John Roberts

Respostas ao Senado e posições jurídicas

Na audiência de confirmação de 30 de abril de 2003, Roberts recusou a ideia de partir de uma teoria única para interpretar todas as questões constitucionais. Em 2005, comparou o trabalho dos juízes ao dos árbitros de beisebol, que aplicam as regras da partida sem arremessar ou rebater a bola.

Confirmação

Em 22 de setembro de 2005, a Comissão de Justiça aprovou a indicação de Roberts por treze votos a cinco. Ted Kennedy, Dick Durbin, Chuck Schumer, Joe Biden e Dianne Feinstein votaram contra. O plenário do Senado confirmou-o em 29 de setembro de 2005 por 78 votos a 22. Todos os republicanos e o único independente apoiaram a indicação. Entre os democratas, houve empate, com 22 votos de cada lado. A diferença foi pequena diante de muitas confirmações anteriores, embora as indicações seguintes tenham recebido menos votos favoráveis, como as de Samuel Alito, em 2006, Sonia Sotomayor, em 2009, Elena Kagan, em 2010, e Neil Gorsuch, em 2017.

Poderes presidenciais

Em 26 de junho de 2018, Roberts redigiu a decisão da maioria em Trump v. Hawaii, que manteve restrições da administração Trump à entrada nos Estados Unidos de certos nacionais de sete países, cinco deles de maioria muçulmana. O voto concluiu que o item f da seção 1182 do título 8 do Código dos Estados Unidos, parte da Lei de Imigração e Nacionalidade, dava ao presidente ampla autoridade para suspender a entrada de estrangeiros e que a Proclamação Presidencial 9645 não excedia essa autorização. Ao examinar a contestação baseada na Cláusula de Estabelecimento da Primeira Emenda, Roberts entendeu que a medida tinha justificativa suficiente em segurança nacional, apesar das declarações de Trump contra muçulmanos. A decisão aplicou um controle judicial deferente à política de imigração, sem aprovar aquelas declarações.

Em Trump v. Vance, decidido em 9 de julho de 2020, Roberts rejeitou a tese de que um presidente em exercício teria imunidade absoluta contra intimações para apresentar documentos pessoais em uma investigação criminal estadual. O voto afastou a ideia de que o artigo II ou a Cláusula de Supremacia exigiriam um padrão mais rigoroso para expedir esse tipo de intimação contra o presidente. Roberts afirmou que o dever de fornecer provas à Justiça alcançava também o ocupante da Presidência, desde os primeiros anos da república.

Na mesma data, escreveu o voto da maioria em Trump v. Mazars USA, LLP, sobre intimações do Congresso para obter documentos financeiros pessoais de Trump. Roberts distinguiu os documentos privados das comunicações protegidas pelo privilégio executivo, que resguarda determinadas deliberações do governo. A Corte rejeitou o padrão mais rigoroso de justificação defendido pelo presidente e considerou insuficiente o exame feito pelas instâncias inferiores sobre a separação dos poderes. Determinou uma nova análise da finalidade legislativa dos pedidos, de sua extensão e dos encargos impostos à Presidência.

Em 1 de julho de 2024, no Caso Trump v. United States, Roberts redigiu o voto que reconheceu imunidade criminal absoluta para atos presidenciais dentro das competências constitucionais exclusivas do cargo, imunidade ao menos presumida para os demais atos oficiais e ausência de imunidade para atos privados. O processo voltou às instâncias inferiores para a classificação das condutas imputadas a Trump.

Roberts sustentou que a aplicação da lei penal precisava respeitar a capacidade do presidente de exercer suas funções sem pressões indevidas. Para afastar a presunção de imunidade relativa a um ato oficial, a acusação teria de demonstrar que o processo não invadiria a autoridade nem as funções do Executivo. A decisão vedou o exame dos motivos do presidente para classificar um ato como oficial ou privado e estabeleceu que a possível ilegalidade da conduta, por si só, não a tornava privada. Também restringiu o uso de atos oficiais protegidos por imunidade como prova em acusações referentes a condutas privadas, para impedir que a proteção fosse contornada durante o julgamento.

Em 20 de fevereiro de 2026, Roberts escreveu a decisão de Learning Resources, Inc. v. Trump, julgado com Trump v. V.O.S. Selections, Inc., que rejeitou as tarifas impostas por Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Por seis votos a três, a Corte entendeu que a autorização para regular importações contida nessa lei não conferia poder para criar tarifas. O voto preservou a competência do Congresso para tributar e distinguiu o poder de regular o comércio do poder de cobrar impostos sobre ele.

Em 29 de junho de 2026, Roberts redigiu a decisão de Trump v. Slaughter, que permitiu ao presidente demitir integrantes da Comissão Federal de Comércio sem apresentar uma das justificativas exigidas pela lei que criara a agência. A maioria considerou essa proteção incompatível com a separação dos poderes, porque a comissão exercia funções executivas, e revogou o precedente Humphrey's Executor v. United States, de 1935. O voto deixou em aberto a aplicação desse raciocínio a órgãos com atribuições distintas, como o Federal Reserve.

Financiamento de campanhas

Em FEC v. Wisconsin Right to Life, Inc., de 2007, Roberts redigiu o voto que declarou inconstitucional a aplicação de restrições da Lei de Reforma Bipartidária das Campanhas à publicidade sobre questões políticas que a organização Wisconsin Right to Life pretendia veicular antes das eleições. Ele e Alito não acolheram o pedido de rever integralmente o precedente de 2003, McConnell v. FEC.

Em 2010, Roberts acompanhou a maioria em Citizens United v. FEC, que derrubou restrições aos gastos políticos independentes de empresas e sindicatos. A lei também proibia determinadas mensagens eleitorais financiadas por essas entidades nos sessenta dias anteriores às eleições gerais e nos trinta dias anteriores às primárias. Em voto separado, Roberts examinou a autocontenção judicial e o respeito aos precedentes, o stare decisis, para justificar a revisão da jurisprudência.

Roberts redigiu um voto acompanhado por outros três juízes em McCutcheon v. FEC, de 2014, sobre financiamento de campanhas eleitorais. O tribunal concluiu que os limites para a soma das doações de uma pessoa a candidatos federais e comitês partidários violavam a Primeira Emenda. Em Williams-Yulee v. Florida Bar, de 2015, acompanhou os juízes liberais na decisão que permitiu aos estados proibir juízes e candidatos à magistratura de solicitar pessoalmente doações para suas campanhas. Para Roberts, a restrição se limitava ao necessário para proteger a imparcialidade judicial.

Em Americans for Prosperity Foundation v. Bonta, de 2021, Roberts redigiu o voto da maioria que invalidou a exigência de que entidades sem fins lucrativos entregassem ao procurador-geral da Califórnia os nomes de seus doadores para poder arrecadar dinheiro no estado. O tribunal concluiu que a regra violava a Primeira Emenda. Roberts criticou a coleta anual de informações confidenciais sobre doadores de dezenas de milhares de entidades, quando os dados seriam úteis apenas em uma pequena parcela das investigações. Para ele, a exigência excedia o necessário para atender ao interesse do governo.

Quarta Emenda

Roberts apresentou seu primeiro voto divergente em Georgia v. Randolph, de 2006. A maioria decidiu que a polícia não poderia fazer uma busca sem mandado em uma residência com o consentimento de um morador quando outro, também presente, se opusesse. Roberts contestou a compatibilidade da decisão com a jurisprudência e o uso de costumes sociais para fundamentá-la. Argumentou que a Quarta Emenda protegia expectativas legítimas de privacidade, que não deveriam ser confundidas com expectativas sobre o comportamento social.

Em Utah v. Strieff, de 2016, Roberts integrou a maioria de cinco juízes que admitiu provas encontradas em uma revista após a polícia descobrir um mandado de prisão válido contra o suspeito. A abordagem inicial havia ocorrido sem suspeita razoável. Nas circunstâncias do caso, o tribunal entendeu que a descoberta do mandado anterior à abordagem atenuava a relação entre a irregularidade e a prova obtida depois da prisão.

Em Carpenter v. United States, de 2018, Roberts redigiu o voto da maioria de cinco a quatro que exigiu, em regra, um mandado judicial para o governo obter de operadoras o histórico de localização de um telefone celular, produzido por suas conexões com antenas.

Aborto

Em Gonzales v. Carhart, de 2007, Roberts acompanhou a maioria que manteve a Lei de Proibição do Aborto por Nascimento Parcial, lei federal que proibia um procedimento de aborto. No voto seguido por cinco juízes, Kennedy distinguiu o caso de Stenberg v. Carhart e concluiu que o precedente Planned Parenthood v. Casey não impedia o Congresso de proibir o procedimento. A decisão permitiu novas contestações à aplicação da lei em situações específicas e não resolveu a questão da competência do Congresso para aprová-la. Thomas escreveu em voto separado que Roe v. Wade e Casey deveriam ser revogados. Roberts não o acompanhou nesse voto.

Em 2018, Roberts e Kavanaugh não divergiram da recusa do tribunal em examinar recursos da Luisiana e do Kansas contra o financiamento da Planned Parenthood pelo Medicaid. Permaneceram em vigor as decisões dos tribunais inferiores favoráveis à organização. Em 2019, Roberts acompanhou os quatro juízes liberais na suspensão de uma restrição ao aborto da Luisiana, por cinco votos a quatro. Em 2020, a mesma divisão de votos levou à invalidação da lei em June Medical Services, LLC v. Russo.

A lei da Luisiana se assemelhava à do Texas que o tribunal havia invalidado em Whole Woman's Health v. Hellerstedt, de 2016, quando Roberts votara por mantê-la. Em June Medical Services, ele afirmou que ainda discordava do julgamento anterior, mas que o respeito ao precedente exigia o mesmo resultado no novo caso. Foi a primeira vez, em quinze anos na Suprema Corte, que votou pela invalidação de uma lei que regulamentava o aborto.

Em setembro de 2021, Roberts, Breyer, Sotomayor e Kagan divergiram da recusa de suspender em caráter emergencial a lei do Texas que proibia o aborto a partir de cerca de seis semanas de gestação, com exceção para emergências médicas. Em Dobbs v. Jackson Women's Health Organization, de 2022, Roberts concordou com a manutenção da lei do Mississippi que proibia a maioria dos abortos após quinze semanas, mas não acompanhou a maioria na revogação de Roe v. Wade. Em seu voto separado, propôs que o direito ao aborto assegurasse um prazo razoável para a escolha, sem necessariamente se estender até a viabilidade fetal. Também não subscreveu o voto divergente de Breyer, Sotomayor e Kagan.

Em Medina v. Planned Parenthood South Atlantic, decidido em 26 de junho de 2025, Roberts integrou a maioria de seis a três que rejeitou o uso de uma ação federal de direitos civis para exigir o cumprimento da regra do Medicaid sobre a escolha de prestadores qualificados. A disputa surgiu da exclusão da Planned Parenthood do programa da Carolina do Sul.

Pena de morte

Em 4 de novembro de 2016, Roberts acompanhou os quatro juízes liberais na suspensão de uma execução, aprovada por cinco votos a três. Em 7 de fevereiro de 2019, integrou a maioria de cinco a quatro que rejeitou o pedido de um condenado muçulmano para adiar sua execução até que pudesse ter um imame presente. Ainda em fevereiro de 2019, juntou-se a Kavanaugh e aos quatro juízes liberais na decisão de seis a três que afastou a conclusão de um tribunal do Texas de que um condenado à morte não tinha deficiência intelectual.

Ações afirmativas

Em Parents Involved in Community Schools v. Seattle School District No. 1, de 2007, Roberts votou contra o uso da raça para distribuir estudantes entre escolas, mesmo quando o objetivo era manter a integração racial. Entendeu que os planos violavam a cláusula de igual proteção da Constituição e o precedente Brown v. Board of Education. O caso envolvia dois distritos escolares que haviam adotado voluntariamente critérios raciais para decidir em quais escolas certas crianças estudariam.

O tribunal havia proibido a discriminação racial no ensino público em Brown e, em Adarand Constructors v. Peña, estabelecido que classificações raciais impostas pelo poder público só seriam constitucionais quando estritamente ajustadas a uma necessidade imperiosa. Em Grutter v. Bollinger, também exigira que alternativas viáveis sem critérios raciais fossem examinadas de boa-fé. Roberts recorreu a esses precedentes e concluiu que os distritos escolares não haviam demonstrado a consideração de outros meios para atingir seus objetivos. Na parte do voto acompanhada por Scalia, Thomas e Alito, escreveu que "a maneira de acabar com a discriminação racial é parar de discriminar com base na raça".

Em 29 de junho de 2023, Roberts redigiu o voto da maioria em Students for Fair Admissions v. Harvard, julgado em conjunto com o caso sobre a Universidade da Carolina do Norte em Chapel Hill. A decisão invalidou os programas de admissão que usavam a raça dos candidatos. A universidade pública estava sujeita à cláusula de igual proteção da Décima Quarta Emenda. Harvard, uma instituição privada que recebia recursos federais, estava sujeita à proibição de discriminação do título VI da Lei dos Direitos Civis de 1964, à qual o tribunal aplicou o mesmo padrão.

Liberdade de expressão

Em Morse v. Frederick, de 2007, Roberts redigiu o voto da maioria que permitiu a uma escola pública punir um aluno por uma mensagem interpretada como incentivo ao uso de drogas em uma atividade sob sua supervisão. O tribunal concluiu que a liberdade de expressão não impedia a disciplina escolar nessas circunstâncias.

Em 20 de abril de 2010, em United States v. Stevens, Roberts redigiu o voto da maioria de oito a um que invalidou uma lei federal contra a produção comercial, a venda e a posse de imagens de Crueldade com animais. O tribunal entendeu que a abrangência da proibição violava a Primeira Emenda, pois poderia alcançar, por exemplo, a venda de fotografias de caçadas realizadas fora da temporada permitida.

Em Snyder v. Phelps, decidido em 2 de março de 2011, Roberts redigiu o voto da maioria que afastou a responsabilidade civil dos manifestantes da Igreja Batista de Westboro pelos danos emocionais causados à família de um militar durante seu funeral. As manifestações sobre questões de interesse público estavam protegidas pela Primeira Emenda, mesmo quando ofensivas. Roberts entendeu que as mensagens abordavam assuntos públicos e que a família não constituía uma audiência obrigada a ouvi-las, situação em que a proteção poderia ser limitada. Ao concluir o voto, afirmou que a dor provocada não autorizava a punição dos manifestantes e que a proteção de manifestações dolorosas sobre assuntos públicos impedia o silenciamento do debate.

Reforma do sistema de saúde

Em 28 de junho de 2012, Roberts redigiu o voto que manteve, por cinco votos a quatro, a exigência de seguro de saúde da Lei de Proteção e Cuidado Acessível ao Paciente, em National Federation of Independent Business v. Sebelius. O tribunal concluiu que o pagamento exigido de quem não contratasse um seguro poderia ser entendido como um imposto e amparado pelo poder tributário do Congresso, embora a obrigação não pudesse ser sustentada pela Cláusula de Comércio. A decisão também impediu que o Congresso retirasse o financiamento já destinado ao Medicaid dos estados que recusassem a expansão do programa prevista na lei.

A jornalista Jan Crawford, da CBS News, relatou que Roberts havia mudado de posição depois de uma votação inicial e passado a defender a manutenção da exigência de seguro. O professor de direito Paul Campos afirmou que Roberts havia redigido grande parte do voto vencedor e do voto divergente. Para Campos, isso explicava a apresentação do voto divergente sem a indicação de um autor, algo pouco comum na Suprema Corte.

Direitos LGBT

Em Hollingsworth v. Perry, de 2013, Roberts redigiu o voto da maioria de cinco a quatro que negou legitimidade processual aos defensores da Proposição 8 da Califórnia para recorrer da decisão que a declarara inconstitucional. O resultado permitiu a retomada dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo no estado. No mesmo ano, Roberts divergiu em United States v. Windsor, quando a maioria de cinco a quatro invalidou a disposição da Lei de Defesa do Matrimônio que impedia o reconhecimento federal desses casamentos celebrados legalmente nos estados.

Em Obergefell v. Hodges, de 2015, Roberts voltou a divergir da maioria de cinco a quatro, cujo voto, redigido por Kennedy, reconheceu o direito dos casais do mesmo sexo ao casamento. Em Pavan v. Smith, de 2017, acompanhou a decisão sumária que reverteu um julgamento da Suprema Corte do Arkansas e exigiu igualdade no preenchimento das certidões de nascimento de filhos de casais do mesmo sexo. Thomas, Alito e Gorsuch divergiram.

Em 2020, Roberts integrou a maioria de seis a três em Bostock v. Clayton County, Altitude Express, Inc. v. Zarda e R.G. & G.R. Harris Funeral Homes Inc. v. Equal Employment Opportunity Commission, julgados em conjunto. O tribunal decidiu que a proibição de discriminação por sexo no emprego também protegia trabalhadores gays e transgêneros. Em outubro daquele ano, a Suprema Corte recusou, sem divergências registradas, o recurso de Kim Davis, a escrivã que se negara a emitir licenças de casamento para casais do mesmo sexo.

Em Fulton v. City of Philadelphia, de 2021, Roberts redigiu o voto da maioria em uma decisão unânime favorável à Catholic Social Services. A cidade de Filadélfia havia suspendido o encaminhamento de crianças à entidade católica por sua recusa em habilitar casais do mesmo sexo como famílias acolhedoras. O voto de Roberts resolveu o caso sem rever Employment Division v. Smith, precedente que permitia a aplicação de leis neutras e gerais mesmo quando elas impunham restrições ao exercício religioso.

Em julho de 2021, Roberts não registrou divergência quando o tribunal recusou o recurso de uma florista do estado de Washington que se negara a preparar arranjos para um casamento entre pessoas do mesmo sexo por motivos religiosos. Thomas, Alito e Gorsuch declararam que examinariam o caso. Como eram necessários quatro votos para aceitar o recurso, as decisões contra a florista permaneceram em vigor. Em novembro, o tribunal também recusou o recurso do Mercy San Juan Medical Center, hospital católico que negara uma histerectomia a um paciente transgênero por razões religiosas. Os mesmos três juízes registraram divergência. A recusa deixou em vigor a decisão que permitia ao paciente prosseguir com sua ação contra o hospital.

Em United States v. Skrmetti, decidido em 18 de junho de 2025, Roberts redigiu o voto da maioria de seis a três que manteve a lei do Tennessee que proibia bloqueadores de puberdade e hormônios para determinados tratamentos de menores transgêneros. A maioria concluiu que as distinções estabelecidas pela lei se baseavam na idade e no uso médico dos tratamentos, sem exigir o exame constitucional mais rigoroso aplicado a classificações por sexo.

Direito de voto

Em Shelby County v. Holder, de 2013, Roberts redigiu o voto da maioria de cinco a quatro que invalidou a fórmula da seção 4(b) da Lei dos direitos de voto de 1965. Essa fórmula determinava quais estados e localidades precisavam de autorização federal antes de alterar suas regras eleitorais, em razão de práticas discriminatórias anteriores. A decisão deixou a exigência de autorização da seção 5 sem sua base de aplicação, embora não tenha declarado essa seção inconstitucional.

A fiscalização federal prévia havia aumentado a participação eleitoral de minorias. Nos distritos sujeitos a ela, os representantes no Congresso também votavam com maior frequência a favor de propostas sobre direitos civis. Até 2016, condados antes sujeitos à fiscalização federal haviam fechado 868 locais de votação. Houve redução dos períodos de votação antecipada, cancelamento de inscrições eleitorais e adoção de exigências mais rígidas de documentos de identificação. As localidades antes sujeitas à autorização federal ampliaram o cancelamento de inscrições após a decisão, com aumentos de 1,5 a 4,5 pontos percentuais em relação às localidades que não estavam abrangidas pelo sistema.

Em Allen v. Milligan, de 2023, Roberts e Kavanaugh acompanharam os três juízes liberais na decisão de cinco a quatro que manteve a suspensão do mapa dos distritos eleitorais do Alabama. O tribunal concluiu que os autores da ação haviam demonstrado a probabilidade de violação da seção 2 da Lei dos Direitos de Voto e manteve a exigência de um segundo distrito em que eleitores negros pudessem eleger seu candidato preferido. Na parte do voto acompanhada pelos três juízes liberais, Roberts rejeitou a ideia de que os responsáveis pelos mapas eleitorais devessem ignorar inteiramente a raça.

Em 29 de abril de 2026, Roberts acompanhou a maioria de seis a três em Louisiana v. Callais, que invalidou o mapa da Luisiana com um segundo distrito de maioria negra. No voto redigido por Alito, o tribunal restringiu as condições em que a seção 2 exigia a criação de distritos para evitar a diluição do voto de minorias e concluiu que a lei não justificava o uso da raça naquele mapa. Em 2 de junho, ao aplicar os novos critérios ao caso do Alabama, a Suprema Corte suspendeu uma ordem que impedia o estado de usar seu mapa de 2023 enquanto o recurso tramitava.

Saúde

Em julho de 2007, Roberts teve uma convulsão e caiu em sua casa de férias em St. George, no Maine. Passou a noite em um hospital de Rockport, e os médicos não encontraram uma causa para o episódio. Ele havia tido uma convulsão semelhante em 1993. A Suprema Corte informou que a avaliação neurológica não havia encontrado motivo de preocupação. A legislação federal não obrigava os juízes a divulgar informações sobre sua saúde.

Em 21 de junho de 2020, Roberts caiu em um clube de campo de Maryland, precisou de pontos na testa e permaneceu hospitalizado durante a noite para observação. Os médicos descartaram uma convulsão e atribuíram a tontura que precedeu a queda à desidratação. A assessoria de imprensa da Corte informou o ocorrido em 7 de julho.

Reportagens

• Becker, Jo; Argetsinger, Amy (22 de julho de 2005). «The Nominee As a Young Pragmatist». The Washington Post (em inglês). Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 29 de junho de 2011 
• Goodnough, Abby (21 de julho de 2005). «Nominee Gave Quiet Advice on Recount». The New York Times (em inglês). Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 7 de outubro de 2014 
• Lane, Charles (21 de julho de 2005). «Federalist Affiliation Misstated». The Washington Post (em inglês). Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 30 de abril de 2011 
• Lane, Charles (21 de julho de 2005). «Short Record as Judge Is Under a Microscope». The Washington Post (em inglês). Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 29 de junho de 2011 
• «Colleagues call high court nominee a smart, self-effacing 'Eagle Scout'». The New York Times (em inglês). 20 de julho de 2005. Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 12 de maio de 2013 
• Smith, R. Jeffrey; Becker, Jo (20 de julho de 2005). «Record of Accomplishment - and Some Contradictions». The Washington Post (em inglês). Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 29 de junho de 2011 

Outros textos

• Scalia, Antonin; Garner, Bryan A. (2008). Making your case: the art of persuading judges (em inglês). St. Paul, Minnesota: Thomson/West. ISBN 9780314184719 

• «John G. Roberts, Jr.» (em inglês). Oyez. Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 4 de abril de 2016 
• «John G Roberts's Federal Campaign Contribution Report» (em inglês). Newsmeat. 5 de agosto de 2010. Consultado em 30 de outubro de 2026. Arquivado do original em 28 de junho de 2011 
• Goldstein, Joel K. (2008). «Not Hearing History: A Critique of Chief Justice Robert's Reinterpretation of Brown». Ohio State Law Journal (em inglês). 69 (5): 791–846. SSRN 1387162. Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada em 9 de julho de 2024 
• «Confirmation Hearings on Federal Appointments: Hearings Before the Committee on the Judiciary, United States Senate, One Hundred Eighth Congress» (PDF) (em inglês). Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos. 2003. Consultado em 30 de outubro de 2026. Cópia arquivada (PDF) em 28 de julho de 2026