4. estudar a frota de caminhões, as empresas constituídas e os operadores autônomos e organizar e manter o registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;
  5. habilitar o transportador internacional de carga;
  6. publicar editais, julgar licitações e celebrar contratos de concessão de rodovias federais exploradas e administradas por terceiros;
  7. fiscalizar o cumprimento das condições de autorização e das cláusulas dos contratos de permissão de serviços ou de concessão da infraestrutura, diretamente com apoio das unidades regionais ou por convênios de cooperação;
  8. autorizar serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  9. estabelecer requisitos mínimos para terminais rodoviários e pontos de parada.

Vinculação das atividades da entidade

Políticas Públicas

A implementação das políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo CONIT estava prevista no artigo 20, inciso I, da Lei 10.233/01. A agência implementa as políticas do setor dentro de sua esfera de competência, respeitadas suas atribuições de regulação e fiscalização.

Princípios e Diretrizes de Atuação

Ao exercer suas atribuições legais para cumprir seus objetivos, a ANTT deve seguir as políticas governamentais e os princípios e diretrizes comuns à administração da infraestrutura e à operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Princípios

Os princípios do artigo 11 da Lei 10.233/01 orientam a atuação da ANTT e da ANTAQ:

  1. preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico e social;
  2. assegurar a unidade nacional e a integração regional;
  3. proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e à oferta dos serviços de transporte e os dos consumidores finais quanto ao peso dos fretes nos preços dos produtos transportados;
  4. assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;
  5. conciliar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo a poluição sonora e a contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;
  6. conservar energia pela redução do consumo de combustíveis automotivos;
  7. reduzir os danos sociais e econômicos dos congestionamentos de tráfego;
  8. assegurar a liberdade dos usuários para escolher a forma de locomoção e os meios de transporte mais adequados às suas necessidades;
  9. dar prioridade aos pedestres e ao transporte coletivo de passageiros quando seus deslocamentos se sobrepõem ao transporte individual, sobretudo nos centros urbanos;
  10. integrar física e operacionalmente o Sistema Nacional de Viação aos sistemas viários dos países limítrofes;
  11. ampliar a competitividade do País no mercado internacional; e
  12. estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis aos transportes.
Diretrizes

As diretrizes do artigo 12 da Lei nº 10.233/2001 se aplicam à administração da infraestrutura e à operação dos transportes terrestre e aquaviário.

  1. descentralizar ações, sempre que possível, transferindo-as a outras entidades públicas por convênios de delegação ou a empresas públicas ou privadas por autorizações, concessões ou permissões, conforme o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;
  2. aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, integrando sua infraestrutura e suas operações para transportar pessoas e bens entre diferentes meios com mais economia e segurança;
  3. dar prioridade aos programas e investimentos nos eixos estratégicos de integração nacional, abastecimento do mercado interno e exportação;
  4. pesquisar e adotar as melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à sua integração;
  5. adotar práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;
  6. atribuir o custo dos subsídios sobre fretes e tarifas ao nível de governo que os imponha ou conceda;
  7. reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica;
  8. assegurar tratamento igual no alfandegamento e nas exportações;
  9. facilitar a multimodalidade e a implantação de um documento único para o desembaraço de mercadorias;
  10. promover um sistema eletrônico de entrega e recebimento de mercadorias.

Carreiras

A Lei nº 10.871/04 criou as carreiras do quadro efetivo de servidores da ANTT. Os cargos se dividem entre os níveis superior e intermediário e entre atividades administrativas e de regulação. O regime jurídico é estatutário, estabelecido pela Lei nº 8.112/90.

Especialista em Regulação

Os cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres são de nível superior e voltados às atividades especializadas de regulação da agência. Abrangem regulação, inspeção, fiscalização e controle dos serviços públicos de transporte terrestre e da infraestrutura, além da implementação de políticas e dos estudos e pesquisas dessas áreas. Os especialistas têm as seguintes atribuições específicas:

  1. formular e avaliar planos, programas e projetos de regulação;
  2. elaborar normas de regulação do mercado;
  3. planejar e coordenar ações de fiscalização de alta complexidade;
  4. gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
  5. administrar informações sigilosas de mercado; e
  6. executar outras atividades finalísticas dentro da competência da Agência Reguladora.

Os especialistas e os Técnicos em Regulação compartilham as atribuições de:

  1. fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
  2. orientar esses agentes e o público em geral; e
  3. executar outras atividades finalísticas dentro da competência da ANTT.

As quatro carreiras do quadro efetivo têm em comum as atribuições de:

  1. implementar e executar planos, programas e projetos de regulação;
  2. dar apoio técnico e subsídios às atividades de elaboração de normas e regulação; e
  3. fornecer subsídios à formulação de planos, programas e projetos das atividades da ANTT.

Técnico em Regulação

Os cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres são de nível intermediário e se voltam ao suporte e ao apoio técnico especializado à regulação, inspeção, fiscalização e controle dos serviços públicos de transporte terrestre e de sua infraestrutura. A carreira participa da implementação de políticas e dos estudos e pesquisas dessas atividades. Suas atribuições comuns com o cargo de nível superior da área finalística são:

  1. fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
  2. orientar esses agentes e o público em geral; e
  3. executar outras atividades finalísticas dentro da competência da ANTT.

As atribuições comuns às demais carreiras do Quadro Efetivo são:

  1. implementar e executar planos, programas e projetos de regulação;
  2. dar apoio técnico e subsídios às atividades de elaboração de normas e regulação; e
  3. fornecer subsídios à formulação de planos, programas e projetos das atividades da ANTT.

Analista Administrativo

Os analistas administrativos têm cargos de nível superior e exercem atividades administrativas e logísticas ligadas às competências constitucionais e legais da ANTT, com todos os equipamentos e recursos disponíveis para essas tarefas. Compartilham com as demais carreiras do Quadro Efetivo as atribuições de:

  1. implementar e executar planos, programas e projetos de regulação;
  2. dar apoio técnico e subsídios às atividades de elaboração de normas e regulação; e
  3. fornecer subsídios à formulação de planos, programas e projetos das atividades da ANTT.

Técnico Administrativo

Os técnicos administrativos exercem atividades administrativas e logísticas de nível intermediário ligadas às competências constitucionais e legais da ANTT, com todos os equipamentos e recursos disponíveis para essas tarefas. Compartilham com as demais carreiras do Quadro Efetivo as atribuições de:

  1. implementar e executar planos, programas e projetos de regulação;
  2. dar apoio técnico e subsídios às atividades de elaboração de normas e regulação; e
  3. fornecer subsídios à formulação de planos, programas e projetos das atividades da ANTT.

Áreas de atuação

A classificação institucional de 2013 dividia a atuação da ANTT nas áreas a seguir.

Transporte Ferroviário

  • exploração da infraestrutura ferroviária;
  • prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas;
  • prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

Transporte Rodoviário

  • Exploração da infraestrutura rodoviária;
  • Prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual, interestadual semi-urbano e internacional de passageiros;
  • Prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Transporte Dutoviário

  • cadastro de dutovias.

Transporte Multimodal

  • habilitação do Operador de Transportes Multimodal.

Terminais e Vias

  • exploração.

Competências

A classificação institucional arquivada em 2013 agrupava os instrumentos de atuação em concessão, permissão e autorização, com a seguinte divisão:

Ver também

O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Agência Nacional de Transportes Terrestres

Notas e referências

Notas

  1. ↑ No tráfego mútuo, as empresas compartilham recursos de operação, como veículos, pessoal e serviços. No direito de passagem, uma empresa usa a via e o sistema de circulação de trens de outra.
  2. ↑ A capacidade instalada mede quantos trens podem passar pelo trecho em 24 horas com segurança. A vinculada corresponde à quantidade prevista para circulação, e a disponível é a diferença entre as duas.
  3. ↑ A medida combina o peso da carga com a distância percorrida, de modo que uma tonelada transportada por um quilômetro corresponde a uma tonelada-quilômetro.
  4. ↑ Nas viagens abrangidas pela obrigação, o contratante custeia os pedágios separadamente do frete e fornece o vale ao transportador segundo as regras da agência.
  5. ↑ Antes da aprovação ou alteração de uma regra, a análise reúne informações e dados sobre seus possíveis efeitos para fundamentar a decisão da agência.
  6. ↑ A tomada de subsídios recolhe contribuições escritas na fase inicial de uma proposta. A reunião participativa permite manifestações orais ou escritas em sessão presencial ou virtual. As duas modalidades podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.

Referências

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  5. ↑ BRASIL. Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 14 de fevereiro de 2002.
  6. ↑ «Lei de criação». Cópia arquivada em 30 de outubro de 2026
  7. 1 2 BRASIL. Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 6 de junho de 2001.
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  31. ↑ BRASIL. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 21 de maio de 2004.
  32. ↑ «Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: texto atualizado». Câmara dos Deputados. Consultado em 29 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 25 de fevereiro de 2019
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Leitura adicional

Ligações externas