Erika Hilton

Projetos de lei

Entre os projetos de autoria de Erika Hilton esteve o PL 465/2021, apresentado em coautoria com outros sete vereadores, que deu origem à Lei Municipal n.º 17 752, de 24 de janeiro de 2022, responsável pela criação do Fundo Municipal de Combate à Fome. O PL 22/2021, de autoria de Erika, resultou na Lei Municipal n.º 17 609, de 20 de agosto de 2021, que incluiu no calendário oficial o Dia Municipal pela Vacinação e em Defesa das Trabalhadoras da Saúde, celebrado anualmente em 17 de janeiro. Outro projeto do qual Erika foi coautora foi o PL 136/2021, apresentado por Silvia da Bancada Feminista e subscrito por outros quinze vereadores. Convertido na Lei Municipal n.º 17 579, de 26 de julho de 2021, estabeleceu procedimentos para o encaminhamento de solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel destinadas a mulheres em situação de violência doméstica. O benefício de auxílio-aluguel já estava previsto na legislação municipal desde 2020.

A vereadora foi ainda autora do Projeto de Decreto Legislativo 9/2022, aprovado pela Câmara Municipal, que concedeu o título de Cidadã Paulistana à educadora Paula Beatriz, entregue em 28 de junho de 2022. Em coautoria com Eduardo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico e Luana Alves, apresentou o PL 800/2021, que deu origem à Lei Municipal n.º 17 863, de 21 de dezembro de 2022, responsável pela denominação de uma praça no distrito da Penha em homenagem à ativista trans Amanda Marfree. O PL 566/2021, apresentado por Erika em coautoria com Luana Alves e Elaine do Quilombo Periférico, propôs denominar uma rua no distrito do Grajaú em homenagem a Xica Manicongo. Aprovado em segunda discussão em 7 de junho de 2022, o projeto foi integralmente vetado pelo prefeito Ricardo Nunes em 8 de julho do mesmo ano, com a justificativa de insuficiência da descrição da via para sua identificação. Em 28 de outubro de 2026, o veto ainda constava da pauta de apreciação da Câmara Municipal.

Segundo levantamento publicado em 2024 pela revista piauí, após cerca de dois anos de mandato municipal, Erika havia apresentado 161 projetos de lei, dos quais 18 tinham sido aprovados, cinco vetados e 138 permaneciam em tramitação à época do levantamento.

Audiências públicas e emendas parlamentares

A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, presidida por Erika Hilton, realizou, em 28 de junho de 2021, uma audiência pública sobre políticas de prevenção e tratamento do HIV/Aids no município de São Paulo.

Também em 2021, Erika Hilton e Silvia da Bancada Feminista apresentaram o Projeto de Resolução 2/2021, que propunha a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto foi arquivado em janeiro de 2025, ao término da legislatura.

Durante o auge da pandemia Erika Hilton ofereceu um milhão de reais em emendas parlamentares para a compra de vacinas pela prefeitura de São Paulo. Também anunciou que destinaria um milhão em emendas para o Fundo Municipal de Combate à Fome e promoveu, em parceria com a SP Escola de Teatro, uma campanha de arrecadação de agasalhos e cobertores.

Comissão de Direitos Humanos

Na Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Erika Hilton liderou os trabalhos do organismo, sendo eleita por dois mandatos a presidenta da comissão. Sob a sua condução em 2021 foram realizadas 12 reuniões ordinárias, 7 reuniões extraordinárias, 9 audiências públicas e 2 seminários, com a aprovação de 55 requerimentos.

Como Presidenta da Comissão, Erika Hilton participou de uma série de visitas a diferentes serviços de acolhimento da Prefeitura, instalações nas quais pessoas em situação de grave vulnerabilidade social recebem acolhimento, atendimento e apoio para reinserção no mercado de trabalho e na sociedade. As visitas tinham como objetivo avaliar a infraestrutura do espaço e fiscalizar o trabalho de acolhida. Da mesma forma foram feitas visitas à Praça Princesa Isabel e à Praça da Sé para avaliar a situação dos direitos das pessoas em situação de rua que se alojaram nesses locais.

Entre as atividades da comissão durante a presidência de Erika Hilton estiveram a criação do Observatório contra a Fome na cidade de São Paulo, debates sobre a visibilidade intersexo, a realização de audiências públicas sobre as políticas públicas para HIV/AIDS no Município de São Paulo e sobre a saúde da população negra, dentre outras, além da questão do acesso e gestão dos serviços da assistência social que atendem e acolhem a população em situação de rua.

Da mesma forma, o Agosto Indígena e a fome/segurança alimentar também foram objeto de audiências convocadas pela comissão. Além disso, houve a realização de seminários sobre a ocupação de edifícios antigos na cidade, bem como reuniões nas quais a pauta discutiu o trabalho análogo à escravidão e a qualidade da educação durante o período pandêmico.

Comissão de Administração Pública

Como membra titular da Comissão de Administração Pública, fórum responsável por opinar sobre matérias destinadas à estruturação de órgãos da Administração e sobre temas gerais da Administração como o funcionalismo público e prestação de serviços públicos, Erika e Arselino Tatto apresentaram o requerimento que deu origem à audiência pública sobre o Programa de Metas da Prefeitura de São Paulo.

Erika Hilton teve como atribuição a relatoria de diversas proposições legislativas em trâmite na Comissão. Dentre eles destacam-se o PR n.º 14/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, o PL n.º 14/2020, que propunha a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Periferia, o PL n.º 267/2018, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação em São Paulo e o PL n.º 436/2019, que defende acrescentar nas escolas municipais o ensino a respeito de educação financeira.

Durante a tramitação do PL 292/2022, de autoria do Executivo municipal, Erika criticou a proposta de reestruturação da carreira e da remuneração da Guarda Civil Metropolitana, por considerar que não atendia às principais reivindicações da categoria. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 8 de junho de 2022, dando origem à Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022.

CPI da Transfobia

Por iniciativa de Erika Hilton, a Câmara Municipal de São Paulo instalou, em 24 de setembro de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Pessoas Trans e Travestis, destinada a investigar a violência contra essa população no município. Hilton foi eleita presidente da comissão, que teve Eduardo Suplicy como vice-presidente e Cris Monteiro como relatora. Em 19 de agosto de 2022, a CPI aprovou seu relatório final, com 189 recomendações dirigidas a 33 instituições públicas e privadas. As recomendações abrangeram áreas como saúde, segurança pública, educação, assistência social, retificação de documentos, sistema prisional e empregabilidade.

Iniciativas judiciais

Em janeiro de 2021, Erika Hilton recorreu à Justiça para obter a identificação dos responsáveis por 50 perfis em redes sociais que, segundo a parlamentar, haviam publicado ameaças e ofensas racistas e transfóbicas contra ela. Em abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra de sigilo de 49 contas (um dos perfis não foi localizado).

Segundo comunicado de seu gabinete, em maio de 2021, Erika participou, juntamente com o vereador Eduardo Suplicy e movimentos sociais, das iniciativas que resultaram na suspensão de uma ordem de reintegração de posse da Ocupação Rio Branco. Em julho do mesmo ano, solicitou ao Ministério Público a apuração de possíveis omissões da Prefeitura no acolhimento de pessoas em situação de rua durante períodos de frio intenso. Em outubro de 2021, Erika integrou um grupo de 20 parlamentares que apresentou ao Ministério Público de Minas Gerais uma representação contra o jogador de vôlei Maurício Souza, devido a publicações que os signatários consideraram homofóbicas.

Em abril de 2022, Erika fez uma representação ao Ministério Público de São Paulo, solicitando a investigação do uso de um milhão de reais em recursos da segurança pública estadual para reforçar o policiamento de uma motociata com a participação do então presidente Jair Bolsonaro, realizada em 15 de abril. Em maio do mesmo ano, Erika e a vereadora Linda Brasil enviaram um apelo urgente ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, solicitando o acompanhamento das investigações sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.

Em julho de 2022, Erika apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro por declarações que considerou homofóbicas e transfóbicas, proferidas durante um evento religioso em Imperatriz, no Maranhão. A ministra Rosa Weber encaminhou o pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 27 de fevereiro de 2023, o relator Dias Toffoli extinguiu o procedimento, por entender que cabia à PGR a iniciativa de requerer a abertura de investigação criminal perante o STF.

Inclusão de transmasculinidades em política pública municipal de São Paulo

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal n.º 17 574/21, que Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e determinou a inclusão de pessoas transmasculinas em políticas públicas originalmente direcionadas apenas a mulheres cisgênero.

A ação direta de inconstitucionalidade foi articulada pelo mandato de Erika Hilton e proposta pelo PSOL, depois que a lei foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. Durante a tramitação do projeto de lei que se tornaria a Lei Municipal n.º 17 574, a vereadora Erika Hilton e o vereador Thammy Miranda, apresentaram um substitutivo ao texto com o objetivo promover a modificação dos pronomes pessoais utilizados no texto original, que estavam direcionados exclusivamente a mulheres cisgênero.

Eleição e posse

Em março de 2022, Erika Hilton anunciou que concorreria ao cargo de deputada federal pelo PSOL de São Paulo. "Minha pretensão de ir a Brasília é pela necessidade de refundação do Brasil", declarou à Folha de S.Paulo na ocasião. Foi eleita deputada federal com 256 903 votos.

Assumiu o mandato como deputada federal em 1.º de fevereiro de 2023 como a primeira mulher negra e travesti a ocupar o cargo na história. Uma das pautas do mandato de Erika é a inclusão de pessoas trans e travestis no mercado de trabalho.

Nas eleições parlamentares no Brasil em 2026, realizadas em 4 de outubro, foi reeleita deputada federal por São Paulo, com 1 596 472 votos, correspondentes a 6,73% dos votos válidos no estado, obtendo a segunda maior votação entre os candidatos eleitos por São Paulo e superando o recorde de votos de uma mulher para a Câmara dos Deputados, anteriormente pertencente a Joice Hasselmann, que havia recebido 1 078 666 votos em 2018.

Comissões, frentes e liderança parlamentar

Em maio de 2023 foi eleita por unanimidade como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.

Em 30 de agosto de 2023, como 2.ª Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, compôs a mesa e participou do debate em audiência pública destinada a debater as "Condições dos cárceres, a prevenção e o combate à tortura e o sistema de justiça no Brasil".

Em resposta à votação do Projeto de Lei 5 167/2009, Erika liderou a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania e dos Direitos da Comunidade LGBT, lançada em 19 de setembro de 2023 com o apoio de mais de 210 deputados e senadores. O objetivo principal do grupo é fomentar a promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBT no Brasil. Erika foi escolhida como presidente da Frente.

Em 21 de fevereiro de 2024, Erika Hilton assumiu a liderança da bancada da Federação PSOL REDE na Câmara dos Deputados do Brasil, tornando-se a primeira mulher trans a liderar uma bancada na Casa.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Em 11 de março de 2026, Erika Hilton foi eleita para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados por um ano, apesar de campanha contrária do PL, com 11 votos a favor e 10 brancos, sucedendo a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). No discurso de posse, lembrou que é a primeira mulher trans a presidir a comissão.

Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país

— Discurso de posse de Erika

Atuação legislativa

Em abril de 2023, apresentou o PL 2245/2023, que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada sem vetos em 16 de janeiro de 2024, convertendo-se na Lei Federal nº 14.821/2024. A política estabelece medidas para promover o acesso da população em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade, incluindo mecanismos de apoio à inserção produtiva e de articulação entre os poderes públicos.

Em setembro de 2023, participou, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da discussão do PL 580/2007, apresentado originalmente por Clodovil Hernandes para regulamentar o contrato civil de união homoafetiva, e de seus projetos apensados, entre os quais o PL 5167/2009, que pretendia impedir a equiparação das relações entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar. Após sucessivos adiamentos em setembro, a comissão aprovou, em 10 de outubro, por 12 votos a 5, o parecer com substitutivo apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), favorável à rejeição do texto original do PL 580/2007 e à aprovação do PL 5167/2009 com alterações, estabelecendo que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderia equiparar-se ao casamento, à união estável ou à entidade familiar. Hilton manifestou-se contra o parecer e apresentou, juntamente com Pastor Henrique Vieira, um voto em separado.

Em fevereiro de 2024, participou da apresentação do PL 475/2024, em coautoria com outras deputadas, incluindo Professora Luciene Cavalcante e Célia Xakriabá. A proposta recebeu um substitutivo da relatora Socorro Neri, aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2024, sendo posteriormente aprovada pelo Senado. Sancionada em 24 de abril de 2025 como Lei Federal nº 15.124/2025, passou a proibir critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em razão de gestação, parto, nascimento de filhos, adoção ou guarda judicial, nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa.

Em 13 de novembro de 2024, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou um substitutivo relatado por Erika Hilton ao PL 580/2007, que ao contrário do texto restritivo aprovado em outra comissão em 2023, propunha alterações ao Código Civil para assegurar expressamente o reconhecimento das uniões estáveis e dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. à época, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo já era reconhecido no Brasil por decisões do STF e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. A proposta prosseguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 25 de fevereiro de 2025, apresentou, com outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que propunha a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana. A proposta foi apensada, em fevereiro de 2026, à PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, acabando por ser declarada prejudicada após a aprovação desta última, com texto substitutivo, pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026. O substitutivo à PEC 221/2019 foi aprovado pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026 e promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro como a Emenda Constitucional n.º 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial, com prazos de transição previstos no texto constitucional.

Em 27 de maio de 2026, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou um substitutivo relatado por Hilton ao PL 4212/2021, de autoria original de Edilázio Júnior, cujo texto propõe exigir autodeclaração racial no registro de candidaturas, estabelecer mecanismos de verificação em casos de suspeita de fraude e regulamentar a distribuição de recursos públicos de campanha e de tempo de propaganda eleitoral destinados às candidaturas de pessoas negras e mulheres. A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 17 de junho de 2026, a mesma comissão aprovou outro substitutivo relatado por Hilton, desta vez ao PL 4057/2015, apresentado originalmente por Vicente Cândido. O texto propõe instituir um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo, com mecanismos de financiamento, capacitação e incentivo às atividades econômicas desenvolvidas por pessoas negras e comunidades quilombolas. A proposta prosseguiu para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e ainda dependia de outras etapas legislativas para se tornar lei.

Em agosto de 2026, apresentou o PL 4 946/2026, que propõe acrescentar à Lei Maria da Penha uma modalidade administrativa de concessão de auxílio-aluguel a mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade socioeconômica, por meio do programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência. Desde 2023 que a legislação federal já previa auxílio-aluguel concedido por decisão judicial por até seis meses, nos termos da Lei n.º 14 674/2023. A proposta prevê benefício por até doze meses, prorrogável excepcionalmente pelo mesmo período. Em outubro de 2026 o projeto encontrava-se aguardando despacho inicial na Câmara dos Deputados.

Gabinete e participação em eventos

Em junho de 2025, reportagens revelaram que Ronaldo Cesar Camargo Hass e Índy Cunha Montiel da Rocha, contratados como secretários parlamentares do gabinete de Erika Hilton, também atuavam profissionalmente como maquiadores e haviam prestado serviços de maquiagem à deputada. Segundo os registros oficiais da Câmara dos Deputados, Ronaldo havia ingressado no gabinete em maio de 2024 e Índy em dezembro do mesmo ano, ambos em cargos de secretaria parlamentar. A divulgação das contratações motivou representações de deputados do PL, que questionaram a eventual utilização de servidores remunerados com recursos públicos para atividades particulares. Erika afirmou que os dois desempenhavam funções de assessoria política e legislativa, realizando serviços de maquiagem apenas ocasionalmente. Em agosto de 2026, a PGR determinou o arquivamento da notícia de fato, por não encontrar elementos mínimos que indicassem que os assessores tivessem deixado de exercer suas funções parlamentares para prestar serviços particulares durante o expediente. Segundo reportagem do Metrópoles, que teve acesso ao despacho, uma ação cível sobre os mesmos fatos também teve seus pedidos julgados improcedentes pela 12.ª Vara Federal Cível da Bahia. Ronaldo deixou o gabinete em 22 de abril de 2026, enquanto Índy continuava em exercício em outubro daquele ano.

Em 20 de junho de 2025, participou da Conferência Internacional de Direitos Humanos do EuroPride de Lisboa, realizada no Cinema São Jorge. Sua participação ocorreu em meio a um boicote promovido por organizações LGBTQIA+, feministas e de solidariedade com a Palestina. No final de março, o manifesto No Pride in Genocide, subscrito por 61 organizações, expressava preocupações com a transparência e o caráter comercial do evento, denunciando ainda possíveis práticas de pinkwashing associadas ao Estado de Israel. Erika Hilton manteve a participação no evento, afirmando que aproveitaria para denunciar o que considerava uma tentativa de instrumentalização dos direitos LGBTQIA+ pelo Estado israelense em relação à população palestina.

Após a conferência do EuroPride, Erika deslocou-se a Paris, acompanhada do assessor parlamentar Ronaldo Hass, onde assistiu, em 22 de junho de 2025, a um concerto de Beyoncé. A data coincidiu com a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, na qual não esteve presente, motivando críticas à sua ausência. Em resposta aos questionamentos, Erika afirmou que sua viagem a Portugal tinha sido autorizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, negando ter utilizado recursos da Câmara para pagar as passagens da deslocação à Europa. Segundo a parlamentar, a ida a Paris e a participação no concerto foram custeadas com recursos próprios, durante um período livre de compromissos oficiais.

Processos envolvendo outros parlamentares

Em junho de 2023, apresentou, juntamente com as deputadas Luciene Cavalcante, Célia Xakriabá e Talíria Petrone, uma notícia-crime ao STF contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), devido a declarações sobre a população africana feitas durante uma entrevista ao Podcast 3 Irmãos. As parlamentares solicitaram a apuração de possível crime de racismo. Em novembro daquele ano, a PGR denunciou Gayer por alegados crimes de racismo, relacionados às declarações no podcast e a uma publicação sobre o então ministro Silvio Almeida, e de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O apresentador Rodrigo Barbosa Arantes também foi denunciado por alegado racismo relacionado às declarações no programa. Em 4 de setembro de 2026, na Petição 11 567, a ministra Cármen Lúcia determinou o desmembramento do procedimento relativo ao apresentador, remetendo-o à primeira instância, enquanto a parte referente a Gayer permaneceu no STF para manifestação adicional da PGR. A decisão não julgou o mérito da acusação contra o deputado.

Em 19 de setembro de 2023, durante a discussão dos projetos sobre união homoafetiva na Câmara dos Deputados, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) referiu-se a Erika Hilton como "meu amigo", descrevendo a transexualidade como uma "fantasia". A parlamentar considerou as declarações transfóbicas, apresentou ao Ministério Público Federal (MPF) uma representação solicitando a apuração de possíveis crimes de transfobia e violência política de gênero, além de uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Isidório afirmou posteriormente que não tinha nada contra Erika e que suas declarações expressavam suas convicções religiosas. Em outubro de 2023, a Procuradoria-Geral da República abriu uma investigação para apurar as declarações, após representações de Erika e do Ministério Público Eleitoral.

Durante a CPMI do 8 de Janeiro, em 2023, os senadores Soraya Thronicke e Rogério Carvalho denunciaram um suposto comentário transfóbico por parte do deputado Abilio Brunini (PL), após o deputado alegadamente ter dito que a deputada Erika estaria "oferecendo os seus serviços" durante a fala da deputada na sessão. Em 24 de outubro de 2023, o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a 2, o arquivamento da representação apresentada contra Brunini.

Em abril de 2024, apresentou uma ação de indenização por danos morais contra o deputado Pastor Eurico (PL-PE), por declarações proferidas durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto, na Câmara dos Deputados. Embora não tivesse mencionado a deputada pelo nome, Eurico fez referências a uma parlamentar trans que Hilton considerou ofensivas à sua identidade de gênero. Em 12 de agosto, o 4.º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o deputado, em primeira instância, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Em 30 de setembro, a 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou a sentença, por maioria, e julgou improcedente o pedido de indenização, considerando as declarações protegidas pela imunidade parlamentar por terem sido proferidas no exercício do mandato e no recinto da Câmara. A condenação de primeira instância deixou, assim, de prevalecer.

Em outubro de 2026, a 44.ª Vara Cível de São Paulo condenou, em primeira instância, o deputado federal André Fernandes ao pagamento de 50 mil de reais por danos morais a Erika Hilton, devido a um vídeo publicado nas redes sociais em maio daquele ano. A sentença considerou que a publicação violou a honra e a identidade de gênero da parlamentar, rejeitou a alegação de imunidade parlamentar apresentada pela defesa de Fernandes e determinou a remoção definitiva do conteúdo. A decisão ainda é passível de recurso.

Outras ações judiciais e investigações

Em agosto de 2024, Michelle Bolsonaro apresentou uma queixa-crime ao STF contra Erika, por alegados crimes de calúnia e difamação, após uma publicação em que a deputada criticava a concessão de uma homenagem à ex-primeira-dama em São Paulo. Em outubro, o ministro Luiz Fux rejeitou a queixa, considerando que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar, por estar relacionada ao exercício do mandato. Em dezembro, a Primeira Turma do STF negou por unanimidade o recurso apresentado por Michelle Bolsonaro. A decisão transitou em julgado e o processo, identificado como Petição 12.921, foi arquivado.

Em outubro de 2024, o ministro Luiz Fux julgou procedente a Reclamação 72.205, apresentada por Erika contra o arquivamento de uma investigação por suspeita de transfobia em comentários publicados na rede social X em dezembro de 2023, após a divulgação de uma capa da revista Elle View com a parlamentar. O arquivamento havia sido solicitado pelo MPF e homologado pela 8.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, com fundamento no entendimento de que a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo pelo STF seria inconstitucional. Fux considerou que essa fundamentação contrariava decisões vinculantes da Corte, anulou o arquivamento e determinou o prosseguimento das investigações.

Em 2020, a ativista feminista Isabella Alves Cêpa publicou nas redes sociais comentários sobre a eleição de Erika Hilton à Câmara Municipal de São Paulo, nos quais escreveu que "candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem”. As publicações deram origem a um procedimento por suspeita de transfobia, posteriormente arquivado pela 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Hilton apresentou reclamação ao STF, questionando o arquivamento. Em 2 de setembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido, por considerar que a decisão do juiz federal tinha fundamentação própria nos elementos do processo e não contrariava os precedentes vinculantes do STF. O ministro criticou, contudo, o entendimento do MPF segundo o qual não existiria base legal para investigar a transfobia, esclarecendo que o juiz de primeira instância não havia adotado esse fundamento. Em agosto de 2025, Cêpa afirmou ter obtido o estatuto de refugiada num país europeu, após alegar perseguição relacionada ao processo judicial. O jornal Metrópoles informou ter tido acesso à documentação relativa à concessão do asilo.

Em 2025, o MPF apresentou uma denúncia por alegada transfobia contra a estudante de medicina veterinária Isadora Borges, em razão de duas publicações feitas em 2020 na rede social X, nas quais escreveu que "mulheres trans não são mulheres". Erika havia encaminhado as publicações ao MPF e passou a atuar como assistente de acusação no processo. Em 12 de março de 2026, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região concedeu, por unanimidade, habeas corpus à estudante, determinando o trancamento da ação penal por entender que as publicações não configuravam incitação à discriminação, hostilidade ou violência e que a conduta era penalmente atípica. Em agosto de 2026, o MPF interpôs recurso especial contra o trancamento, não admitido pelo TRF-5 em setembro. Em outubro, a ADF International, organização que apoia a defesa de Borges, informou que a acusação continuava a tentar levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça.

Em março de 2026, o Núcleo de Mulheres Fortes que Levantam Outras Mulheres apresentou uma queixa-crime ao STF contra Erika, acusando-a de crimes contra a honra em declarações relacionadas à sua atuação política. Em 31 de julho, o ministro Dias Toffoli rejeitou a queixa, apontando a ausência de legitimidade da associação para propor a ação, deficiências processuais e a relação das manifestações com o exercício do mandato parlamentar. A decisão transitou em julgado em 13 de agosto de 2026.

Controvérsias com Nikolas Ferreira

Em março de 2023, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) discursou na Câmara dos Deputados usando uma peruca e apresentando-se como "deputada Nikole", numa manifestação criticada por Erika e outros parlamentares como transfóbica. PSOL, PDT, PT e PSB apresentaram uma representação por quebra de decoro parlamentar. Em 9 de agosto, o Conselho de Ética aprovou, por 12 votos a 5, o arquivamento do processo, com recomendação de aplicação de censura escrita ao deputado pela Mesa Diretora.

Em junho de 2024, durante uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Ferreira interveio numa discussão entre Erika e a deputada Julia Zanatta, afirmando "Pelo menos ela é ela", numa referência à identidade de gênero de Erika. Após o episódio, Erika apresentou representação ao Ministério Público Federal, solicitando a apuração de possível transfobia e o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. Ferreira rejeitou as acusações e defendeu a legitimidade de sua manifestação. Não foi identificado desfecho judicial definitivo relativo à representação.

Em setembro de 2026, Erika, Bella Gonçalves e Ana Elisa Santos Silva apresentaram uma representação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) contra Nikolas Ferreira, questionando a divulgação de uma imagem atribuída a um relatório da Polícia Federal sobre conversas do deputado com o banqueiro Daniel Vorcaro. As autoras alegaram que o documento era falso. A Justiça Eleitoral extinguiu a representação sem julgamento do mérito, uma vez que a petição não apresentava elementos técnicos suficientes para individualizar a publicação contestada, incluindo o endereço eletrônico. Em 28 de setembro, o TRE-MG rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pelas autoras.

Controvérsia com Ratinho

Em 11 de março de 2026, no mesmo dia em que Erika Hilton foi eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o apresentador Ratinho questionou, durante o Programa do Ratinho, a escolha da parlamentar para o cargo, afirmando que Erika Hilton não seria mulher por ser trans e associando a condição de mulher à presença de útero e à menstruação. No dia seguinte, o SBT divulgou uma nota repudiando as declarações e esclarecendo que não representavam a posição da emissora.

Após representação apresentada por Erika Hilton, o MPF ajuizou, em 13 de março de 2026, uma ação civil pública contra Ratinho e o SBT, solicitando o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Em maio, o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação entre as partes.

Em março de 2026, Ratinho apresentou um pedido de explicações judiciais sobre publicações em que Erika Hilton o associava a alegadas irregularidades trabalhistas em propriedades rurais, mencionando acusações envolvendo um de seus filhos. A interpelação foi inicialmente apresentada à Justiça do Distrito Federal e posteriormente remetida ao STF, onde passou a tramitar como Petição 16 224, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Em outro procedimento, apresentado em abril à Justiça do Distrito Federal, Ratinho alegou injúria, calúnia e difamação após ter sido chamado de "rato" pela deputada nas redes sociais. Em outubro, a revista Veja noticiou argumentos apresentados pela defesa de Hilton sobre as acusações relacionadas às propriedades rurais e a um filho do apresentador, incluindo a invocação da imunidade parlamentar e questionamentos sobre a competência do tribunal e a tempestividade da iniciativa judicial.

Em contrapartida, a defesa de Erika Hilton enviou uma notificação extrajudicial ao SBT solicitando a exibição de direito de resposta, que foi ignorada pela emissora. Em 17 de junho de 2026, a Justiça de São Paulo determinou que o SBT concedesse a Erika Hilton direito de resposta no Programa do Ratinho, por considerar que as declarações do apresentador ultrapassaram os limites da crítica política e constituíram ofensas à identidade de gênero da parlamentar. Em 2 de julho, uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente a obrigação de exibir o direito de resposta enquanto o recurso do SBT era analisado. Em 14 de agosto, a 3.ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância. Após novos recursos da emissora, o SBT exibiu o direito de resposta em 25 de setembro de 2026.

Representações no Conselho de Ética (2026)

Ainda em março de 2026, os partidos Novo e Missão apresentaram representações contra Erika no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, alegando quebra de decoro parlamentar. Na Representação 7/2026, o Novo acusou a deputada de recorrer a denúncias e ações judiciais por transfobia como forma de intimidar críticos, citando os casos envolvendo o apresentador Ratinho, a ativista Isabella Cêpa e a estudante Isadora Borges. A representação foi encaminhada ao Conselho em abril. Em 27 de agosto de 2026, o relator Fernando Rodolfo protocolou seu parecer preliminar, que ainda aguarda apreciação pelo Conselho de Ética. A Representação 8/2026, apresentada pelo Missão, questionou uma publicação de Erika nas redes sociais após a sua eleição para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual utilizou a expressão "imbeCIS" para se referir a críticos que considerava transfóbicos. Em 11 de agosto, o Conselho de Ética aprovou, por 10 votos a 5, o parecer preliminar pela admissibilidade da representação, permitindo o prosseguimento do processo. A defesa da deputada contestou a acusação, invocou a imunidade parlamentar e questionou a imparcialidade do relator, Cabo Gilberto Silva, pedido que não foi acolhido pela presidência do Conselho.

Disputas eleitorais de 2026

Em setembro de 2026, uma publicação de Erika foi abrangida por uma ordem de remoção de conteúdos determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após representação da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. O processo tinha origem em publicações que associavam o candidato a uma proposta legislativa de 2007, já arquivada, destinada a retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Erika contestou a inclusão de sua publicação na ordem de remoção. Em 29 de setembro, o ministro André Mendonça acolheu parcialmente seu pedido, considerando que a mensagem não atribuía ao candidato, como fato, a autoria ou o apoio à proposta, embora mencionasse hipoteticamente a possibilidade de o assunto voltar ao debate político. A publicação foi autorizada a permanecer disponível, enquanto a ordem de remoção de outros conteúdos considerados falsos foi mantida.

Durante a campanha eleitoral de 2026, Erika Hilton apresentou uma representação à Justiça Eleitoral contra o vereador e candidato a deputado federal Lucas Pavanato (PL-SP), solicitando a remoção de um vídeo no qual ele a chamava de "travesti do Lula" e fazia críticas à sua atuação parlamentar e ao uso de recursos públicos em seu gabinete. Em agosto, a Justiça Eleitoral determinou inicialmente a retirada da publicação. Em 11 de setembro, porém, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou a decisão por maioria de votos, julgando improcedente a representação e permitindo a circulação do vídeo, por considerar que o conteúdo não configurava desinformação eleitoral nos termos da legislação aplicável. Posteriormente, o TRE-SP não admitiu os recursos especiais apresentados por Erika e pelo Ministério Público Eleitoral contra essa decisão.

Em outro processo, Erika questionou o impulsionamento pago de publicações de Pavanato nas redes sociais, por considerar que se tratava de propaganda eleitoral negativa contra sua candidatura. Em setembro, a Justiça Eleitoral determinou a suspensão do impulsionamento, sem exigir a remoção das publicações. Posteriormente, o juiz Ronnie Herbert Barros Soares julgou procedente a representação, confirmou a proibição do impulsionamento e condenou Pavanato ao pagamento de multa de R$ 5 mil, com fundamento no artigo 57-C da Lei nº 9.504/1997. Os embargos de declaração apresentados pelo vereador foram rejeitados, mantendo-se a sentença. Não foi confirmado o trânsito em julgado.

Na mesma campanha, a candidata a deputada federal Sophia Barclay (PL) apresentou diversas representações contra Erika ao TRE-SP. Em uma delas, questionou a participação de Erika Hilton em sorteios e na entrega de prêmios durante um evento do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, realizado em 26 de agosto. A representação foi inicialmente julgada improcedente, por não haver provas de que os prêmios tivessem sido financiados ou organizados pela deputada, mas Barclay recorreu da decisão. Em 30 de setembro, o TRE-SP deu provimento ao recurso por maioria de votos, considerando irregular a participação ativa da candidata na realização dos sorteios e na entrega dos prêmios em contexto de promoção eleitoral. O tribunal determinou que Hilton não repetisse condutas semelhantes durante a campanha, sem aplicar multa ou determinar a cassação da candidatura. Erika Hilton apresentou embargos de declaração contra o acórdão.

Em 3 de outubro de 2026, Barclay apresentou também uma ação de investigação judicial eleitoral, alegando abuso dos poderes econômico e político durante a campanha de Erika. A ação reuniu alegações relativas ao evento de lançamento da candidatura, aos sorteios promovidos pelo sindicato e à participação em eventos em Sorocaba e São José do Rio Preto. A autora pediu a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade da parlamentar. Em 16 de outubro, o corregedor regional eleitoral, Roberto Maia, determinou a notificação de Erika para apresentar defesa. Em uma representação separada, relacionada à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Sorocaba, a Justiça Eleitoral havia negado a tutela de urgência solicitada por Barclay, por insuficiência de provas preliminares quanto à utilização de estruturas financiadas pelo município para promoção eleitoral.

Em setembro de 2026, Erika Hilton apresentou uma representação eleitoral contra a candidata a deputada federal Marina Helena (Novo), devido à divulgação do vídeo satírico O mundo mágico de Erika Hilton, que criticava posições da parlamentar sobre a redução da jornada de trabalho, a participação de atletas trans em competições femininas e as ações judiciais movidas contra seus críticos. Em 29 de setembro, a juíza Claudia Fonseca Fanucchi, do TRE-SP, determinou liminarmente a remoção do vídeo das plataformas Instagram, Facebook, X e TikTok, por considerar que o conteúdo utilizava referências à identidade de gênero de Hilton para ridicularizá-la e desqualificá-la perante o eleitorado. A ordem estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, às plataformas em caso de descumprimento. A decisão fundamentou-se nas regras eleitorais que proíbem propaganda discriminatória, mas não reconheceu definitivamente a ocorrência de deepfake, desinformação eleitoral ou violência política de gênero, alegações cuja apreciação foi remetida para fases posteriores. A magistrada ressaltou que críticas contundentes, sátiras e ironias estão, em princípio, protegidas pela liberdade de expressão. Marina Helena contestou a medida, afirmando que Hilton procurava impedir críticas políticas por meio da Justiça.

Em outubro de 2026, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro, contestou judicialmente uma publicação de Erika Hilton na rede social X, feita em 18 de outubro, que retomava uma acusação de crime sexual contra ele. Em 6 de outubro, o ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia determinado o arquivamento da Petição 15.905, após manifestação da Procuradoria-Geral da República pela insuficiência de elementos para instaurar investigação criminal. A decisão transitou em julgado em 20 de outubro. Em 22 de outubro, a 3.ª Vara Cível de Maceió concedeu uma tutela de urgência determinando que o X removesse a publicação de Hilton, por considerar que a ausência de referência ao arquivamento anterior poderia transmitir uma percepção descontextualizada dos fatos. A ordem limitou-se à publicação identificada, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, à plataforma em caso de descumprimento.