Banco do Estado de Santa Catarina

Criação e primeiros anos

A lei estadual nº 2.719, de 27 de maio de 1961, sancionada no governo Celso Ramos, autorizou o Poder Executivo a organizar o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico do estado. O estado deveria deter, sempre, no mínimo 51% do capital, e o capital inicial foi fixado em Cr$ 300 milhões, com subscrição pública de ações preferenciais. Para ampliar a atuação no interior, a lei previa a utilização das coletorias estaduais e de seus postos de arrecadação no pagamento de empréstimos concedidos pelo banco.

O banco foi inaugurado em 21 de julho de 1962. Em 29 de abril de 1969, a assembleia geral de acionistas decidiu mudar a denominação da instituição, que passou a chamar-se Banco do Estado de Santa Catarina (BESC).

Crises e intervenção do Banco Central

Segundo relatório do Banco Central do Brasil de outubro de 1987, produzido durante a intervenção federal no banco, o BESC teria sido usado, no governo Esperidião Amin (1983–1987), para favorecer o partido do governador: o documento, obtido pela Folha de S.Paulo e tornado público em 1994, relata a contratação de ônibus para transportar eleitores e funcionários a um comício de 1985 em Florianópolis e 928 contratações realizadas no período eleitoral, em desacordo com a legislação então vigente, além de bilhetes de políticos indicando pessoas para admissão no banco — inclusive da esposa do governador, Ângela Amin. A intervenção do Banco Central começou em 11 de março de 1987 e durou treze meses, quando o processo foi arquivado. As acusações de uso partidário do banco voltaram a público em 1994, quando Amin se candidatou à Presidência da República. O período da intervenção foi objeto do livro Crimes impunes – o lado oculto da intervenção no BESC (1997), do jornalista Jacques Mick.

Federalização

Ao final da década de 1990, a situação do BESC era crítica: segundo voto da desembargadora federal Marga Tessler no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Banco Central constatou que seria necessário um aporte de R$ 819 milhões, sob pena de liquidação. No âmbito do PROES, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina autorizou, pela lei estadual nº 11.177, de 15 de setembro de 1999, a transferência do controle acionário do banco à União, com vistas a seu saneamento e posterior privatização ou dissolução. Em 30 de setembro de 1999, União, estado, BESC, BESCRI e demais empresas do conglomerado, a Caixa Econômica Federal, a CODESC e o Banco Central assinaram o "Contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ações", pelo qual o controle do banco passou ao governo federal. Em dezembro de 1999, o Senado Federal autorizou o estado a contratar operação de crédito de até R$ 2,129 bilhões para a federalização e o saneamento do banco.

Pelo decreto nº 3.655, de 7 de novembro de 2000, o BESC foi incluído no Programa Nacional de Desestatização; a BESCRI, que passara ao controle federal após capitalização em 2002, foi incluída pelo decreto nº 4.446, de 29 de outubro de 2002. No mesmo período, o governo Esperidião Amin, favorável à privatização, obteve na Assembleia Legislativa, segundo a CUT, alteração da Constituição estadual que retirava o obstáculo à venda do banco, enquanto o banco promovia plano de demissão incentivada que, na prática, reduziu a estabilidade dos empregados.

Incorporação pelo Banco do Brasil

As negociações entre o BB, o BESC e a União começaram em abril de 2007. Em 5 de outubro de 2007, em Florianópolis, foram assinados termos que alteraram o objeto do contrato de federalização — de privatização para incorporação pelo BB — e garantiram ao estado o ingresso imediato de R$ 520 milhões, além de abatimento futuro de R$ 1,6 bilhão na dívida contraída com a União para sanear o banco. O governo estadual abriu mão da venda da conta-salário do funcionalismo ao Bradesco, recebendo como compensação a antecipação de R$ 270 milhões em títulos públicos, e a concessão da conta-salário, por cinco anos e R$ 250 milhões, ao BESC e, depois da incorporação, ao BB. O Bradesco chegou a anunciar que pretendia recorrer à Justiça para garantir a participação de bancos privados em ofertas públicas envolvendo bancos federalizados.

Pelo contrato de serviço nº 015/2007, o BESC manteve a condição de agente financeiro do estado até a aquisição, função que o BB assumiu em seguida, até pelo menos 2012; o Senado aprovou o aditivo ao contrato de federalização pela resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2007. Pelo decreto nº 6.380, de 20 de fevereiro de 2008, o BESC e a BESCRI foram excluídos do Programa Nacional de Desestatização, viabilizando a incorporação.

O protocolo de incorporação foi assinado em 11 de setembro de 2008, e no dia seguinte o BB anunciou que pagaria R$ 685 milhões aos acionistas — R$ 411 milhões pelo BESC e R$ 274 milhões pela BESCRI —, mediante a emissão de 23.074.306 ações ordinárias (BBAS3), com valores apurados pelo método de fluxo de caixa descontado (taxa de desconto de 8,67% ao ano) nos laudos da BDO Trevisan e da KPMG. Segundo o BB, o valor pago seria usado para abater parte da dívida de Santa Catarina com a União.

As assembleias gerais extraordinárias do BB, do BESC e da BESCRI aprovaram a incorporação em 30 de setembro de 2008, data em que, societariamente, as incorporadas se extinguiram. Após a aprovação do Bacen, comunicada em 6 de fevereiro de 2009, a incorporação foi formalmente concluída. Durante a transição, prevista em cerca de 180 dias, a operação do BESC funcionou paralelamente à do BB, mantida a marca BESC, conforme compromisso firmado com o estado, até a integração completa no primeiro semestre de 2009.

Uso das cártulas no caso Banco Master

Em janeiro de 2026, no contexto da liquidação do Banco Master, reportagens do Valor Econômico e do NSC Total, com base em apresentação do Banco Central ao Ministério Público Federal, noticiaram que antigas cártulas de ações do BESC teriam sido adquiridas por R$ 850 milhões pelo FIDC High Tower, da gestora Reag, e tiveram o valor inflado, sem base real, até R$ 11,5 bilhões em operações atribuídas ao Banco Master, num esquema que teria envolvido 36 empresas.